1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.
Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelo extraordinário, interposto em sede de execução, está baseado em alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. 3. O acórdão regional contra o qual se insurge o exequente entendeu que seria inócua a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG visando à penhora sobre previdência privada titularizada pelas executadas, uma vez que o sistema SISBAJUD já contemplaria esse tipo de pesquisa e não retornou resultados positivos. 4. Ao Poder Judiciário, no exercício da função que lhe é atribuída constitucionalmente, compete não apenas pronunciar o direito, mas também conferir meios que viabilizem, materialmente, num lapso temporal razoável, a efetiva satisfação do direito reconhecido. Essa conjuntura, conquanto seja pormenorizada na legislação infraconstitucional, decorre diretamente do princípio da duração razoável do processo, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII como direito fundamental, o qual, em sua eficácia vertical, merece especial proteção. 5. Por vislumbrar possível ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame das insurgências aviadas no recurso de revista. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA NÃO ABRANGIDA PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão regional que, negando provimento ao agravo de petição do sindicato exequente, confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, por entender que as informações pretendidas junto a essas entidades já estavam abarcadas pela pesquisa SISBAJUD infrutífera realizada anteriormente. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a diligência pretendida seria adequada e pertinente para, dando andamento ao processo de execução, conferir efetividade à prestação jurisdicional, observando a razoável duração do processo. 3. A pesquisa SISBAJUD abrange apenas valores e ativos financeiros, e não bens e direitos, como é o caso de consórcios, seguros, previdências complementares e títulos de capitalização, cuja fiscalização não incumbe ao Banco Central. O banco de dados utilizado por esse sistema de pesquisa não possui informações relativas a esses haveres, os quais, em princípio, possuem valor econômico e, em tese, podem vir a ser objeto de constrição judicial. 4. Na linha da argumentação defendida no recurso, a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG revela potencial utilidade e pertinência para fins de localização de patrimônio das executadas. Além disso, as informações pretendidas não poderiam ser obtidas diretamente pelo exequente sem a intervenção do Poder Judiciário, o que revela a necessidade de um provimento jurisdicional nesse sentido, na forma do CPC, art. 772, III. 5. Transcendência jurídica reconhecida 6. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à execução e prescinde do esgotamento das vias extrajudiciais - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pesquisa disciplinada pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indefere a expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para instituições financeiras com conta global. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. «Fintechs que não integram o espectro de abrangência do SISBAJUD. Informação obtida somente mediante determinação do Judiciário. CPC, art. 772, III. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução contra devedores solventes - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio das executadas - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que defere expedição de ofícios, determinando a constrição de ativos e valores - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à BM&F BOVESPA, CNseg, SUSEP e CETIP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - Eventuais constrições possibilitarão impugnação específica por parte dos executados, que serão intimados pessoalmente para se manifestar - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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17 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.
Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de eventuais créditos do executado no programa «Nota Fiscal Pauslita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 772, III - Medidas que dependem de intervenção judicial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de NOVO ofício ao Consulado de Portugal, diante da inexistência de resposta - Irrazoabilidade - Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez que, não respondido o ofício anterior, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele - Inteligência do CPC, art. 772, III - Recurso provido, com observação... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse processual. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do deferimento na própria decisão recorrida. Preclusão consumativa. Alegadas nulidade e incorreção do valor de avaliação, bem como impenhorabilidade fundada em bem de família são questões já decididas, na forma do CPC, art. 507. Mérito. Ato atentatório à dignidade de justiça. Advertência ao executado em razão da prática de atos recorrentes e manifestamente infundados que dificultam o avanço processual de modo malicioso. CPC, art. 772, II. Nulidade de citação. Rejeição. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas prévias de citação frustradas. Regularidade do edital. Crédito exequendo. Ratificação do saldo. Cálculos segundo o título executivo e apuração por contador judicial. Penhora de imóvel de idoso. Alegada proteção contra a expropriação de seu imóvel. Não acolhimento. Idoso que figura como fiador em contrato de locação imobiliária não impede a penhora e venda judicial da coisa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Cumprimento de Sentença. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Sistema CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas Sem Parar e Conectar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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34 - TJSP Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis.
Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - O CPC, art. 772, III confere ao Juiz o poder de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Por sua vez o art. 378 do mesmo diploma indica que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Pretensão de intimação das agravadas que não são partes na execução para comprovar a relação jurídica que possuem com a empresa Executada (Formetais Comércio) acolhida parcialmente para comprovar a relação jurídica que possuem com a executada, sob pena de ser oficiado ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes de Desobediência e contra a Ordem Tributária - Astreintes que não pode ser imposta à terceiro estranho ao processo - Decisão Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP, BRASILPREV, SELIC, CBLC e CVM - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
indeferimento de expedição de ofício visando à localização de recursos em Programa Nota Fiscal Paulista - recurso dos exequentes - possibilidade - créditos que correspondem a dinheiro - exegese do CPC, art. 835 - precedentes - despacho reformado - recurso provido. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas SNIPER, CCS/BACEN e CENSEC, e expedições de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - PESQUISA CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - PESQUISA SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e também visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
