CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 462 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fato superveniente. Expressa manifestação do tribunal de origem. Mero inconformismo da parte. Nulidade afastada. Critérios para fixação dos honorários advocatícios em execução. Preclusão. Teses irrelevantes após a redução dos honorários pelo STJ. Afastado fato superveniente e violação ao CPC/1973, art. 462. Redução do valor por decisão desta corte superior que deve ser informada à primeira instância. Excesso de execução. Perda de objeto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do recurso especial 814.115/MS, no qual a terceira turma do STJ reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao Juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta corte superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do recurso especial 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não pode ocorrer a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial nos embargos à execução. Hipótese em que o acórdão recorrido julgou prejudicada a apelação interposta contra a sentença que resolveu os embargos, nos termos do CPC/1973, art. 462, dada a superveniente extinção da execução, pelo seu cumprimento. Independentemente, da natureza autônoma, ou não, dos embargos, não se pode olvidar que estes se tratam de demanda desconstitutiva que objetiva a impedir, minorar ou extinguir uma execução e da qual, não se originam direitos novos. A extinção da execução, todavia, esvazia por completo o espectro dos embargos. Sua superveniência enseja a aplicação do fato novo previsto no CPC/1973, art. 462. Recurso especial de saritur ltda. A que se nega provimento.

1. A discussão acerca da autonomia dos embargos à execução não altera a conclusão de que a superveniente extinção, pelo cumprimento, da obrigação que se estava a executar, esvazia por completo o objeto dos embargos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do Distrito Federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não pode ocorrer a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1. A regra do CPC, art. 462 deve ser observada também no Superior Tribunal de Justiça, não podendo sua aplicação ficar restrita às instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Requisitos para ingresso no quadro cooperativo. Controvérsia dirimida à luz do estatuto e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Premissa não assentada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fato novo. Não ocorrência. Verdadeira inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. Prova prática. Questão discursiva. Critérios de correção e de atribuição de notas. Revisão. Impossibilidade de substituição, pelo poder judiciário, da banca examinadora. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Dilação probatória. Impossibilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Alteração do pedido e da causa de pedir, no recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidata - Escrivã de Paz de Gravatal/SC - , contra decisão do Presidente da Comissão do Concurso, no recurso administrativo que a impetrante interpôs contra a avaliação de sua prova escrita e prática para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina. Após o provimento parcial do seu recurso, quanto ao item 7 da prova prática, a impetrante obteve nota 7,0900. Em face do improvimento do aludido recurso administrativo, no que respeita ao item 6 de sua prova prática - que equivalia a 0,80 pontos, mas lhe foram atribuídos 0,40 pontos - , a impetrante alega inconsistência da decisão que improveu o seu recurso, no ponto, sustentando que seria descabido exigir-lhe a citação da fonte dos valores dos imóveis - se declarada pelas partes, no negócio, ou se extraída do valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente - , bem como a citação de dois fundamentos legais, que a banca examinadora entendera necessária, para a obtenção da nota máxima, no aludido item. Requer, assim, a concessão da segurança, «para o fim de se elevar, em face da inconsistência dos fundamentos da decisão da Comissão do Concurso que negou provimento ao recurso da impetrante, sua nota na prova prática em 0,40 pontos, determinando-se que sua pontuação final seja recalculada, ou, caso assim não se entenda, que se determine que tal elevação seja procedida pela Comissão do Concurso. Denegada a segurança, em 2º Grau, no Recurso Ordinário a impetrante reitera as teses da inicial, questionando os critérios de correção do item 6 de sua prova prática, e inova, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, invocando o princípio da isonomia, em relação a outros candidatos, que se insurgiram contra a correção do item 6 da prova prática do certame e que teriam obtido a concessão da segurança, para aumento de sua pontuação, juntando, como documento novo, o acórdão, relativo a um deles, no qual - sustenta a impetrante - teria sido reconhecida a impertinência da citação dos dois dispositivos legais exigidos pela Comissão de Concurso, no item 6 da prova prática, bem como juntando a prova, sem pontuação nela aposta, de outra candidata, que não teria declinado os dois dispositivos legais, na resposta ao aludido item 6, mas teria obtido a pontuação máxima, de 0,80, no referido item. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir, no agravo interno em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Uso indevido de patente. Ação de indenização. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória de nulidade de patente. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

«1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Depósito judicial. Fato novo alegado quatro anos após a sua ocorrência. Preclusão. Inexistência de violação a dispositivo do Código de Processo Civil.

«1. O Tribunal consignou: «Em que pese o depósito judicial arguido ter sido realizado em 05/08/2010 naqueles autos, tal fato não foi noticiado neste mandamus, apesar das várias manifestações posteriores da agravante (substabelecimento em 11/10/2010 - f. 310; apelação em 22/10/2010 - f. 319; substabelecimento em 06/12/2010 - f. 355; comunicação de interposição de agravo de instrumento em 18/12/2010 - f. 360; petição em 14/02/2011 - f. 408; contrarrazões em 22/03/2011 - f. 411). Somente após o provimento da remessa oficial em 05/09/2014, prejudicadas as apelações (f. 484/8), é que a agravante noticia depósito judicial realizado em 05/08/2010, naqueles autos, a pretexto de omissão no julgamento realizado neste feito». ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Imposição de multa. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Perda de interesse de agir. Impossibilidade jurídica superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Agravo. Ilegalidade da exigência da segunda garantia. Inovação recursal.

«1. A ilegalidade da exigência da segunda garantia não foi apreciada pela instância de origem, tampouco consta, de maneira clara e objetiva, das razões do recurso especial, o que importa dizer que levantar tal questão, neste momento processual, constitui inovação recursal, o que não é admitido pela iterativa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período básico de cálculo. Contagem de tempo com amparo no ano civil ou ano comercial. Acórdão de índole constitucional. Violação do CPC/1973, art. 462. Não caracterização. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Quanto ao reconhecimento de prejuízo ao segurado do INSS no cômputo de tempo especial, se considerado o ano comercial de apenas 360 dias, ao invés do ano civil com o ciclo de 365 dias, o acórdão recorrido se embasou em fundamento exclusivamente constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial. Questão jurídica acobertada pela preclusão. Reexame. Impossibilidade.

«1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (Código de Processo Civil, art. 462) no âmbito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Revalidação de diploma estrangeiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Fato superveniente apreciado no acórdão recorrido. Recurso especial improvido.

«I - Inexiste infringência ao comando previsto no CPC/1973, art. 462, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre o deferimento da solicitação de revalidação do diploma pela Universidade Federal Federal do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou orientação de que «o fato superveniente contido no CPC/1973, art. 462, deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «para a reafirmação da DER, somente é possível o cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC, art. 462. Ausência de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame. Medida precária. Cassação. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausente a a tríplice identidade entre os processos não há falar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Expedição de diploma. Conclusão do curso amparada em decisão precária. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Inexistência de prejuízo. Requisito não preenchido. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido da aplicação da teoria do fato consumado, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de segurança concedida. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Fato novo inexistente. CPC/1973, art. 462. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não há no presente caso fato novo que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO. Interesse processual. Processo de execução que veio a ser extinto em razão do cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Situação que leva à perda superveniente do interesse processual, gerando a carência dos embargos à execução. Análise do mérito da presente apelação que se mostra prejudicada. CPC/1973, art. 462. Recurso não conhecido.

27 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condenação no pagamento pelos serviços de transporte utilizados no mês de abril de 2003. Fato novo superveniente ao julgamento do recurso. Não implica na perda do objeto. Agravo improvido por unanimidade de votos.1. Da leitura dos autos, verifica-se que até o momento em que foi dada a decisão, não havia nos autos qualquer informação ou documento acerca do pagamento do valor cobrado pelos serviços de transporte prestados pela agravada durante o mês de abril de 2003, de modo que a decisão foi dada em conformidade com o que se tinha apresentado no processo;

«2. A documentação comprovando o pagamento pela agravante foi acostada aos fólios nesta oportunidade de agravo regimental, sendo assim, não há que se falar em perda de objeto, uma vez que sem o conhecimento da informação do pagamento nos autos, foi apenas conferido o direito à parte, com amparo na documentação existente no processo. Desta feita, tem-se a plena validade da decisão, tendo, contudo, sua eficácia suspensa em virtude de a mesma já ter sido cumprida. Tal situação não enseja a modificação da decisão por meio de agravo regimental; ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela viação paraíso ltda. Deficiência na fundamentação recursal do detro. Omissão configurada. Ausência de prequestionamento da tese do Ministério Público. Omissão não configurada. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão acerca da deficiência na fundamentação recursal do Detro no que diz respeito ao termo inicial do prazo para a realização do procedimento licitatório; todavia, verifica-se também que esse recorrente não tinha interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual fixou somente prazo máximo para tanto, o que leva à conclusão de que a licitação pode ter início a qualquer momento. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição dos mesmos argumentos dos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica à via extraordinária. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não conhecida. Questão superveniente. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. (AgRg nos EREsp 1.152.576/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 21/6/11). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária.

«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível a adequação do edital do concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sucumbência. Benefício acidentário pretendido que foi deferido administrativamente antes da data da citação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Extinção da ação. Verba sucumbencial de responsabilidade da autarquia. Aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Apelação interposta por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Superveniência de sentença que Decretou a nulidade de alteração de contrato social de interveniente-anuente e titular do domínio do bem dado em pagamento. Incidência do CPC/1973, art. 462. Invalidade da dação e da transação. Anulação da sentença extintiva. Recurso conhecido e provido, com observações.

39 - TJSP Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por terceiro de boa-fé mediante leilão extrajudicial. Respeito à teoria do fato consumado, sob pena de causar ao terceiro desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Prova inconclusiva quanto à anotação de gravame no certificado de registro do bem, na data de sua compra, pelo terceiro. Via eleita prejudicada, com a ressalva de que o embargante poderá demandar eventual indenização, em ação própria. Carência superveniente decretada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação ajuizada para permitir a rematrícula de estudante que se encontrava em mora, no quinto e último ano do curso. Matrícula assegurada por força de liminar, bem como a conclusão do curso. Fato consumado, decorridos 7 anos do ajuizamento da ação. Considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Instituição de ensino que deve providenciar os meios administrativos para a regularização da pendência, inclusive mediante a expedição de diploma, se atendidos os demais requisitos regulamentares. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - STJ Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao arts 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Afronta princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC, art. 462. Aplicação. Fato superveniente. Consideração pelo julgador, de ofício ou a requerimento das partes. Possibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

43 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Soldados e Cabos da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Matrícula e conclusão do curso de formação de sargentos ao abrigo de tutela judicial liminar. Promoção ao posto de 3º Sargento. Atos decorrentes do dito provimento liminar deferido em 2005 e não impugnado, oportunamente, pelo estado. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido.

«1.No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. ... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Queda ao descer de escada. Fratura no tornozelo direito. Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária apurados pela perícia. Ausentes requisitos para concessão do pedido de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio-doença, nos termos da pretensão recursal, benefício coerente à situação constatada pericialmente e que deve ser considerado nos termos do CPC/1973, art. 462. Inocorrência de decisão «extra petita. Sentença de improcedência reformada. Recurso da obreira provido.

46 - TJSP Doação. Anulação. Doações inoficiosas. Venda direta de ascendente a descendente, sem anuência de outra descendente. Prescrição vintenária não consumada. Fluência do prazo prescricional a partir do momento em que a autora tornou-se relativamente capaz. Reconhecimento da autora como filha do réu por sentença proferida em ação de investigação de paternidade, cujo caráter declaratório, acarretando efeitos «ex tunc, autoriza a propositura da ação relativamente a atos jurídicos praticados desde a concepção da apelante. Reabertura da instrução processual, possibilitando-se a prova da inoficialidade das doações e do prejuízo sofrido com a venda a outro descendente sem outorga da autora. Necessidade. Prova que poderá contemplar fatos supervenientes ao ajuizamento da ação (CPC, art. 462). Deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade dos bens, objetivando a preservação patrimonial. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a declaração de prescrição dos pedidos formulados na inicial e determinar o retorno dos autos à origem para que se produzam as provas cabíveis, com observação.

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditores fiscais do tesouro nacional no exercício do cargo há mais de 10 anos. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação desta Corte Superior quanto à não consolidação de situação funcional de Servidor empossado em cargo público, ao abrigo de decisão judicial, não se aplica ao caso em exame, pelas suas peculiaridades fáticas (os beneficiários estão no exercício dos cargos há mais de 10 anos), pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação funcional restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. ... (Continua)

48 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Demanda anterior extinta em razão da desistência do autor. Decisão ainda não transitada em julgado quando do ajuizamento da presente demanda. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Cabimento. Princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processuais. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso do autor provido.

49 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício requerido deferido administrativamente no curso da ação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Verba sucumbencial de responsabilidade da Autarquia. Observância ao princípio da causalidade. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

50 - TJSP Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.