CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 944 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC/2015, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)

3 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 944. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte agravante. ... (Continua)

5 - TST 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 944. Provimento.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CPC/1973, art. 944, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.... (Continua)

7 - TST Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 944- é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de solo de imóvel de propriedade da união que culminou na contaminação de cidadãos que lá residem (cidade dos meninos). Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido.

«1. Por força do entendimento sedimentado na Súmula 211/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido, na parte em que se alega violação do art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, do CPC/1973, art. 460 e do art. 71 do DL 9.760/1946. ... (Continua)

12 - TST Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por dano moral e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).

«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)