CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 804 - Jurisprudência

1 - TJSP Medida cautelar. Caução. Possibilitando o CPC, art. 804 ao juiz a escolha da modalidade de garantia que reputar mais adequada ao caso em análise, inexiste irregularidade na determinação de prestação de caução em dinheiro, que adotando prudente critério e considerando as circunstâncias do caso concreto determinará a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida para concessão de liminar. Recurso não provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Caução. Condicionamento do deferimento de liminar para suspensão dos efeitos de protesto em ação de inexigibilidade de dívida cominada com danos morais, à prestação de caução. Possibilidade. Ato de livre arbítrio do magistrado, conforme interpretação do CPC/1973, art. 804. Objetivo de equilibrar as partes no processo, configurando contracautela. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Medida fundada em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 804 e a jurisprudência. Alegações inconsistentes, corporificadas em incidente manifestamente infundado. Embargos rejeitados, com aplicação de sanções processuais.

5 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Oferecimento de bem que garante o juízo. Pedido para que a contracautela oferecida seja substituída por depósito em dinheiro no valor dos títulos. Inadmissibilidade. Circunstância que viola direito líquido e certo. Faculdade de prestar caução real, nos termos do CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.

10 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Caução. Ofertado bem, empilhadeira, suficiente a amparar pedido de caução, posto que no valor do crédito, inadmissível a negativa de sustação de protesto de CDA, não exigida a oferta somente em dinheiro, veículo ou imóvel. CPC/1973, art. 804. Sustação determinada. Recuso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Em Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede Medida Cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC, art. 804 e CPC art. 273.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta Poupança. Liminar deferida. Invocada impropriedade da medida, diante da dificuldade de cumprimento do ordenado em prazo tão exíguo, bem como pela possibilidade de inexistência desses documentos e negativa dos demandantes de custear as cópias. Acolhimento. Não configuração, no juízo de cognição sumária, do «periculum in mora. Inexistência de prova ou indício de probabilidade de dano ou de ineficácia do processo, com a prestação jurisdicional dada, apenas, a final. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

19 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).... (Continua)

20 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

21 - TJMG Medida cautelar. «Fumus boni iuris. Perigo de prejuízo em razão da demora. Presença. Concessão «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 804, inteligência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 804, o juiz tem amplitude de ação, podendo conceder liminarmente a medida cautelar com ou sem justificação prévia e sem ouvir o réu; justifica-se a concessão da liminar «inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos para tal, quais sejam, o perigo de prejuízo em razão da demora e o «fumus boni iuris.... (Continua)

22 - TRF1 Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.

23 - 2TACSP Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.... (Continua)

24 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

25 - STJ Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... (Continua)

26 - TFR Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.

27 - TJSC Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.

30 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Pretensão voltada à suspensão da imissão na posse. Mutuária do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aresto estadual concluindo pela ausência de fumus boni juris. Irresignação da autora. Lei 10.150/2000, art. 38. CPC/1973, art. 804.

«1. Violação ao Lei 10.150/2000, art. 38 não evidenciada. Pretensão voltada ao reconhecimento de que as instituições captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão obrigadas a promover o contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, relativamente aos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por ela concedidos. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... (Continua)

34 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e cédula de crédito bancário. Liminar antecipatória para impedir anotação nos órgãos de controle de crédito deferida mediante caução. Admissibilidade. Presentes os requisitos ensejadores da medida (CPC, art. 804). Aplicação do princípio da fungibilidade das medidas de urgência (CPC, art. 273, § 7º). Recurso nessa parte parcialmente conhecido e desprovido.

36 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).... (Continua)

37 - TAMG Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (CPC, art. 804).
Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, verifica-se que, apesar de estabelecer o CPC/1973, art. 858, em relação à concessão de liminar, a realização de justificação prévia, sua realização não será obrigatória, sendo mantida a faculdade do juiz de conceder a liminar «inaudita altera pars. ... (Continua)

38 - TAMG Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.

39 - STJ Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

41 - TJPE Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar. Sustação de protesto. Caução. Idoneidade dos bens oferecidos. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

45 - STJ Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Medida cautelar. Caução. Incompatibilidade com os provisionais. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 804.

«... A caução prevista no CPC/1973, art. 804 constitui providência cautelar incompatível com os alimentos provisionais. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e CPC/1973, art. 804). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada «à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância «a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar (RE 263.038/PE, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000).... (Continua)

47 - STJ Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 804). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ, na medida em que a decisão agravada, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, lastreou sua conclusão justamente na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos exatos termos das normas regimentais indicadas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)