Lei 6.766/1979, art. 36-A - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de multa contratual, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio irregular. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Prova de notificação de desfiliação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empreendimento imobiliário hoteleiro. Suposta afronta aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 6.766/1979, art. 36-A, com redação da Lei 13.465/2017; art. 1.315 do cc e CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 6.766/1979, art. 36-A, com redação da Lei 13.465/2017; art. 1.315 do CC e CPC, art. 506, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.» ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Associação de moradores. Pedido de desligamento formulado por proprietário de imóvel. Cessação de cobrança da taxa. Direito reconhecido pelo acórdão recorrido mediante interpretação da CF/88, art. 5º, XX, e Lei 6.766/1979, art. 36-A. Fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão quando isoladamente considerados. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Consequente inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Para decidir favoravelmente aos autores, afastando a obrigatoriedade de pagamento de taxa instituída por associação de moradores, o colegiado estadual apresentou motivação constitucional (CF/88, art. 5º, XX) e infraconstitucional (Lei 6.766/1979, art. 36-A), não havendo dúvida de que referidos fundamentos, isoladamente considerados, ostentam força suficiente para a manutenção do acórdão. Diante disso, a circunstância de não ter sido interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional do acórdão estadual torna inadmissível o recurso especial apresentado, conforme entendimento consolidado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Loteamento. Ação declaratória c/c restituição e indenização. Até antes da vigência da Lei 13.465/2017, pelo fato de o autor apelado não ter se filiado expressamente à Associação apelante, é de ser aplicado o entendimento do julgamento repetitivo estabelecido pelo STJ (Tema 882/STJ). Já a partir de julho/2017. Vigente a Lei 13.465/2017. A cobrança das taxas de manutenção passa a não mais a se justificar em face da condição de associado do devedor, mas sim resulta dos atos constitutivos da associação, conforme a Lei 6.766/1979, art. 36-A e parágrafo único, fazendo nascer relação jurídica válida a justificar eventual cobrança de taxas de manutenção efetivamente prestada. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Loteamento Fechado. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora Não acolhimento. Taxas associativas. Colisão entre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da liberdade de associação. Juízo de ponderação realizado pelo STJ, em julgamento realizado através da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ). Prevalência do direito constitucional de livre associação. CF/88, art. 5º, XX. Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CCB/2002, art. 1.358-A.

«Cobrança que é indevida quando o proprietário não aderiu formal e expressamente à associação Entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu na Lei 6.766/1979, art. 36-A e CCB/2002, art. 1.358-A no Código Civil, que em nada infirma essa conclusão. Lei nova que não pode retroagir a situações passadas para legitimar a cobrança Novo regramento, ainda, que nada dispôs acerca da garantia de liberdade de associação, limitando-se a autorizar a cotização de despesas no âmbito de loteamentos fechados geridos por entidades sem fins lucrativos Impossibilidade de que uma lei, ainda que mais recente, se sobreponha ao que estabelece a Constituição Federal acerca da liberdade de associação Decisões desta Câmara, ainda, no sentido de que o precedente vinculante do STJ somente pode ser alterado ou suprimido por deliberação daquela mesma Corte Tribunal Superior que, mesmo depois da edição da Lei 13.645/2017, continuou prestigiando a liberdade de associação, nos termos do Tema 882/STJ, em detrimento do enriquecimento sem causa Lei nova que, portanto, não se sobrepõe automaticamente ao precedente vinculante Réus que, incontroversamente, não aderiram aos quadros da autora, o que inviabiliza a cobrança das taxas associativas objeto dos autos Eventual pagamento, no passado, de mensalidades, que não importa adesão, nem mesmo tácita Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Resprepetitivo 1.439.163/SP. Tema 882/STJ. Anuência do recorrido não demonstrada. Impossibilidade de cobrança. 3. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Ainda que se considere a ocorrência de prequestionamento ficto, nos termos do art.

1 -025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Ação de cobrança. Recurso interposto pelos réus em face de sentença de procedência. Acolhimento parcial. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício aos réus, ante os elementos carreados aos autos e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Mérito. CPC/2015, art. 98. Lei 6.766/1979, art. 36-A.

«Após a edição da Lei 13.465/2017, vigente desde julho de 2017, os réus, proprietários de imóvel, são obrigados a participar do rateio das despesas relativas aos serviços usufruídos. Irrelevância, a partir do referido diploma legal, da condição de associado. Precedentes. Inexigibilidade das taxas vencidas até 10 de julho de 2017, dada a irretroatividade da lei. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a ela não anuiram. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Ausência de comprovação de filiação dos réus aos quadros associativos da autora. Parcela vencida em fevereiro de 2011, ademais, que teria sido alcançada pela prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente STJ. Sentença reformada para deferir a gratuidade judiciária aos réus e afastar sua condenação ao pagamento das parcelas vencidas até 10/07/2017. Recurso parcialmente provido. (v. 33951).... (Continua)

11 - TJSP Associação de moradores. Loteamento Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente Inadmissibilidade Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em recurso repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes do TJSP. Verba honorária majorada Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CF/88, art. 5º, XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF Tema 348/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação de violação à Súmula 126/STJ. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição. 2. Repercussão geral. Reconhecimento. Discricionariedade cabível ao relator do recurso. 3. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos formais. Possibilidade.

4 - TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Associação de moradores. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança em apenso. Taxas associativas. Loteamento. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. Lei 13.465/1917. CF/88, art. 5º, XX. Tema 882/STJ. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, que é observado no caso, diante de sua peculiaridade, excepcionada naquele próprio julgamento. Autor que adimpliu com as taxas associativas por mais de quinze anos. Instrumento particular de quitação de débitos que indica o dever de pagar taxas de manutenção. Autor entabulou acordo, em 2004, de modo a quitar os rateios de despesas entre outubro de 2001 a novembro de 2002. Obrigação que persiste. Precedentes desta Câmara neste sentido. Vedação do venire contra factum proprium. Parte do período que, ademais, já se encontra sob o regime da Lei 13.465/1917. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.»... (Continua)

14 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)