CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 363 - Jurisprudência

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo. Processo civil. Contagem recíproca de tempo de serviço. Guarda mirim. Certidão municipal comprova vínculo com a guarda mirim, não com o município. A guarda mirim não tem vínculo com a municipalidade. Valoração de prova diferente da desejada. CPC, art. 363 e CPC art. 330. Ausência de violação.

1 - O agravante alega que «o E. TJSP desprezou a validade jurídica que a lei confere à certidão pública.... (Continua)

3 - TJPR Apelação cível. Uso indevido de marca. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da segunda autora e cerceamento de defesa. Prescrição afastada. Pretensão não nasceu imediatamente após a ofensa ao direito. Legitimidade da segunda autora ilegitimidade da primeira autora reconhecida ex officio. Inexistência de relação com o objeto dos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à autora. Divulgação de segredos empresariais que é medida grave à ré. Exibição dos documentos escusada pelo CPC/1973, art. 363. Pretensão de compensação de danos pelo descumprimento mútuo do acordo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os credores e devedores das obrigações. Dano material. Autora que apenas comprovou a renda que teria com o uso autorizado da marca. Indenização fixada por analogia à cobrança de royalties. Dano moral. Entendimento jurisprudencial pela admissibilidade da indenização face ao CCB/1916, havendo comprovação do dano. Alegações genéricas. Dano hipotético que não é passível de indenização. Apelos 01 e 02 aos quais se nega provimento. CPC/2015, art. 404.

4 - STF Família. Agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos declaratórios na ação rescisória. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada. Ausência de indicação, na inicial da rescisória, do dispositivo de Lei supostamente hábil a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo pelo qual restabelecida a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade. Decisão de inadmissibilidade dos embargos infringentes publicada em 30/11/2005.

«1. O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 485, Vpressupõe a indicação da norma tido como violada - ou a transcrição do seu conteúdo - , ainda que, não explícita tal indicação, possa ser depreendido da exordial o dispositivo legal cuja afronta autorizaria, em tese, a desconstituição da decisão rescindenda. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças na remuneração. Letras do banco central e ipc de junho/1987. Execução individual de sentença. Intimação do banco executado. Apresentação de planilha. Conteúdo. Nome, CPf, endereço, número da conta e agência de todos os poupadores do estado de rondônia. Publicação de edital intimatório dos poupadores. Sigilo bancário. Voto médio.

«1. No caso concreto, não havia, na sentença exequenda, determinação de o réu entregar ao autor, Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão – IBDCI, os dados cadastrais dos poupadores, tampouco de constar tais informações do respectivo edital de intimação. No dispositivo, o comando era apenas de o banco apresentar, em juízo, - planilha contendo nome, CPF, endereço, número da conta e agência, de todos os poupadores que possuíam caderneta de poupança no período mencionado na inicial, para o fim de intimação, por edital, dos poupadores diretamente interessados- . ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

7 - TJDF Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

8 - STJ Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do CPC/1973, art. 844 é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363, no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do documento ou coisa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 165 e CPC, art. 330, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada nulidade por determinação de exibição de documentos antes da fase de saneamento. Verificação de eventual prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sigilo documental. Alegada violação ao CPC, art. 363, IV, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)