CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 944 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação de linha de telefonia. Inadimplemento. Controvérsia acerca da regular contratação do serviço. Sentença de improcedência, fundamentada na comprovação da regular contratação por meio da juntada de telas sistemáticas. RECURSO manejado pela autora, sustentando a ausência de documentos assinados por ela que possam afastar a possibilidade de fraude. EXAME: Ônus da prova da contratação que é do fornecedor. Consumidor que não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. Ré fornecedora que não logrou juntar qualquer documento assinado pela autora que fosse apto a comprovar a contratação do serviço telefônico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Tela de sistema interno juntada unilateralmente e sem autenticação que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Prova que não é admissível, nem suficiente. Exegese dos CPC, art. 439 e CPC art. 440. Precedentes. Dano moral reconhecido. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia medida pela extensão do dano, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência em casos análogos e servindo de desestímulo ao ofensor. Dicção do CPC, art. 944. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR DEMITIDO APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL: NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. COMO SE SABE, O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE DANO PRESUMIDO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO MEDIR-SE PELA EXATA EXTENSÃO DO DANO NOS TERMOS DO CPC, art. 944. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO MATERIAL, A SER REEMBOLSADO. RECURSO DA RÉ: HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES. DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA. VERIFICA-SE QUE O AUTOR, APOSENTOU-SE APÒS 30 ANOS DE SERVIÇO EM 20/07/2013, FOI «RECONTRATADO PELA EMPRESA, PASSANDO A USUFRUIR DE OUTRO TIPO DE PLANO DE SAÚDE, PELA UNIMED, NA MODALIDADE COOPARTICIPAÇÃO, TENDO SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM 17/06/2016,

ou seja, no período de 21/07/2013 a 17/05/2016, O AUTOR DEIXOU DE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA O PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ALTEROU O TIPO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A MODALIDADE DE COOPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO, PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES, DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA.CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO. O STJ JÁ ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA VIDA E DA SAÚDE, GARANTINDO A IMPOSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO NOS CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL. NO TOCANTE AO DANO MORAL, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DO AUTOR SÃO INDUVIDOSOS, ANTE A PREOCUPAÇÃO E DESGASTE EMOCIONAL PRODUZIDOS PELA INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE CAUSADA PELO CANCELAMENTO DO SEGURO, MESMO DIANTE DE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA, POR ESTAR SEM COBERTURA DE SAÚDE PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC/2015, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 944. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte agravante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).

«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TST Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por dano moral e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

7 - TST Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - TST 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 944. Provimento.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CPC/1973, art. 944, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 944- é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de solo de imóvel de propriedade da união que culminou na contaminação de cidadãos que lá residem (cidade dos meninos). Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido.

«1. Por força do entendimento sedimentado na Súmula 211/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido, na parte em que se alega violação do art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, do CPC/1973, art. 460 e do art. 71 do DL 9.760/1946. ... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

14 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)

15 - STJ Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.... (Continua)