CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 904 - Jurisprudência

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do CPC/1973, art. 904. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

3 - STJ Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.

«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.

«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.... (Continua)

5 - TAMG Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Entrega do bem. Valor equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 904.

«Incluído no valor do financiamento concedido os encargos do contrato, o valor do equivalente em dinheiro a ser entregue pelo executado, em cumprimento ao mandado expedido na forma do CPC/1973, art. 904, (que corresponde ao valor atualizado do débito, segundo orientação predominante nesta 4ª Turma), não deve incluir acréscimos de juros, multas, comissão de permanência, etc. limitando-se à soma das prestações vencidas, corrigidas desde o respectivo vencimento.... (Continua)

7 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 904, parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositário infiel. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão acerca de valores e cláusulas contratuais. Impossibilidade por se tratar de ação de cunho reipersecutório. Hipótese em que a devedora fiduciante foi condenada a pagar a importância equivalente ao bem em dinheiro. Admissibilidade. Expressão que deve ser interpretada como o valor de mercado do bem ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. CPC/1973, art. 904. Recurso desprovido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Formulação em sede recursal. Possibilidade. Presunção de pobreza comprovada. Apelante representada por defensor nomeado pela Procuradoria Geral do Estado. Lei 1060/1950, art. 12. Benesse concedida. Recurso desprovido, com ressalva.

11 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

12 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

13 - STJ Depósito irregular. Bem fungível. Bens fungíveis. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 904. Cabimento da ação de depósito. Precedente. Recurso não conhecido. CCB, art. 1.280.

«I - Assentou a jurisprudência da Quarta Turma que a disposição contida no CCB, art. 1.280, de que o depósito de coisas fungíveis «regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo, não implica em que o depósito irregular e o mútuo tenham identidade. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Depósito. Bem fungível. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Afasta-se a prisão civil quando o depósito envolve bem fungível, dado como garantia no mútuo rural.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.

«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

19 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Bens não encontrados. Proposta de pagar o equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904.

«Se o depositário judicial, intimado para apresentar os bens que lhe foram confiados, comparece a Juízo e afirma que está impossibilitado de fazê-lo depois que o Oficial de Justiça certificou não os haver encontrado, propondo-se a depositar o equivalente em dinheiro, a sua prisão encontra obstáculo na Constituição. As disposições do CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904, não devem limitar-se apenas aos casos em que fique comprovado que está impossibilitado de fazê-lo em decorrência do perecimento do bem. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus. Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depósito. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.... (Continua)

21 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. «Habeas corpus. Dilação probatória. Eventuais justificativas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir o bem enseja a decretação da prisão. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não se submetem à angusta via do «writ.... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus (Súmula 691/STF).... (Continua)

23 - STJ Ação de depósito. Bens fungíveis. Armazém geral. Guarda e conservação. Admissibilidade da ação. Prisão civil. Cabimento. Orientação da turma. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Processo extinto sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Recurso do banco provido. Recurso do réu desacolhido. CPC/1973, art. 904. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279.

«I - Nos termos da orientação da Turma, «cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito, assim como a prisão civil do depositário infiel. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

25 - STJ Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 25.539, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica não excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. Precedentes: RHC 14.759, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/09/2003 e REsp 422.211, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/04/2004.... (Continua)