CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 818 - Jurisprudência

1 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... (Continua)

2 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,CPC/1973, art. 818, s I e II, art. 333 e Súmula 6, item VIII, do TST, reeditada com a seguinte redação, aspecto:... (Continua)

3 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, combinado com o art. 333, I, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.... (Continua)

4 - TRT2 Prova

«Ônus da prova ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CLT,CPC/1973, art. 818, cc. ART. 333, I. Competia à autora o ônus de comprovar a participação do terceiro reclamado como sócio oculto da primeira reclamada. Deste ônus, entretanto, a reclamante não se desvencilhou a contento, posto que não produziu qualquer prova neste sentido (CLT,CPC/1973, art. 818, cc. art. 333, I). ... (Continua)

5 - TRT3 Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.

«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova, conclui-se que, em tal hipótese, cabe à reclamada comprovar sua alegação de que não efetuou o pagamento da PLR relativa ao ano de 2011 porque não obteve resultado operacional positivo em tal ano, por meio de relatórios de apuração de metas e resultados, o que a demandada não logrou fazer, eis que não colacionou aos autos qualquer documento comprovando resultado negativo no ano em comento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

7 - TST Diferenças de plr. Ônus da prova.

«1 - O Regional, com base nas provas dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças de adicional noturno. ... (Continua)

8 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

9 - TRT2 Testemunha. Valor probante. Período trabalhado sem registro. Prova.

«A assertiva da testemunha do autor confirmando ter presenciado o trabalho dele antes da data do registro, e a constatação por este Juízo de que a reclamada tem sido constantemente condenada por falta de registro de empregados são elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento de trabalho. Considera-se assim, suprido o ônus da prova do reclamante quanto ao fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 818, CLT e 333, I). Sentença mantida, no particular.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. FÉRIAS . CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896. 2. Em relação às férias, do quanto se extrai do acórdão regional, fundamentado no conjunto fático probatório, considerou que « os recibos apócrifos (ID. d88c134 - Pág. 2 e 3) não atendem, isoladamente, os requisitos dos CLT, art. 135 e CLT art. 464 e, portanto, não comprovam o efetivo gozo de férias «, motivo pelo qual não se evidenciou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 818, II. 3. Quanto às diferenças salariais, a parte deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho do acórdão regional que não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

11 - TST Recurso de revista de borborema imperial transportes ltda. Intervalo interjornadas (por violação dos CLT, art. 66 e CLT, CPC, CPC, art. 818, CLT e 333, Ie por divergência jurisprudencial) não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

12 - TRT3 Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do CDC, art. 6º, VIII ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I e II, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado.... (Continua)

13 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.

«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo probatório que lhe cabia no aspecto (CLT, art. 333 e CPC/1973, art. 818), impõe-se o provimento do Agravo de Petição interposto pela executada, com reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, julgando-se insubsistente a penhora efetivada.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento por exceções ou circunstâncias não incluídas na lei. Impossibilidade. Na hipótese «cotejo entre o bem de família do autor e réu» ambos impenhoráveis. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Sendo o bem arrestado protegido pela Lei 8.009/1990, não pode ser afastada a impenhorabilidade por circunstância não incluída nas exceções legais. (...) Creio que têm razão também aqui os recorrentes. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora ( CPC/1973, art. 818). Recaindo sobre bem de família, como no caso, porque os réus residem no imóvel e isso não é desmentido pelo acórdão recorrido, que, tão-somente, entendeu que entre o bem de família da autora e o dos réus, este deve ceder, aplica-se a proteção legal. Mas a interpretação oferecida pelo acórdão recorrido, na minha compreensão, agride os Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º. De fato, das situações previstas no art. 3º nenhuma está presente. Não pode a jurisprudência criar uma situação jurídica que a lei não estabelece para amparar o bem de família, no caso, o cotejo entre o imóvel residencial da ré e o dos recorrentes. Ambos são protegidos, configurados como bens de família, não sendo possível substituir um pelo outro. Por outro lado, o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade «será o véu da exoneração de responsabilidade lídima e necessária» (fl. 257) não se encontra na lei especial de regência. Como já decidiu esta Corte, as «exceções à impenhorabilidade são as expressamente previstas em lei» (REsp 205.040, Rel.: o Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 13/9/99). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... (Continua)

15 - TST Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.

«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do julgador. Inteligência dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131.... (Continua)

16 - TST Valor da indenização por dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 8.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido pelo autor. Incólume o CF/88, CLT, art. 5º, V e X, bem como os CPC, art. 818 e CPC, art. 333. ... (Continua)

17 - TST Ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do vale-transporte. Trabalhador avulso (alegação de violação do CLT,CPC/1973, art. 818, 333, Decreto 95.247/1987, art. 9º, Lei 7.418/1985, art. 7º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215/TST-sdi-I do TST, divergência jurisprudencial).

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215, da SBDI-1 desta Corte, e a incidência do princípio da aptidão da prova, impõem ao empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte, mesmo porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o hipossuficiente de transporte público para se locomover de sua residência ao trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS PREJUDICADA. 1.

As matérias relacionadas à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «horas extras/cargo de confiança/ônus da prova, «aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs, inclusive sábados e feriados, «diferenças salariais pelo reenquadramento e «honorários advocatícios, não comportam conhecimento. 2. No caso, o tema relativo ao «aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs, inclusive sábados e feriados foi objeto de desistência por parte da autora, não comportando, logicamente, renovação por meio de agravo de instrumento. 3. Já quanto aos demais temas, há clara deficiência de fundamentação. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por: a) deficiência de transcrição (art. 896, §1º-A, IV), quanto ao tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional; b) prejudicada a análise do reenquadramento da autora e ausência de manifestação do colegiado sobre a matéria, diante da declaração de prescrição da matéria; c) inobservância do art. 896, §1º-A, I, nos temas relativos à base de cálculo da licença prêmio, honorários advocatícios e horas extras/cargo de confiança/ônus da prova. 4. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a autora apenas defende, genericamente, quanto aos temas, que «preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, ‘a’, da CLT e repisa os questões de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices indicados na decisão de prelibação do Tribunal Regional. 5. Nesse contexto, o agravo de instrumento, nos temas, revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST Agravo de instrumento de que não se conhece, nos temas. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, fixou a tese jurídica de que as normas coletivas do bancário não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado, ao contrário do que alega o agravante. 2. Assim, o cálculo das horas extras é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, que estabelece o divisor 180 para a jornada normal de seis horas e 220 para a jornada de oito horas. 3. Estando a decisão regional consentânea à tese fixada, incide como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula 333/TST, suficiente a afastar a transcendência da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS PREJUDICADA. 1. As matérias relacionadas à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «horas extras/cargo de confiança/ônus da prova, «aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs, inclusive sábados e feriados, «diferenças salariais pelo reenquadramento e «honorários advocatícios, não comportam conhecimento. 2. É que, nos temas da compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas e observância de proporcionalidade da gratificação de função na base de cálculo das horas extras há evidente ausência de interesse recursal, haja vista que os dois pedidos estão baseados na incorreta premissa de que houve reconhecimento «por força de ordem judicial de que a jornada do autor seria de 6 horas, de modo que a 7ª e 8ª horas deveriam ser compensadas com a gratificação de função e consideradas quando do cálculo das horas extras. Contudo, a condenação se deu apenas quanto às horas que excederam a oitava diária. 3. Já quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista teve seu seguimento denegado por inobservância das regras de transcrição do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. No entanto, nas razões do agravo de instrumento o banco réu apenas defende, genericamente, quanto ao tema, que o recurso de «foi fundamentado com fatos narrados em detalhes e no direito, foi protocolado em tempo hábil e com a observância de todos os requisitos da espécie, extrínsecos e intrínsecos e repisa os argumentos de mérito, não articulando nenhum fundamento em contraposição aos óbices indicados na decisão de prelibação do Tribunal Regional. 4. Nesse contexto, o agravo de instrumento, no tema, revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece nos temas. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No que se refere à prescrição da pretensão de integração do auxílio alimentação, o Tribunal Regional não adotou qualquer tese. Motivo pelo qual índice o óbice da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento do tema, prejudicando-se, logicamente, o reconhecimento da transcendência da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O banco recorrente argumenta que já era inscrito no PAT desde 1982 e que existem acordos coletivos estabelecendo natureza indenizatória à referida parcela. Contudo, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula 126/TST, registrou expressamente que « somente a partir do instrumento coletivo 1983/1984 (ld. b6764c5) há previsão à concessão do auxílio alimentação, no entanto, nada foi pactuado a respeito da natureza jurídica da parcela , bem como que « o reclamado somente noticia a adesão ao PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, em 1992 . 2. Nesse contexto, correta a aplicação do entendimento cristalizado na OJ 413 da SbDI-I do TST, no sentido de que « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, e 241 do TST . 3. Ademais, considerando que a controvérsia foi dirimida a partir dos elementos de prova constantes dos autos, e não com base no ônus da prova, não há falar em ofensa aos CPC, art. 818 e CPC art. 373. 5. Logo, incidem os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, suficientes a macular a transcendência do tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO CLT, art. 62, II. 1. Para a configuração do exercício do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II exige-se a necessária demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. 2. No caso, no entanto, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra a existência tais poderes. Pelo contrário, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que «reclamante, na função de gerente de negócios, não possuía amplos poderes de mando e gestão e que ela «estava subordinada ao gerente geral da agência. 3. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Ao reconhecer a constitucionalidade do CLT, art. 384 e condenar o banco réu ao pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência não só deste Tribunal Superior como se observa do precedente firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do IIN-RR - 154000-83.2005.5.12.0046, mas também do Supremo Tribunal Federal, pelo que incide, no tema, o óbice da Súmula 333/TST, suficiente para afastar a transcendência da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS. 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que, quanto a tais interstícios, a prescrição aplicável é a total. 2. Portanto, no aspecto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho revela consonância com a jurisprudência do TST, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, afastando-se, por consequência, a transcendência da matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Lei 13.015/2014. Rescisão contratual. Justa causa.

«1. O presente feito é processado sob o rito sumaríssimo, estando, pois, adstrito o cabimento do Recurso de Revista à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no CLT, art. 896, § 9º. Afasta-se, pois, a tentativa de demonstração de violação dos CLT, art. 482 e CLT, CPC, art. 818, e 333, I, bem assim de caracterização de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)