1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Duplicatas Mercantis - Decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido, condenando a requerente a ressarcir eventuais custas suportadas pelos réus, além dos honorários advocatícios dos seus patronos, que fixou em R$ 1.000,00, ressaltando que, ainda que se verifique que a empresa executada não possua bem para saldar a execução, tal situação, por si só, não seria motivo suficiente para a extensão da responsabilidade a seus sócios - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/ exequente - Pretensão de parcial reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, sustentando que são indevidas por falta de previsão legal - CABIMENTO - Decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, nos termos do CPC, art. 136 - Não se tratando de sentença, não há previsão legal para a condenação da parte requerente ao pagamento de HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus - art. 85, §1º, do CPC, enumera as hipóteses taxativas de fixação de honorários somente para os casos de sentença - Entendimento jurisprudencial pacífico de que, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos excepcionais em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal - O que não se aplica aos autos - Possibilidade de afastamento da condenação da requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Decisão interlocutória que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 136 - Recurso correto é o agravo de instrumento - Erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido - Recurso não provido.... ()
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3 - TRF1 Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.
«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de impedimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 136 e Lei Complementar 35/1979, art. 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.
«1. Ação ajuizada em 06/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissenso jurisprudencial. Mesma solução em ambos os acórdãos confrontados.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação de multa.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973
«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos CPC, art. 134 e CPC, art. 136, de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. ... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC - Para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo CDC, art. 28, § 5º, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora credora, que é satisfeita pela demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, sujeitas à incidência do CDC, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bem como de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores - Os atos executivos podem ser dirigidos diretamente contra o patrimônio do responsável incluído no polo passivo da execução, pelo acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, pela decisão prevista no CPC, art. 136, a teor do art. 790, VII, do mesmo Código, porque como ele não tem direito ao benefício de ordem, estabelecido pelo CPC, art. 795, não há obrigatoriedade de excutir primeiro os bens do devedor inicial, que teve sua personalidade desconsiderada, até mesmo porque a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição sequer para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, tudo conforme orientação adotada pelo Eg. STJ sobre a matéria -- Como, (a) na espécie, restou provado que a pessoa jurídica devedora tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados por ela à parte credora consumidor, porque demonstrada que a busca de bens penhoráveis da devedora restou infrutífera, sendo certo que o crédito é buscado desde dezembro de 2013, data em que ajuizada a execução, sem que mesma indicasse bens passíveis de penhora que satisfizessem a sua obrigação por danos decorrentes de relação de consumo causados à parte credora consumidora, como estabelecido pelo CDC, art. 28, § 5º, que adotou a teoria menor da desconsideração, (b) de rigor, o reconhecimento de que estão preenchidos os requisitos objetivos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora pessoa jurídica, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da decisão agravada, para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte credora agravante para incluir no polo passivo da ação de execução por ela ajuizada os sócios da pessoa jurídica devedora, cujo patrimônio se busca alcançar, fazendo-se a devidas anotações e comunicações inclusive ao distribuidor. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. OCPC/1973, art. 136 expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. ... ()
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11 - STJ Ação rescisória. Processual. Indeferimento liminar, pelo Relator, por entender configurada a decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF. (Com doutrina e jurisprudência).
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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12 - STJ Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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13 - STJ Ação rescisória. Prazo. RE não conhecido, por intempestivo, quase um decênio após. Não conhecimento da rescisória pelo Tribunal Estadual, pela decadência em relação à decisão recorrida. Impossibilidade de ajuizar a rescisória na pendência de recurso extremo. Decadência afastada. (Considerações doutrinárias sobre a rescisória e a interpretação da lei, declaração de votos vencedores). CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 495. Súmula 289/STF.
«Mesmo quando se partilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acórdão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
