Lei 4.591/1964, art. 31-F - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito, mas com constrições restritas ao patrimônio de afetação, conforme determinado pelo V. Acórdão - Irresignação das executadas - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de o crédito executado possuir natureza concursal, é certo que ele não se sujeita à Recuperação Judicial, eis que relativo a empreendimento afetado, justificando o processamento do feito, com constrições restritas ao patrimônio afetado, em sintonia com o Lei 4.591/1964, art. 31-F - Aprovação do plano de recuperação das agravantes que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, na forma determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à majoração para 50% da retenção das parcelas pagas pelo adquirente, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inovação indevida. Contestação com pedido para que a retenção fosse fixada em 20%. Não obstante, conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 10% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1002). Recurso acolhido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo Antonio de 24/03/2022 e de sua ata, bem como da assembleia geral da comissão embargante de 28/03/2022 e de sua ata - Caso dos autos, contudo, em que as assembleias gerais anuladas não se confundem com aquela realizada em 11/04/2022, que constituiu a comissão embargante - Observância, no caso, do quórum de um sexto dos titulares de frações ideais - Inteligência do Lei 4591/1964, art. 31-F. Registro da ata devidamente realizado, de modo a permitir a prática de atos de preservação do empreendimento, notadamente a oposição dos presentes embargos que visam desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel afetado ao empreendimento - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Obras paralisadas por mais de dez anos - Convocação da assembleia pela Comissão de Representantes - Possibilidade - Lei 4591/1964, art. 31-F, §§ 1º e 2º - Encaminhamento da carta de convocação para as apelantes ao endereço que constava no cadastro da JUCESP - Ônus da construtora e incorporadora de manterem atualizado seu cadastro - Notificação válida - Publicação no jornal mais tradicional da cidade, o que se mostra suficiente, independentemente de sua pequena tiragem - Inclusão na ordem do dia da destituição de uma das empresas, que compõe o mesmo grupo econômico com a outra - Menção suficiente - Inobservância do prazo para convocação da primeira e segunda reuniões, sem que as apelantes apontassem prejuízo daí advindo - Art. 49, §§ 2º e 3º, da mesma lei - Previsão, ademais, na minuta de futura convenção condominial, que é documento plenamente válido - Instalação do condomínio só ocorre após a conclusão da obra - Discussão de aspectos meramente formais - Afastamento da alegação de nulidade - Direito dos compradores a uma solução que diminua seu prejuízo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.

Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou, após o trânsito em julgado, o prosseguimento da execução. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Insurgência dos exequentes. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso do autor. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição de condomínio e atribuição das unidades aos adquirentes, segundo a afirmação do autor que foi confirmada pelas rés (art. 374, II, CPC). Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não conhecimento. Recurso que não apresenta expressa impugnação aos fundamentos adotados nesse capítulo da r. sentença. Inexistência de razões de inconformismo nesse ponto, em plena violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III). Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO, sem reflexo no ônus da sucumbência.

11 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade, caso exista clara previsão contratual. Tese sufragada em recurso repetitivo. CDC, art. 42. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé. Taxa administrativa em valor razoável para obtenção de certidões, documentos diversos e elaboração de dossiê para propiciar o financiamento imobiliário. Cabimento. Taxa por cessão de direitos, fixada tendo por base o valor do contrato. Abusividade.

1 - Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, «na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)