CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão que julgou o recurso ordinário e não naquele que julgou os primeiros embargos.

«1. O acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração examinou as alegações de que o acórdão do Recurso Ordinário não poderia ter adotado fundamentação não aventada no tribunal a quo e de que CPC, art. 499, de 1973 só poderia ser utilizado pelo terceiro que já havia ingressado regularmente no processo, tendo-as rejeitado ao fundamento de a via ser inadequada para buscar a correção de supostos erros de julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ilegitmidade passiva da caixa econômica federal e em decorrência da ausência de demonstração do interesse para recorrer como terceira prejudicada, negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente/embargada.

«1. Nos termos do revogado CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 996 do NCPC), só podem interpor recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo ao segundo, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo, demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante complementação de aposentadoria. Reajuste em janeiro de 1993. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a decisão de primeira instância que julgou «procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença existente entre o reajuste Previsto na Portaria MPS 08/93 e o reajuste aplicado pela Ré para janeiro de 1993, conforme se apurar em liquidação de sentença. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível o seguimento do apelo. Inteligência do CPC, art. 499. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em janeiro de 1993. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a decisão de primeira instância, relativa ao mês de janeiro de 1993, em que se julgou «devida a diferença entre o reajuste a ele pago e o reajuste previsto na Portaria MPS 08/93. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível o seguimento do apelo. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional entendeu, por maioria, por prover o recurso ordinário do reclamante e, assim, condenar as reclamadas no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria por aplicação do índice de «ganho real aplicado pela Previdência Social. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgamento das contas anuais do presidente da república. Medida liminar indeferida. Ausência de interesse recursal.

«1. Indeferida a medida liminar, por ausência de perigo na demora, a autoridade impetrada não tem interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 499 e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em acórdão com repercussão geral. Recurso formulado, na condição de terceiro prejudicado, por amicus curiae qualificado nos autos. Pretensão de rediscutir questão de ordem afastada durante a sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Durante o julgamento do recurso extraordinário, o embargante - na condição de amicus curiae - suscitou questão de ordem consistente na ampliação do mérito da demanda. O pedido foi indeferido por este Relator, em decisão secundada pelo Plenário, tendo em vista, entre outras razões, a ausência de legitimidade do amicus curiae para recorrer de decisões de mérito (RE 632.238 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 9/8/13; RE 598.099 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/12/12; e ADI 2359 ED-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 28/8/09). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Pretensão de confirmação da sentença quanto à incidência dos juros de mora. Descabimento. Inexistência de prejuízo suportado pela instituição financeira-apelante com o decisório de primeiro grau. Falta de interesse de recorrer evidenciado. Necessidade de observância da regra do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da transbrasiliana transporte e turismo ltda.. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade recursal.

«1. Por força do CPC/1973, art. 499, § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/12/2009; REsp 762.093/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/06/2008; EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 19/10/2010; e REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009. ... (Continua)

14 - TST Justiça gratuita.

«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.

«O autor entende que os juros decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que o TRT aplicou o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, carece ao reclamante interesse recursal neste particular - aplicabilidade do CPC, art. 499 de 1973 (996 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

16 - TST Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ausência de interesse recursal.

«A recorrente não possui interesse recursal no particular, uma vez que apenas o segundo réu é sucumbente neste ponto, tal qual demanda o CPC, art. 499 de 1973. Como a responsabilidade subsidiária do referido reclamado condiz somente a ele e não se depreende que a decisão regional tenha sido desfavorável ou causado prejuízo à agravante, ausente seu interesse recursal. ... (Continua)

17 - TST Verbas rescisórias. Rescisão por justa causa. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a sentença de primeiro grau, em que, neste aspecto, se julgou improcedente o pedido da reclamante de reversão da dispensa por justa causa. Assim, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso interposto por terceiro que não demonstra a sua condição de prejudicado (CPC, art. 499, § 1º, de 1973). ... (Continua)

19 - TST Depósitos do FGTS. Pretensão de diferenças. Pedido indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal da reclamada.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito do empregado de pagamento de diferenças relativas aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

20 - TST Adicional de transferência. Pedido do reclamante indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal do reclamado.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pleito do empregado de pagamento de adicional de transferência. Logo, tendo em vista a ausência de sucumbência do reclamado, o recurso, no tema, carece do necessário interesse. Aplicação do CPC, art. 499 de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «na forma do CPC/1973, art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (EDcl na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 19/10/2010). ... (Continua)

22 - TST Valide dos depoimentos e inexistência de cerceamento de defesa da reclamada. Falta de interesse recursal.

«Carece o recorrente, nesse tópico, de interesse recursal, nos termos do CPC/1973, art. 499, pois o Regional não acolheu a nulidade processual suscitada pela reclamada bem como reconheceu o vínculo empregatício com as reclamadas. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Csu cardsystem S/A. Responsabilidade solidária. Vínculo direto de emprego com a tomadora dos serviços (tim celular s/a). Enquadramento sindical. Diferenças salariais. à empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Reclamada. Master Brasil S/A. Terceirização. Vínculo direto com tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Normas coletivas.

«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJMG Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (CPC, art. 499).... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso interposto pela primeira reclamada (a&c centro de contatos s.a.). Call center. Terceirização. Empresa de telecomunicaões. Vínculo empregatício com o tomador de serviços.

«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Csu cardsystem S/A. Call center. Terceirização. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Ausência de interesse para recorrer.

«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade para recorrer.

«Nos termos dos CPC/1973, art. 499, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade para recorrer.

«Nos termos dos CPC/1973, art. 499, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

30 - TST Horas in intinere.

«Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do reclamante que restabeleceu a sentença de origem quanto à condenação às horas de percurso. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. Nos termos do caput do CPC/1973, art. 499, o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro interessado, situação que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a reclamação trabalhista não foi ajuizada em face da ora agravante, e o Regional, após análise do recurso da 2ª reclamada, concluiu que não há prova de que esta empresa tenha sido incorporada pela Energética Santa Helena S.A. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

«De acordo com o CPC/1973, art. 499, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte, tendo a lide se estabelecido entre essas partes, sem intervenção do Estado do Rio Grande do Norte até essa fase processual. Na hipótese dos autos, contudo, o embargante não demonstra eventual nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico e a relação sub judice. Logo, como a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica deduzida consiste em ônus imposto por lei ao terceiro prejudicado, o descumprimento dessa obrigação inviabiliza o exame da pertinência do interesse do terceiro à lide e, por consequência, acarreta a recusa da legitimidade para recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/1973, art. 499.

«1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC, art. 499). ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Manifesta ilegitimidade e falta de interesse processual da parte embargante. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

34 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Recurso adesivo do réu interposto contra trecho da fundamentação de sentença. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão de improcedência da ação, com acolhimento da tese da defesa. Inexistência de interesse recursal, estabelecido pelo CPC/1973, art. 499 que somente a parte vencida pode interpor o recurso. Não conhecimento decretado.

35 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação do agravado de inadequação da via eleita, por não ser a agravante parte na execução. Desacolhimento. Viabilidade da interposição do recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. CPC/1973, art. 499. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência de demonstração. Interposição de recurso em defesa do interesse de terceiros. Vedação, salvo expressa e raras exceções. Descumprimento da norma prevista no CPC/1973, art. 499, § 1º. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão recursal. Ausência de interesse-Utilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Financiamento à importação. Avença entabulada entre a autora e o banco-réu. Apelante que não possui relação de direito material com a autora. Ausência de demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exigido no § 1º do CPC/1973, art. 499. Não demonstração que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, uma relação jurídica da qual seja titular. Ausência de interesse recursal, porque a decisão de 1ª instância não lhe causa gravame algum. Recurso da corré não conhecido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação contra sentença que concedeu a segurança impetrada por um dos agravados. Recurso de terceiro fundado no CPC/1973, art. 499. Ausência de interesse jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso. Agravo retido. Pressupostos. Pretensão à reforma de parte da fundamentação da decisão que lhe foi favorável na parte dispositiva, não tendo sucumbido com a referida decisão, não está presente o interesse jurídico no recurso, nos termos do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

44 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge da condição de acionista majoritário, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 499.

«A simples leitura do acórdão recorrido, especificamente da sua parte dispositiva, deixa claro que não houve condenação em honorários advocatícios. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 499, a parte que não sucumbiu não tem interesse para recorrer. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge da condição de acionista majoritário, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

49 - TRT4 Agravo de instrumento. Legitimidade. Patrono da parte. Terceiro prejudicado.

«O procurador da parte detém legitimidade para recorrer de decisão que contra si imputou prática processual fraudulenta e, em decorrência, determinou a expedição de ofício à OAB, já que a situação torna inequívoca a sua condição de terceiro prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 499. Agravo de instrumento da advogada da reclamada provido. [...]... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Preliminar de ilegitimidade ativa de sócia que não figura como executada afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente. Exclusão do nome da sócia da cda. Ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a exceção de pré-executividade se fundamenta no direito de petição, caracterizado pela atipicidade e informalidade, de modo a garantir a defesa, inclusive, do terceiro prejudicado, condição na qual se insere a sócia da empresa executada, em consonância com o CPC/1973, art. 499. ... (Continua)