CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 265 - Jurisprudência

1 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate a fundamento do aresto de segundo grau justifica a incidência da Súmula 182/STJ, in casu, a impossibilidade de discussão sobre violação do CPC, art. 265, IV, «a no caso em que não há prejudicialidade externa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Habilitação de sucessores. Óbito da parte. Nulidade. Não verificada. Inexistência de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

6 - STJ Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência incabível. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade.... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a. Recurso desprovido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Devedor fiduciante que requer a suspensão do processo até que o bem seja localizado, eis que está desempregado e não tem condições de depositar o equivalente em dinheiro. Desacolhimento. O pedido de sobrestamento do feito não encontra arrimo no CPC/1973, art. 265 e a condição de penúria, lamentavelmente, não impede que a credora fiduciária busque a satisfação do que lhe é efetivamente devido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «aà hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

10 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Falência. Prejudicialidade externa. CPC/1973, art. 265, IV. Anterior ajuizamento de ação declaratória de nulidade dos títulos que embasam o pedido falimentar. Risco de decisões absolutamente conflitantes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Pretensão de aplicação analógica do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Inadmissibilidade. Inciso adstrito ao processo de conhecimento. Decisão mantida, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Pendência de ação declaratória relativa à mantença da mesma apólice. Processo suspenso. Insurgência. Desacolhimento. Existência de prejudicialidade entre as ações. Feitos não reunidos para julgamento conjunto. Admissibilidade da suspensão da ação de cobrança até o desate da causa prejudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, II. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, § 5º.

«1.- Comprovada a existência de fato superveniente relevante o bastante para influenciar no julgamento dos embargos de terceiro, consistindo verdadeira questão de prejudicialidade externa, impõe-se a suspensão do processo até até o julgamento da Apelação interposta contra a Sentença de extinção da execução, observando o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. ... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Consignação em Pagamento de Alugueres movido contra a Dersa. Desenvolvimento Rodoviário S/A. Instalação de Estação de Radio-base pela Vivo S/A, em área localizada na Rodovia Airton Senna, Jacareí, mediante contrato de locação com Edgar Franklin de Lima. Área desapropriada pela Dersa ( terceira neste feito) , que promove a reintegratória contra a locatária Vivo S/A, denunciado à lide o locador. Suspensão do feito para se aguardar o julgamento dessa reintegratoria. Existencia de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores , pelo locador, que ainda não passaram pelo juízo de admissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, `a´). Agravo de instrumento provido para afastar a suspensão do feito.

16 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Cumulação com cobrança. Prazo máximo de um ano para suspensão do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Prazo ânuo estabelecido no § 5º do mesmo artigo. Caso em que, após seu transcurso, independentemente de eventual prejudicialidade externa, caberá ao Juiz determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

17 - TJRS Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspensão do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a- Código de Processo Civil porque, se obtiverem êxito, na qualidade de descendentes serão os únicos herdeiros do falecido, excluindo os colaterais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada.

«1. Nos termos do CCB/1973, art. 265, IV, «a, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Decretação da suspensão nos termos do CPC/1973, art. 265, IVpara evitar julgamentos contraditórios. Notícia de ação declaratória que versa sobre a inexistência da relação jurídica que constitui objeto da ação de execução. Prejudicialidade evidenciada. Manutenção. Suspensão que não se confunde com aquela prevista no art. 739-A, §1º do CPC/1973, apesar da existência de embargos à execução. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso.... (Continua)

21 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decurso do prazo de suspensão do processo pelo período de um ano (determinação orientada pela prejudicialidade externa decorrente do trâmite de ação coletiva em que discutida a exeqüibilidade do título). Suspensão fundada no §5º e alínea «a do inciso IV, ambos do CPC/1973, art. 265. Prorrogação do prazo de suspensão. Impossibilidade. Ausente solução definitiva na ação civil coletiva e decorrido o prazo legal, deve o feito retomar o seu curso. Primado pelo valor celeridade que supera o valor certeza, depois de decorrido o lapso previsto em lei. Impossibilidade de se obstar pretensão lastreada nas garantias decorrentes de título executivo, conferindo suspensão por prazo indeterminado. Prosseguimento do feito que se impõe por disposição expressa de lei. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares inativos. Declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual pendente de julgamento de recurso extraordinário. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV.Fundamentos autônomos do

23 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Indeferimento do pedido de prosseguimento na pendência de ação objetivando exercício do direito de preferência em processo extinto sem apreciação do mérito. Descabimento. Suspensão cassada ante a inviabilidade prática de observância do prazo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Recurso provido.

24 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação revisional. Suspensão da execução em face da ação revisional em grau de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demais alegações atinentes à nulidade de cláusulas do contrato de financiamento não conhecidas. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução até solução da questão prejudicial, em prazo que não maior do que um ano, nos termos do § 5º do mesmo CPC/1973, art. 265. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.

26 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Mandato. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, em razão da existência de ação de interdição. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.

28 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no CPC/1973, art. 265, § 5ºem função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posteriores próprios, não afetando à suspensão concedida a inércia judicial. Outrossim, a suspensão do processo não se opera entre as instâncias. Como já ultrapassado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo inviável a prorrogação do prazo, possível o deferimento do pedido da agravante de prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação dos bens alienados fiduciariamente. Precedentes e doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

31 - TRT4 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Suspensão da execução.

«Considerando que tramita ação de usucapião sobre o imóvel penhorado, suspende-se a execução do bem até o trânsito em julgado daquela demanda, nos termos do o CPC/1973, art. 265, IV, a. Agravo de petição da terceira embargante parcialmente provido. [...]... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falecimento da parte agravada. Não-conhecimento do agravo. Necessidade de suspensão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à parte interessada. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. Embargos de declaração que apontam possível omissão e obscuridade, relativa à aplicação da tese de nulidade relativa no que diz respeito ao disposto no CPC, art. 265, I.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados.

34 - TJSP Suspensão do processo. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Ajuizamento de ação ordinária dos locatários contra a locadora. Ação julgada improcedente, porém pendente de recurso. Inviabilidade da suspensão. Descaracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Competência. Conexão. Execução hipotecária. Ajuizamento pelos executados de ação revisional anterior à execução. Contrato de financiamento imobiliário que constitui objeto de ambas as ações. Conexidade existente (artigo 103, Código de Processo Civil). Suspensão dos embargos determinada com base no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Prejudicialidade externa reconhecida. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.

36 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação monitória. Suspensão do processo ante a existência de ação revisional de contrato bancário pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

37 - TJSP Suspensão do processo. Embargos à execução. Anterior ação revisional, julgada em primeiro grau e em sede de recurso de apelação. Similaridade das matérias discutidas. Prejudicialidade externa. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, pelo prazo do § 5º, do mesmo dispositivo legal. Necessidade. Sentença anulada, de ofício.

38 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Suspensão processual. Não obrigatória. Peculiaridades dos casos pendentes. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 265, IV, «a, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. ... (Continua)

40 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... (Continua)

41 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que suspende o andamento de ação possessória sob o fundamente de existir na Justiça Federal ação anulatória de adjudicação do imóvel em disputa. Insurgência. Acolhimento. Fatos que não se subsumem à hipótese processual. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

42 - TJSP Competência. Conexão. Pedido liminar de reunião da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de bem móvel com a ação de revisão contratual. Indeferimento. Inocorrência da conexão. Causas de pedir próximas das ações invocadas não são iguais, porém, existe entre elas relação de prejudicialidade externa. Reunião para julgamento simultâneo. Suspensão do processo (ação de busca e apreensão), com fulcro no CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que determinou a suspensão dos embargos ante a existência de ação declaratória pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso improvido.

44 - TJSP Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex. Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

47 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Pretensão, em embargos do devedor, de suspender o processo executivo ante a existência de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a . Recurso provido.

48 - TJSP Suspensão do processo. Busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária. Acordo entabulado entre as partes. Pedido expresso para suspensão do feito. Sentença que, entretanto, extinguiu o processo, com resolução do mérito. Invalidade. Decisão afastada, pois em desacordo com a vontade das partes. Suspensão que, ademais, dado o número de parcelas ajustado, pode extrapolar o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 3º. Vedação, em lei, da paralisação imotivada do processo, o que não se verifica no caso em tela. Sentença reformada em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão do feito, com base no CPC/1973, art. 265, inciso II. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Suspensão do processo. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ação penal em trâmite. Suspensão da ação civil. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Recurso improvido e prejudicado o regimental.

50 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Medida cautelar de sustação de protesto. Existência de prejudicialidade externa entre a medida cautelar e a ação principal. CPC/1973, art. 265, IV, a. Existência dos requisitos da liminar que só poderá ser atestada durante a fase probatória da ação principal. Necessidade de suspensão da medida cautelar para julgamento conjunto com a ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso provido, com determinação.