Lei 5.474/1968, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Ação de execução de título extrajudicial, embasado em duplicata - Prazo prescricional trienal previsto na Lei 5.474/68, art. 18 - Não evidenciado o ânimo da credora de abandonar a causa, a qual se fez presente pleiteando a realização de diversos atos de execução, com citação da executada e tentativa de penhora de bens, via BacenJud, Renajud e Susep - Malgrado o tempo de tramitação do processo, o feito não ficou paralisado pelo lapso temporal de três anos - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA.

Extinção do processo, com fundamento no V, do CPC/2015, art. 924, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 18 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução.

5 - TJSP APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL VENCIDA E NÃO PAGA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, V DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE QUE SUSPENDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 14.195/2021 AO CPC, art. 921. NO CASO EM ESPÉCIE. QUESTÃO CORRETAMENTE APRECIADA PELO JÚÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

Irresignação da credora apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prazo prescricional das duplicatas regulado pela Lei 5.474/68, art. 18 (3 anos). Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

7 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Monitória - Duplicatas protestadas - Prazo prescricional trienal, a teor do contido na Lei 5.474/68, art. 18 - Prescrição intercorrente reconhecida pela ausência de citação do réu até o momento atual (mais de doze anos desde o ajuizamento da ação) - Insurgência - Descabimento - Conforme CPC/1973, art. 219, vigente a época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse à data da propositura da ação, a autora deveria providenciar meios para que fosse efetivada a citação dor réu em 10 dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 90 dias, ônus que não se desincumbiu, deixando, inclusive, de requerer citação por edital até a presente data, instrumento processual que sempre esteve à sua disposição - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, porquanto as lides não podem ser eternizadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

8 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento.ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré executividade impugnação rejeitada. Prazo prescricional das duplicatas trienal. Negou-se provimento ao agravo.

«A agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa, alegando que o período prescricional dos títulos foi atingindo na execução. Compulsando os autos, verifica-se que os títulos de créditos que fundamentaram a ação executiva venceram em junho e novembro de 2004. A ação de execução foi proposta em 28/11/2006, antes que se consumasse o prazo prescricional, que é trienal, conforme o Lei 5.474/1968, art. 18, I, logo a prescrição se daria em junho e novembro de 2007. Assim, constatando-se que todas as alegações insertas na exceção de pré-executividade foram pontualmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros legais, tenho por acertada a decisão que rejeitou tal objeção.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução promovida com apoio no título obtido em procedimento monitório fundado em duplicata não aceita e protestada. Prescrição da execução no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Prazo prescricional de três anos não decorrido entre a citação e a sentença que extinguiu o processo. Aplicação do disposto no Lei 5474/1968, art. 18. Inexistência, ademais, de comportamento desidioso do exequente na tentativa de satisfação de seu crédito. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Exequente que, todavia, não obteve êxito em citar o executado ao longo de mais de seis anos, ultrapassando o triênio aludido no Lei 5474/1968, art. 18, I. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo. Cabimento. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.

13 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

14 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos na Lei 5474/68, art. 18, I. Apelante que não deu causa à paralisação do processo e tampouco à demora na citação e na localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Cancelamento de protesto. Cabimento. Duplicatas que perderam a força executória, tornando-se inexigíveis por tal via, eis que decorrido o prazo de três anos previsto no inciso I do Lei 5474/1968, art. 18. Hipótese em que o protesto se mostra desnecessário e abusivo. Recurso provido para sustar os efeitos do protesto, com observação.

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5º do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos no Lei 5474/1968, art. 18, I. Remessa dos autos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

19 - 1TACSP Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)