CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Insurgência do requerido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Acordo firmado entre as partes que se restringiu tão somente na condenação no limite objetivo da coisa julgada, dos aluguéis, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, objeto da ação de despejo, sendo assim, não foi possível naquela oportunidade quantificar os prejuízos pelas avarias no imóvel locado - Inteligência do CPC, art. 503 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à violação da coisa julgada, em ofensa ao CPC/2015, art. 503, apontado por violado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para regularização. Deserção não caracterizada. Violação do CPC, art. 503. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Matéria que não foi objeto de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outro fundamento.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação ao CPC, art. 503 (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso fazendário desprovido - Recurso da parte autora que veicula pedido formulado em réplica, que não permite análise neste feito, à luz do, II, § 1º, do CPC/2015, art. 503 - Recurso da parte autora não conhecido.

6 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA 1. Nos autos matriz, o reclamante, ao interpor Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do seu Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, fê-lo afirmando o acerto dessa decisão. Postulou ali apenas a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

7 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado, sem qualquer ressalva. Conduta do apelante que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da decisão apelada, nos termos do CPC/1973, art. 503. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Interesse processual. Celebração de acordo. Transação que representa ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Perda do interesse processual de recorrer reconhecida. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente de veículo. Insurgência contra decisão de procedência em ação de cobrança fundada em seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recurso admitido e contrarrazoado. Superveniência de petição informando a celebração de acordo entre as partes e requerendo à sua homologação. Pagamento da transação efetuado com a exibição de cópia do recibo. Ato, portanto, incompatível com o interesse de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelo ofertado. Posterior depósito realizado pela ré afirmando estar expressamente efetuando o pagamento da quantia devida. Configuração como ato incompatível com a vontade de recorrer. Caracterização como aceitação expressa da sentença. CPC/1973, art. 503. Recursos principal e adesivo não conhecidos.

12 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e de não fazer. Regularização e reparação de danos decorrentes da instalação de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva dos réus (que anunciaram e puseram à venda lotes supostamente irregulares) e da Prefeitura Municipal (que deveria fiscalizar o empreendimento e autorizar as obras de infraestrutura). Responsabilidade subsidiária (e não solidária) da Municipalidade, em relação aos proprietários da gleba e aos demais réus que participaram da irregularidade, responsáveis principais. Conduta dos réus, cumprindo a sentença, que se mostra incompatível com o recurso (CPC, art. 503, parágrafo único). Desmembramento dos lotes de forma irregular, estando descrita na sentença a regularização. Obras de infraestrutura realizadas em sua quase totalidade. Dano ambiental que deve ser apurado em execução quanto à existência e valor, depois de regularizado o parcelamento, devendo ser indicados pelo autor, também em execução, os danos aos adquirentes e seu valor. Indisponibilidade que deve ser proporcional ao dano que visa garantir, considerando-se o cumprimento parcial da sentença e a liberação dos bens que estiverem em excesso, não devendo ser alcançados os bens alienados antes da propositura da ação. Recursos parcialmente providos, com observação.

13 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documentos Contacorrente bancária. Exibição, pelo banco-requerido, dos documentos solicitados. Conduta incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da sentença, nesse quesito. CPC/1973, art. 503. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à condenação na exibição dos documentos, inclusive no concernente às preliminares de defesa, pois a dito pedido dizem respeito. Não conhecimento da apelação, neste aspecto.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Quitação do débito pela recorrente. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 503. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput e parágrafo único. Recurso não provido.

16 - TJSP Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documento. Cumprimento espontâneo do julgado. Postura que caracteriza aceitação expressa do julgado. Dicção do CPC/1973, art. 503, vigente à época dos atos praticados (atual art. 1000 do novo Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.

18 - STJ Recurso especial oriundo de agravo de instrumento em execução de sentença. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Impugnação tardia da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Preclusão decretada. Precedentes. AgRg no Resp1.543.429/MG, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28.6.2016, agint no AResp885.425/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.6.2016 e AgRg no Resp1.210.234/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 4.6.2014. Caracteriza aquiescência à decisão homologatória a conduta da executada em peticionar, quando intimidada daquela, pleiteando prazo para a efetivação do pagamento da condenação. Ausência de nulidade da decisão homologatória que, mesmo não elegendo expressamente uma das duas planilhas elaboradas pela contadoria judicial, apresenta fundamentação jurídica compatível com apenas um dos cálculos, sendo este, logicamente, o homologado. Existência de agravo de instrumento da parte recorrente que deixou de ser apreciado pela corte de origem ante o provimento do recurso da parte contrária que originou o presente apelo. Necessidade de retorno à corte regional para a apreciação daquele agravo de instrumento. Recurso especial do particular provido para restabelecer a decisão homologatória dos cálculos de primeiro grau e, ainda, determinar o retorno dos autos ao tribunal local para apreciar o agravo de instrumento 50266838320134040000, da maneira que entender de direito.

«1. A oportunidade de apresentação de recurso contra a decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é única, estando precluso o recurso apresentado contra a decisão que intima a parte executada para complementar o pagamento realizado a menor. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. Desocupando locatária, voluntariamente, imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento após sentença que Decretou o despejo, pratica ato de concordância tácita com o decidido, não podendo, após, recorrer, perdido o interesse recursal por ato voluntário. Ausência de pressuposto subjetivo do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o CPC/1973, art. 503, parágrafo único, ambos. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Conduta que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da sentença ou decisão, não podendo apresentar recurso, nos termos do CPC/1973, art. 503. Perda do interesse recursal. Reconhecimento. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. A parte agravante não interpôs recurso contra nova decisão prolatada na origem pela qual foi reconsiderado o anterior decisum, objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao recurso especial. Assim, a falta de diligência oportuna da parte interessada a esse respeito demonstra aceitação tácita ao decidido, o que, por conseguinte, impede o trânsito do recurso nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.

«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.

«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.

44 - STJ Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Cumulação com agravo retido na mesma peça. Inadmissibilidade, porém, em face de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer que impede o recebimento do inconformismo. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

46 - STJ Recurso. Aquiescência tácita da decisão. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«Não há falar em aceitação tácita do decisório, quando a parte praticar o ato sob protesto ou reserva.... (Continua)

47 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... (Continua)

49 - STJ Recurso. Parte que aceitou a decisão. Impossibilidade de recorrer. CPC/1973, art. 503.

«Aceitando, ainda que tacitamente, a decisão, a parte não mais poderá recorrer.... (Continua)

50 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... (Continua)