CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 77 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por atos atentatórios. CPC/2015, art. 77. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Quando restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CPC, art. 77, V. Dados cadastrais nos autos. Atualização. Dever da parte e dos procuradores. Extinção do feito. Mudança de endereço não informada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da união nas ações de fornecimento de medicamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 77, III. Pedido do autor para inclusão da união na ação. Deferimento antes da citação. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Indeferimento da inclusão da união no polo passivo pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. «Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da CF/1988 (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011). ... (Continua)

9 - TRT2 Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao executado, por falta de cumprimento da obrigação de apresentar os extratos dos poupadores referentes ao Plano Verão - Insurgência do executado alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo injusta a elevação da multa cominatória - Evidente confusão do executado quanto à natureza jurídica da multa cominatória já aplicada anteriormente com a atual multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade de cumulação das multas expressamente prevista pelo § 4º do CPC, art. 77 - Sanções processuais pertinentes quando se verifica o desatendimento da determinação desde 2021, sempre com escusas infundadas ou desprovidas de comprovação - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve vir demonstrada de forma convincente, convertendo-se a obrigação em perdas e danos - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no CPC/1973, art. 77, inciso III. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Ação indenizatória. Obras que resultaram em danos a bem imóvel. Solidariedade estabelecida em contrato entre as construtoras que as executaram. CPC/1973, art. 77, III. Concordância, ademais, da autora e da corré. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no CPC/1973, art. 77 são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Conforme relatado, nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz o seguinte: (a) omissão, pois deixa de analisar especificamente o recurso especial que vem amparado exclusivamente em legislação federal para defender a aplicabilidade dos arts. 79, 282, 283, 461, todos estes do CPC/1973 c/c CPC/1973, art. 77, IIIc/c Lei 10.257/01, visto que o acórdão estadual expressamente afirmou o prequestionamento de todos os dispositivos de Lei e as normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes; (b) ocorrência de omissões quanto as teses da inépcia da petição inicial, ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; (c) contradição, tendo em vista que o dispositivo apontado como violado diz respeito ao CPC/1973, art. 77, III(e não ao art. 79 deste mesmo diploma legal). Ocorre que houve manifestação expressa sobre todos estes pontos nas razões da decisão ora embargada, razão pela qual foram afastados os vícios apontados. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Admissibilidade. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em danos oriundos de obras realizadas no imóvel dos réus. Inexistência, contudo, de qualquer relação contratual entre os réus e a construtora em questão. Solidariedade entre a construtora e os proprietários que o autoriza o chamamento ao processo, não pleiteado. CPC/1973, art. 77, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS 5. Chamamento ao processo inadmissível. CPC/1973, art. 77.

«A relação jurídica discutida na demanda ocorreu exclusivamente entre os réus e os pescadores representados pela Colônia autora. Além disso, o pleito de chamamento dos entes públicos ao processo não é admissível porque, diversamente do que fora fundamentado no recurso adesivo, não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 77.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade 1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo nos termos do CPC, art. 77.

2 - O chamamento ao processo previsto no, III do dispositivo acima mencionado é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

24 - TRT12 Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no CPC/1973, art. 77, III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997 - p. 361). Trata-se, portanto, de incidente processual que não encontra campo de incidência no processo do trabalho, uma vez que a lide não se instala entre empregado e empregador, mas entre duas pessoas jurídicas, refugindo à competência desta Justiça Especializada dirimir o litígio. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou sequestro de valores da executada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao exequente e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada, pugnando pela revogação das astreintes e da multa por ato atentatório - Sequestro imposto pelo magistrado para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente e que não se confunde com astreintes - Descumprimento reiterado das ordens judiciais - Conduta da executada que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no CPC, art. 77, IV e que autoriza a imediata imposição da multa, sobretudo no caso em que se tutela direito à saúde - Decisão mantida - Recurso improvido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP VOTO 40729

Insurgência contra a decisão que que condenou o Requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reiteração do pedido de suspensão do processo que, neste caso, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Não demonstrada a manifesta intenção de descumprir ou de criar embaraços à efetivação da decisão jurisdicional. Inteligência dos CPC, art. 77. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado tradicional e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Impossibilidade de imposição das penas de litigância de má-fé ao patrono da parte autora - Conduta que deve ser apurada, se o caso, em ação autônoma, nos termos do art. 32, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c §6º, do CPC, art. 77 - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Desatendimento de ordem judicial de juntada dos documentos requeridos pela Ilma. Perita. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Manutenção. Montante fixado que se mostra adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto.

31 - TST Ação civil pública. Terceirização. Empresas prestadoras de serviços. Chamamento ao processo. Indeferimento mantido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... O Tribunal Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de chamamento ao processo das empresas contratadas para prestação de serviços, em face do objetivo da ação civil pública.
A recorrente sustenta haver-se configurado violação ao CPC/1973, art. 77, inc. III, sob o argumento de que se o objetivo do autor da Ação Civil Pública era demonstrar a ilegalidade da prestação de serviços, inegável a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para figurar na lide (fls. 1084).
(...)
Não assiste razão à recorrente. Se o objetivo da ação civil pública é demonstrar a irregularidade na contratação de serviços especializados ligados à atividade-fim da empresa, sendo incontroversa a terceirização dos serviços indicados pelo Ministério Público, limitando-se a controvérsia à caracterização daqueles serviços como atividade-fim da empresa e tendo as instâncias ordinárias concluído pelo desvirtuamento do instituto da terceirização com base nos elementos constantes dos autos bem como no exame do Estatuto Social da Companhia de Saneamento do Paraná e da legislação estadual, não se vislumbra a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços.
Ademais, não se vislumbra violação literal e inequívoca ao CPC/1973, art. 77, III, no qual se trata de chamamento ao processo de devedores solidários, o que não é o caso dos autos. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência do Município contra decisão que, nos termos do CPC, art. 77 determinou o cadastro dos procuradores indicados pela Municipalidade, devendo receber as intimações a partir daquela data e assumir o processo na fase em que se encontra - Não cabimento - É dever das partes informar e manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário - Desídia do Município que demorou 7 (sete) anos para informar o descredenciamento do procurador constante nos autos - Inexistência de prejuízo, pois o mérito recursal (honorários advocatícios sucumbenciais) foi objeto de impugnação à exceção de pré-executividade, apresentada pelo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

34 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão. Fundamento da multa. Seguro- garantia ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Observância do CPC/2015, art. 77, § 3º. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Omissões saneadas.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS - INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, os advogados das reclamadas renunciaram ao mandato após a interposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 112. 2. Determinada a intimação das reclamadas para regularizar sua representação processual, os avisos de recebimento retornaram com as informações de «mudou-se e «número inexistente". 3. Consoante disposição do CPC/2015, art. 77, VII, constitui dever processual da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, o qual fora descumprido pelas reclamadas. 4. Nesse contexto, em sendo válida a intimação e não promovida a regularização da representação processual perante este Tribunal Superior do Trabalho pelas recorrentes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Voto condutor. Matéria estranha ao caso. Decote. Rediscussão da controvérsia impossibilidade

«1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a matéria controvertida: «o chamamento ao processo da União com base no CPC, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. ... (Continua)

42 - TST Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Matéria repetitiva. Desafetação do presente caso. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação.

1 - Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos - possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do CPC, art. 77, III -, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria mencionada configura violação do CPC, art. 535, II, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja suprido o vício apontado.... (Continua)

45 - STJ Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no CPC/1973, art. 77, IIIé típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva da União. Questão apreciada pelo tribunal a quo com enfoque eminentemente constitucional. Violação ao CPC, art. 77, III. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva da União. Questão apreciada pelo tribunal a quo com enfoque eminentemente constitucional. Violação ao CPC, art. 77, III. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - TRT2 factum principis

«Configuração Factum principis não configurado. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Exclusão do ente público da lide. A inexistência do factum principis conduz ao indeferimento do chamamento do Município reclamado à lide, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 77 ou no CLT, art. 486, sendo de rigor a exclusão do Município de Suzano da lide. Recurso provido.... (Continua)

50 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)