CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 772 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de NOVO ofício ao Consulado de Portugal, diante da inexistência de resposta - Irrazoabilidade - Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez que, não respondido o ofício anterior, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele - Inteligência do CPC, art. 772, III - Recurso provido, com observação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de eventuais créditos do executado no programa «Nota Fiscal Pauslita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 772, III - Medidas que dependem de intervenção judicial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse processual. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do deferimento na própria decisão recorrida. Preclusão consumativa. Alegadas nulidade e incorreção do valor de avaliação, bem como impenhorabilidade fundada em bem de família são questões já decididas, na forma do CPC, art. 507. Mérito. Ato atentatório à dignidade de justiça. Advertência ao executado em razão da prática de atos recorrentes e manifestamente infundados que dificultam o avanço processual de modo malicioso. CPC, art. 772, II. Nulidade de citação. Rejeição. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas prévias de citação frustradas. Regularidade do edital. Crédito exequendo. Ratificação do saldo. Cálculos segundo o título executivo e apuração por contador judicial. Penhora de imóvel de idoso. Alegada proteção contra a expropriação de seu imóvel. Não acolhimento. Idoso que figura como fiador em contrato de locação imobiliária não impede a penhora e venda judicial da coisa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.