CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravantes, e determinou o envio dos autos à contadoria - Insurgência - Descabimento - Envio dos autos ao contador judicial que tem como principal objetivo a garantia de que a apuração do quanto devido nos termos da decisão judicial esteja correta - Inteligência do CPC, art. 524, § 2º - Cabe ao Juízo solucionar a controvérsia referente ao valor discutido e não à DEPRE - Precedentes - Decisão mantida.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 524. Não ocorrência. Planilha discriminada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC, art. 524, III. Prescindibilidade.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Insurgência em face de decisão interlocutória proferida após apresentação de novo cálculo pela exequente, considerando correto o valor, sem, contudo, dar oportunidade para que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre esse novo cálculo. Ocorrência de prejuízo, em tese, para a devedora, eis que não teve oportunidade de verificar a correção dos cálculos apresentados pela credora. Recurso a que se dá provimento em parte, reabrindo-se oportunidade para manifestação da devedora sobre o novo cálculo, ficando facultado ao juízo a remessa dos autos ao contador. Inteligência do CPC, art. 524, § 2º.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Agravante que em nenhum momento enfrentou os fundamentos da decisão. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

7 - TST Agravo de instrumento. Não reiteração dos temas do recurso de revista. Alegação genérica de violações e de divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Não conhecimento.

«A alegação genérica no agravo de instrumento de que houve violações e divergência jurisprudencial é insuscetível de exame por esta Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte não indica, especificamente, as matérias as quais estariam relacionadas as suas alegações; tampouco busca demonstrar os motivos pelos quais o Tribunal Regional teria realmente afrontado dispositivo de lei e da Constituição Federal e proferido decisão divergente. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de interesse de agir, em requerer deliberação sobre conexão e reunião entre feitos distribuídos. Ausência de razões específicas para a reforma. CPC/1973, art. 524, II. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento.Cautelar. Espólio. Agravo. Menção aos agravados.Descumprimento ao CPC, art. 524, III. Inexistência.Negativa de seguimento desnecessária quanto ao dispositivo legal. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Necessidade. Rejeição.

11 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Devolução de prazo para embargos à execução. Inexistência de impugnação específica. Razões de agravo que não apresentam fatos e fundamentos que demonstram o desacerto da decisão, sendo cópia integral do requerimento, que foi indeferido pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 524, I e II. A repetição em razões de agravo de todo o contido no requerimento retro desvirtua a finalidade do recurso. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. O presente recurso não merece ser conhecido, pois se restringe à petição de interposição, com rol de peças, desacompanhada das razões recursais. Desconhece-se o motivo do inconformismo, bem como seu fundamento. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, I e II. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de não conhecimento do recurso por ausência do nome e endereço dos advogados da agravante. Previsão no CPC/1973, art. 524, III. Desacolhimento. Ausência de prejuízo à recorrida, tanto que apresentou contraminuta de agravo. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da matéria discutida na decisão impugnada. Inobservância do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 524. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Agravante não apresentou esquema de pagamento, não indicou administrador alheio aos quadros sociais da devedora, tampouco comprovou o efetivo faturamento da empresa. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

18 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 524, III. Inexistência. Servidor público. Remuneração. Vencimento do cargo e vantagens pecuniárias. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que não é absoluta a exigência prevista no CPC, art. 524, III, motivo pelo qual, havendo como identificar o nome e o endereço completo do advogado nos autos, pode ser ela relevada, sobretudo em se tratando de ente público.... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.

«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma deste trecho da decisão (CPC, art. 524, inciso II). Preclusão consumativa;- Ademais, o recolhimento das custas no 1º Grau configura um ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Preclusão lógica.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento. Cautelar. Espólio. Agravo.Menção aos agravados. Descumprimento ao CPC, art. 524, III. Inexistência. Negativa de seguimento desnecessária quanto ao dispositivo legal. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Causa de pedir próxima e remota. Indicação de dispositivo legal. Jura novit cura.

I - Nos termos do CPC, art. 524, I o agravante deve trazer a «exposição do fato e do direito".... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Ausência de indicação dos nomes dos advogados do agravado, bem como seus endereços. Irrelevância. Dados constantes do instrumento de procuração juntados e que permitem a localização dos causídicos. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Cópia desta juntada aos autos. Suficiência. Atendimento da exigência prevista pelo CPC/1973, art. 524, III. Inexistência, ademais, de prejuízo para a agravada, que rebateu, adequadamente, as razões recursais. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. CPC/1973, art. 524, inc. III. Requisitos atendidos. Irrelevância dos agravantes não terem mencionado o nome e endereço de terceira interessada que esta advogando em causa própria, pois ela não sofreu qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Não indicação do endereço do advogado, constante do processo. Irrelevância, se a informação consta do instrumento de procuração juntado e permite sua localização. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Oferecimento de resposta recursal pelos agravados. Inocorrência do descumprimento do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 524. Arguição de preclusão confunde-se com o mérito recursal, de modo que juntamente com ele será apreciada. Preliminares rejeitadas.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de apresentação dos contracheques de todo o período de janeiro/2011 à outubro/2019, para confecção dos cálculos - Negativa da Fazenda - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade dos informes para verificar se os cálculos apresentados foram realizados de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante, a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, com consequente pagamento das parcelas pretéritas - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

31 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

32 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

Pretensão de nulidade do laudo elaborado sem a apresentação de todos os dados supostamente necessários. Pretensão de reforma da decisão com base no CPC, art. 524, § 5º. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do CPC, art. 524, § 5º, notadamente porque a parte não deixou de apresentar os dados solicitados sem justificativa. Ausência de apresentação da menor parte dos informes que não prejudicou a realização da perícia. Laudo pericial que não ignorou as inconsistências nos informes e nos cálculos trazidos pelas partes. Perícia feita a partir do próprio levantamento completo dos quantitativos de multas arrecadadas, mês a mês, com base na documentação contida nos autos, de modo a ter um conjunto de dados independente daqueles fornecidos pela exequente e pela executada. Cálculo realizado de forma sólida e coerente, devidamente fundamentado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado, não havendo que se falar em aplicação de multa. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Requisição de informes em poder da executada para elaboração dos cálculos - Admissibilidade - CPC, art. 524, § 3º - Ninguém melhor que a própria parte devedora tem condição de fornecer dados precisos, até para evitar eventuais divergências - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

34 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 524, III.

«Constando entre as peças juntadas ao agravo de instrumento as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, das quais se pode aferir seus nomes e endereços, é dispensável a referência a tais informações na petição.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Advogado. Indicação dos nomes e endereços completos dos advogados. Prescindibilidade caso constem das procurações anexadas aos autos. CPC/1973, art. 524, III.

«É dispensável a indicação dos nomes e endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, na petição de interposição, se nas cópias das procurações juntadas aos autos se pode verificar de modo inequívoco tais registros. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados,CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias o objetivo da lei está alcançado, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Nome e endereço dos advogados. Obrigatoriedade.

«Exige o CPC/1973, art. 524, IIIque devam constar da petição de agravo de instrumento o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.... (Continua)

41 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de razões recursais. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.

«Não se conhece de recurso desprovido de razões recursais específicas (CPC, arts. 524, II).... (Continua)

42 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Fornecimento do endereço dos advogados do agravado. Omissão do agravante. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, arts. 524, III e 527, III.

«A omissão dos agravantes, deixando de atender à requisição do juiz para fornecerem o endereço do advogado do agravado, permite o não conhecimento do recurso. Arts. 524, III, e 527, III, do CPC/1973.... (Continua)

43 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Intimação. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados dos litisconsortes. Prescindibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 524, III. Exegese

«A norma do CPC/1973, art. 524, III, não exige a indicação do nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais registros.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da coexecutada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Executada que assinou o Termo de Acordo em primeira instância e figura como demandada no título executivo judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência. Título que observou os requisitos dispostos no CPC, art. 524. Cumprimento de sentença que deve se dar em conformidade com o título que constituiu a obrigação. Impossibilidade de discussão do direito material por meio de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.

47 - STJ direito do consumidor e processual civil. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC/2015, art. 524, § 4º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação dos nomes e endereços completos dos advogados. Dispensável quando existentes em outros documentos. Excesso de execução. Oposição de exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC, art. 524 - Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Declaração de nulidade que não sacrifica os fins de justiça. Inviabilidade. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. Bloqueio de numerário. Incidência de atualização monetária sobre o montante bloqueado, à disposição do juízo. Impossibilidade.

«1. O STJ já assentou o entendimento de que «[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). ... (Continua)

50 - TST Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)