CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 501 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de desistência dos primeiros embargos de declaração. Livre disposição da parte. Pedido de desistência homologado.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

2 - TRT18 Desistência do recurso.

«O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501).... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Desistência. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência. Possibilidade. Homologação da desistência nos termos do CPC/1973, art. 501. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Locação. Ação renovatória. Pedido de desistência do recurso pelos co-locadores. Homologação. CPC/1973, art. 501. Agravos retidos não conhecidos.

6 - TJSP Recurso. Apelação. DESISTÊNCIA. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso adesivo. Servidor público estadual inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia, de indenização referente ao benefício da licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade de serviço. Procedência. Recurso da Fazenda e adesivo do servidor. Desistência da Fazenda do recurso interposto. Conhecimento do recurso adesivo. Inadmissibilidade. Sendo o recurso adesivo dependente e subordinado à admissibilidade do recurso principal não poderá ser conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Desistência homologada. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Recursos prejudicados.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Desistência recursal homologada.

10 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação, nos termos do CPC/1973, art. 501. Recurso não conhecido.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Homologação de desistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. CPC/1973, art. 501. Determinada a

13 - STJ Recurso. Desistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 501.

«... II - Do direito de desistência do recurso interposto. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Homologação de desistência formulada por associação. Anuência expressa do associado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 501.

«Nos termos do CPC/1973, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Havendo as associações autoras formulado regular pedido de desistência do recurso, uma vez que detém poderes para representar os interesses de seus associados em juízo, é desnecessária expressa autorização dos associados.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Questão de ordem. Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. CPC/1973, art. 501.

«Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte e modificando a decisão alcançada. A regra do CPC/1973, art. 501 não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento. Questão de ordem que se decide pela não-homologação da desistência.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Subsistência do recurso em face dos demais. Resultado que, de certo modo, poderá aproveitar aos desistentes, mas sem a força de coisa julgada. CPC/1973, art. 501.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos. CPC/1973, art. 501. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A desistência dos embargos de declaração no tocante aos recorrentes Candice Constant e Silva, Haroldo de Lima Sobral e Tatiana Kaline dos Santos, deve ser homologada nos termos do CPC/1973, art. 501 tendo em vista o requerimento de contido na e/STJ fl. 1.122. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Desistência. Homologação. Petição de fls. 2693.

«O reclamante peticiona informando a desistência do recurso de revista quanto ao tema «danos morais - indenização - atraso reiterado no pagamento dos salários. Por conseguinte, homologa-se a desistência, nos termos dos CPC/2015, art. 998, Código de Processo Civil (CPC, art. 501 de 1973) e 106, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Preliminar. Pedido de desistência do mandamus no STJ. Impossibilidade. Transmudação em renúncia ao direito. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 501.

«2. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04/11/2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/06/2009). 3. O acolhimento da tese recursal não autoriza a transmudação do pedido de desistência em renúncia sobre o direito de que se funda ação, tal como requer a parte recorrente, pois não há efetivamente manifestação da parte recorrida no sentido de abdicar do direito material que alegava possuir quando do ajuizamento do mandamus. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que homologa tão-Somente a desistência do agravo de instrumento. Descabimento de condenação da desistente a arcar com os ônus da sucumbência.

1 - Esta Turma, ao julgar o REsp. 627.022 (Rel. Min. Eliana Calmon, REVPRO, vol. 127, p. 224), didaticamente fez a distinção entre os seguintes institutos processuais: desistência da ação, desistência do recurso e renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo. ... (Continua)

23 - STJ Tributário, constitucional e processual civil. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial. desistência parcial do recurso especial acolhida. CPC/1973, art. 501.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Desistência do recurso antes do julgamento. Petição juntada a destempo pela secretaria. Homologação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 522.

«Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a parte sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp 18.336-0/SP).... (Continua)

25 - TRT12 Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.

«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio de recurso adesivo, impõe-se a ela a sujeição às regras processuais que norteiam o processamento desse recurso subordinado, de modo que o Tribunal apenas o analisará caso atendidos os pressupostos de recorribilidade do recurso principal e desde que não haja desistência deste. Aliás, a possibilidade de desistência do recurso sem a anuência da parte adversa está contemplada no CPC/1973, art. 501. Trata-se, pois, não de artifício ardiloso da parte (má-fé), mas de direito potestativo, ou seja, o poder que a lei confere ao recorrente de influir, com uma declaração de vontade, sobre a situação jurídica do recorrido, sem o concurso de vontade deste.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Apelação. Desistência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 513.

«O pedido de desistência, embora tenha reflexos diretos no recurso, constitui ato processual autônomo, praticado após a interposição da insurgência, razão pela qual a discussão acerca da sua validade, embora prévia e prejudicial ao recurso, não pode ser considerada pressuposto recursal.... (Continua)

27 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Desistência do recurso pelo Estado. CPC/1973, art. 501. Homologação. Pagamento do débito comprovado. Extinção do procedimento recursal. CPC/1973, art. 513.

«Acolhe-se o pedido de desistência do recurso a teor do disposto no CPC/1973, art. 501 e nega-se provimento à remessa pois como ficou definido nos autos, o pagamento do débito restou comprovado.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Assim, analisando a prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que não houve modificação no estado de fato que autorizasse a revisão da condenação, conforme preceito contido no CPC, art. 501, I, tendo em vista que tanto o ASO de fl. 152, quanto o ASO de fl. 845 atestam a aptidão do exequente para o exercício de atividade administrativa, diversa, portanto, da antiga função de vigilante do exequente, e o título executivo condena a executada ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade total e definitiva para a atividade habitual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, se a reclamada entende que houve modificação no estado de fato que enseja o pagamento do pensionamento, cabe a ela buscar a revisão do julgado pela via própria, na forma prevista no CPC/2015, art. 505, I, não sendo o processo executivo esta via. Agravo de instrumento desprovido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão que homologou o pedido de renúncia a que se funda a ação. Ocorrência de contradição. Renúncia ao direito a qual se funda a ação ajuizada pela parte ré. Impossibilidade. Pedido de desistência do recurso formulado após a conclusão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Redistribuição de servidores do dner para o dnit. Matéria submetida a julgamento pelo rito do at. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.316.840/CE). Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamentação ilógica e contraditória. Venire contra factum proprium. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O exame do Agravo Regimental evidencia o elastecimento do princípio da eventualidade ao limiar do seu expoente máximo, uma vez que a agravante arrisca a adoção de teses absolutamente contraditórias em nome do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Pedido de desistência após julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Da interpretação literal dos CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 502 poder-se-ia concluir que a parte recorrente pode, a qualquer momento, desistir do recurso. Contudo, por interpretação sistemática, mais adequada ao exercício da jurisdição, chega-se à conclusão de que tal pedido só pode ser deferido quando formulado antes do julgamento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Desistência do recurso após o julgamento do recurso. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 541 e 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Hipótese em que a decisão de homologação do pedido de desistência foi reconsiderada após alerta em Agravo Regimental de que o pedido fora realizado após o julgamento do recurso pendente. 3. Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência do recurso. Viabilidade. Homologação.

«1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo - hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da coletividade em face do interesse individual da parte (REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJe de 27.8.2012) - , razão pela qual não se justifica o rigor decorrente do pedido de desistência ter sido formulado após a publicação da pauta de julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.

«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democrático de direito (HC 96.521). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Sr. Presidente, a Sra. Ministra Relatora faz duas propostas: que se examine a tese e, subseqüentemente, que se julgue a desistência do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468 e 474 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para apelar. Custus legis. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Reclamação. STJ. Garantia da autoridade de suas decisões. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Programa Befiex. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no CF/88, art. 105, II, alínea f. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Desistência do recurso. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de desistência de recurso e do direito sobre o qual se funda a ação. Impossibilidade após o julgamento do recurso e o trânsito em julgado do processo. Precedentes do STJ. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Tratam os autos, originariamente, de embargos à execução opostos por Gevisa S.A. ora agravante. Seu recurso especial foi inadmitido na Corte de origem, motivando a interposição do presente agravo de instrumento, o qual foi desprovido, por decisão monocrática, aos fundamentos de que o acórdão a quo não violou ao CPC/1973, art. 535 e que o agravo de instrumento não impugnava os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, aplicando, consequentemente, a Súmula 182/STJ. Inconformada com tal decisum, a aludida empresa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, in totum, a referida decisão unipessoal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 531/STF. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência (CPC, art. 543-C, § 1º). Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia foi indeferido o pedido de desistência do recurso especial ao fundamento de que: «[...] subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C [...]. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Processual civil. Recurso Especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). pedido de desistência. Indeferimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 501. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-C c/c Resolução 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência (CPC, art. 543-C, § 1º). Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia foi indeferido o pedido de desistência do recurso especial ao fundamento de que: «[...] subsiste a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C[...]. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de desistência. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-C c/c Resolução 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência (CPC, art. 543-C, § 1º). Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. ... (Continua)