Lei 4.728/1965, art. 75 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Nas razões do especial não foi indicado, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem ao determinar na parte dispositiva da sentença dos embargos do devedor que fossem observados os parâmetros definidos na ação revisional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

9 - TJSP Contrato. Câmbio. Força executiva do contrato que decorre de expressa disposição legal, nos termos do Lei 4728/1965, art. 75, dependendo unicamente da efetivação do protesto. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Alegação de iliquidez e incerteza do débito afastada. Licitude da indexação pela variação cambial da moeda estrangeira, mesmo porque o pagamento da obrigação deverá feito em moeda corrente nacional. Determinação, contudo, para o refazimento do cálculo porque as contas apresentadas pelo Banco estão incorretas. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

11 - STJ Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... (Continua)

12 - STJ Contrato de câmbio. Protesto cambial. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«Pode ser sustado o protesto de contrato de câmbio. Precedentes. Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

14 - TARS Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput. CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

15 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.... (Continua)

17 - STJ Comercial. Concordata. Restituição de adiantamento de câmbio. Correção monetária. Lapso temporal do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76 § 2º (lei de falências). Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Súmula 36/STJ.

1. A restituição de adiantamento de cambio, em concordata, inclui atualização monetária. ... (Continua)

18 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Lei 4.728/1965, art. 75.

«Não havendo prova a ser produzida em audiência, pode ser feito o julgamento antecipado da lide, adaptando-se o que dispõe a Lei de Falências ao sistema introduzido pelo vigente Código de Processo Civil. ... (Continua)