Lei 6.404/1976, art. 205 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação de cobrança envolvendo dividendos e juros a título de remuneração sobre capital próprio. Admissibilidade. A própria ré reconheceu o valor devido. Alegação de que o polo ativo não tinha cadastro atualizado. Óbice referido pelo polo passivo não tem consistência, haja vista que não há nos autos qualquer evidência que demonstre a impossibilidade de realização dos respectivos pagamentos. Correção monetária devida, a contar da data do vencimento da obrigação. Aplicação da Lei 6.899/1981, observando-se o disposto no lei 6.404/1976, art. 205, §3º. Correção monetária, ainda, que se trata de mera recomposição da moeda. Retenção de imposto de renda por parte da pessoa jurídica pagadora tem amparo legal. Sucumbência leva em consideração o desfecho da ação. Autora que decaiu de parte mínima de seu pedido, qual seja, apenas em relação ao pedido de afastamento do desconto de IR sobre o valor pleiteado, logo, não há que se falar em sucumbência recíproca. Ré deve arcar integralmente com a verba honorária, além das custas e despesas processuais. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Execução. Valor do contrato. Coisa julgada. Deflação. Falta de demonstração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dividendos. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos 2018. dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º e juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 202 e Lei 6.404/1976, art. 205; 1º, § 1º, da Lei 8.033/1990; 1º, § 6º, da Lei 8.021/1990; 332, 475-C, II, 475-L, V, e 743, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de erro na publicação da sentença. Discussão sobre a existência de nulidade. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demais alegações recursais dissociadas das razões de decidir adotadas na decisão agravada. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Sociedade anônima. Omissão ou obscuridade. Inexistência. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.

«1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o Lei 6.404/1976, art. 175, caput, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. CCB, art. 92 e CCB, art. 884. Lei 6.404/1976, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 205. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 2. Recurso improvido.

«1. É entendimento desta Corte, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989/RS, que o termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, a partir do que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Dispositivo que não ampara a pretensão. Prequestionamento. Ausência. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Lei 6.404/1976, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Dispositivo que não ampara a pretensão. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Lei 6.404/1976, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conversão em indenização. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final dos dividendos. Data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso. Alegação de negativa de vigência aos arts. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e 884, do CCB/2002. Dispositivos legais demasiados genéricos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O argumento de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitado nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final dos dividendos. Data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso. Alegação de negativa de vigência aos arts. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e 884, do CCB/2002. Dispositivos legais demasiados genéricos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O argumento de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitado nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)