CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 886 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: insurgência ao valor da avaliação do bem imóvel que não foi impugnado no momento oportuno, restando preclusa a discussão no tocante. Percentual do valor de alienação do imóvel que não caracteriza preço vil, «ex vi do art. 891, parágrafo único, do CPC. Documentação copiada nos autos que comprova a regular intimação das partes quanto às datas dos leilões. Ausência de comprovação de eventuais irregularidades no procedimento de expropriação dos imóveis e de vícios no edital de praceamento dos bens em questão. Exigências previstas no CPC, art. 886 que foram atendidas. Nulidade não configurada no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

4 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do CPC, art. 886 - Natureza propter rem da obrigação - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de três laudos e de anúncios publicitários, para a avaliação do imóvel, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Irresignação do exequente - Admissibilidade - CPC, art. 870 que estabelece que a avaliação será, em regra, realizada por oficial de justiça - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -

Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - CPC, art. 886, VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendimento e, mais ainda, discorre acerca da desnecessidade de especificação no edital de leilão quanto à existência de ocupação no imóvel - Apreciação do pedido em relação ao valor em segunda praça que incorreria em supressão de instância, estando, portanto, impossibilitada - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP Desistência da arrematação - Execução de débitos condominiais - Edital que não trouxe apontamento de penhora anterior à sua expedição - Descumprimento do disposto no CPC, art. 886, VI, o que autoriza o acolhimento do pedido de desistência formulado, sem qualquer ônus à arrematante - Levantamento requerido que deve observar a integralidade do quanto depositado - Comissão da Leiloeiro indevida- Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. CPC, art. 797. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. Juízo que determinou a publicação do edital na forma do CPC, art. 886. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC/2015, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

12 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.