Lei 6.766/1979, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de tutela de urgência. Rescisão de promessa de compra e venda. Loteamento. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: contrato celebrado sob a vigência da Lei 13. 786/2018. Cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato que, embora esteja de acordo com a Lei 6.766/1979, art. 32, mostra-se abusiva por representar desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Percentual de retenção fixado na r. sentença reduzido de 25% para 20% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas, considerando as circunstâncias do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ. Taxa de fruição. Retenção. Impossibilidade. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de débitos de IPTU antes da efetiva posse do imóvel que é abusiva, por representar vantagem excessivamente onerosa ao consumidor (CDC, art. 39, V). Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ausência de demonstração de mora contratual que justifique a retenção de encargos moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de dialeticidade recursal não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Compra e venda de lote habitacional - Contrato de compra e venda rescindido unilateralmente pela vendedora, ora ré, em face de inadimplência, sem observância das exigências trazidas pela Lei 6.766/79, art. 32 - Ausência de comprovação de constituição em mora da autora - Admissibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, o que não ocorreu - Entendimento do STJ - Não atendidos os requisitos, é devida a anulação da rescisão contratual e a manutenção do negócio jurídico, ou a conversão em perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Causalidade, para fins de sucumbência, imposta ao autor - Adequação - Autor que buscava a invalidação de cláusula que apenas refletia as alterações da lei do distrato - Comissão de corretagem lícita - Previsão expressa e em separado no contrato, com indicação do corretor a quem seria destinado o valor - lei, Art. 32, V 6.766/79 - Correção monetária - Mera reposição da moeda - Não caracterização como encargo moratório - Juros de mora sobre as prestações pagas em atraso pelo autor, por sua vez, que devem ser deduzidos do saldo a devolver - lei 6.766/79, art. 32, III - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido em parte e desprovido o recurso do autor... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da viabilidade de rescisão da avença. Respeito ao regramento legal e contratual para sua efetivação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correta constituição em mora. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente pelo insurgente. Óbice do Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instancia concluiu que ocorreu inadimplemento contratual, com a carência de pagamento de valores relativos à aquisição do imóvel; devida constituição em mora do devedor; e previsão na avença estipulando a forma de resilição do negócio jurídico, que teria sido devidamente seguida; ao passo que a consignação em pagamento teria sido perfectibilizada em momento posterior à configuração do direito da então requerente de buscar a Resolução do contrato, que se teria se operado em 2009. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O insurgente não atacou a relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que após o recebimento da notificação extrajudicial, ele tinha o dever de comprovar o pagamento das parcelas inadimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, mas o deixou transcorrer sem efetuar a quitação, ensejando a rescisão do contrato, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 32. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela promitente vendedora em razão do inadimplemento da promissária compradora. Pretensão procedente em primeiro grau. Contrato rescindido. Retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente, além da taxa de fruição de 0,5% por mês de ocupação e de eventuais obrigações propter rem. Indenização por acessões indevida. Inconformismo da compradora ré. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas, Acessões que podem ser avaliadas em liquidação de sentença. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. As teses invocadas em primeiro grau foram expressa e claramente apreciadas pelo Juízo a quo. A análise das provas e alegações que embase conclusão diversa da tese defendida não implica omissão ou fundamentação deficiente. Eventuais omissões sanáveis por esta C. Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento inequívoco e inescusável. A notificação prevista no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º é imprescindível para que o contrato seja rescindido de pleno direito, com fundamento em cláusula resolutiva expressa. A notificação se presta a comprovar a mora e delimitar o termo da rescisão, que deverá ser averbada pelo Oficial do Registro. Em caso de judicialização, a citação constitui o adquirente em mora e supre eventual ausência ou irregularidade na intimação, haja vista a possibilidade de manifestação do interesse em purgar a mora. Negócio rescindido. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária das quantias despedidas pela compradora desde o desembolso. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Venda de terreno não edificado. Construções erigidas pela adquirente. Inteligência do CCB, art. 1.255. Posse de boa-fé, haja vista a existência de justa causa e intenção de adquirir o lote. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a dedução do montante necessário para regularização da edificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste TJSP. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação e impostos. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constituição do devedor em mora não evidenciada. Notificação com diversas irregularidades. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art. 32. Lei 6.766/1979, art. 49.

1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista na Lei 6.766/1979, art. 32 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Falência da promissária compradora. Circunstância que, por si só, não rescinde automaticamente o contrato. Necessidade, contudo, da purgação da mora, inocorrente na espécie. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º, c/c Decreto-lei 58/1937, art. 14 e parágrafos. Lei 6.766/1979, art. 30 c/c Lei 6.766/1979, art. 32. Ação procedente. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 117.

14 - STJ Mora do devedor. Notificação prévia. Valor da dívida. Loteamento. Lei 6.766/1979, art. 32.

«Tem eficácia, para constituir em mora o devedor, a notificação exigida pelo Lei 6.766/1979, art. 32, quando indicados os valores originários das prestações não satisfeitas e do contrato constam os indicadores de atualização monetária e encargos da inadimplência.... (Continua)