ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 189 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

Preliminar de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia que se rejeita. Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. No entanto, no caso em comento, a Defesa Técnica, ao sustentar a quebra da cadeia de custódia, não alega a eventual adulteração do objeto tampouco aponta eventual prejuízo decorrente do alegado acondicionamento do material entorpecente sem embalagem plástica lacrada e numerada, nos termos exigidos pela jurisprudência das Cortes Superiores, inexistindo qualquer evidência nesse sentido. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Pleito recursal pela improcedência da representação que merece prosperar. Droga apreendida que não foi recolhida em poder do adolescente, inexistindo elemento probatório com aptidão de evidenciar o liame subjetivo do adolescente com tal substância. Ausência de apreensão de qualquer objeto ilícito na posse do recorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO REPRESENTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PELO PARQUET ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE PROCESSUAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Preliminar de nulidade rejeitada. Súmula Vinculante . 11 que não veda de forma absoluta o uso de algemas, exigindo apenas que a necessidade de sua utilização seja fundamentada. Outrossim, in casu, não houve insurgência defensiva no momento oportuno, sendo certo que por ocasião da sentença o magistrado de piso justificou que as algemas foram mantidas durante a audiência considerando as dimensões diminutas da sala e pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes no ato processual. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA.

Preliminar de nulidade da audiência de continuação, em razão da inquirição das testemunhas ter sido feita substancialmente pela Magistrada sentenciante, que deve ser superada, já que, como se verá adiante, a solução de mérito a ser adotada se revela mais favorável ao apelante. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 180, §3º, DO CP. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ato infracional análogo ao delito de receptação culposa atribuído ao menor na representação. Pretensão julgada improcedente. Irresignação do Ministério Público pleiteando a reforma da decisão para que seja julgada procedente a representação. ... (Continua)

7 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA REMISSÃO.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, não se justifica a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DOS REPRESENTADOS, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAISFUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. NO MÉRITO, AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ANTE SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, ASSIM COMO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO O LAUDO PSICOLÓGICO, QUE APONTA A CONDIÇÃO DOS REPRESENTADOS COMO USUÁRIOS DE MACONHA, DENOTAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE OS REPRESENTADOS PORTAVAM DROGAS PARA O SEU CONSUMO PESSOAL, TRATANDO-SE DE 2 (DOIS) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADAS EM DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E EM UM CIGARRO ARTESANAL PARCIALMENTE CARBONIZADO. CONTUDO, NÃO SE PODE DEIXAR DE REGISTRAR QUE, NO DIA 26/06/2024, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 506, DE REPERCUSSÃO GERAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP, FIRMANDO A TESE DE QUE NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO. DESTARTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 8069/90, art. 189, III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO LEI 8.069/1990, art. 189, II E IV. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EMPOSSADO EM PRIMEIRO GRAU. UMA DAS TESTEMUNHAS EM NADA PÔDE ACRESCENTAR AOS FATOS E A SEGUNDA, APESAR DE AFIRMAR QUE ESTE ESTAVA NO LOCAL, NÃO PORMENORIZOU AS PRÁTICAS DO ADOLESCENTE, DESCREVENDO DETALHES APENAS EM RELAÇÃO A COMO FOI ENCONTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTRA CRÍVEL. NÃO SE DESPREZA A SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, DIANTE DOS FRÁGEIS INDÍCIOS APRESENTADOS PELO PARQUET, DESARRAZOADA A REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoria do ato infracional imputado ao adolescente não se confirmou ao longo da instrução. Como sustentado pela sentenciante, há problemas em relação ao procedimento para obtenção das provas que instruíram a presente ação, devido à inobservância do CPP, art. 226, bem como, da Resolução 484 do CNJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Alegação do autor de que sofreu representação, quando menor de idade, de modo ilegal e arbitrário, pelo Ministério Público, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP, que, por força da Lei 8.069/90, art. 103, configura ato infracional) - Condenação em primeiro grau de jurisdição e posterior absolvição em grau de recurso, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, IV - Ausente, contudo, quadro de teratologia, ilegalidade ou abuso na persecução infracional - Caracterizado o poder-dever do Estado, inexiste conduta ilícita para fins indenizatórios - Por outro lado, todavia, o autor foi apreendido e permaneceu internado, indevidamente, após revogação de ordem de busca e apreensão pelo segundo grau de jurisdição - Retardo inaceitável na atualização do banco de dados quanto à revogação do mandado de busca e apreensão - Permanência de internação indevida por uma noite - Falha na prestação do serviço público caracterizada - Indenização por danos morais devida - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal em razão de mera atitude suspeita, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, julgar improcedente a Representação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, II, com expedição do ofício liberatório. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE M. C. G. B. E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓGIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR DUAS VEZES. PROVAS FRÁGEIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. LEI 8.069/90, art. 189, IV. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, EIS QUE ELES SE ENCONTRAM ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO LOCAL. ALÉM DISSO, OS ADOLESCENTES NÃO ESTUDAM E NÃO MORAM MAIS COM OS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. REGISTRA-SE, AINDA, QUE ESSA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DELES NO JUÍZO MENORISTA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RESPONDER AOS TERMOS DESSE PROCESSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, QUE TEM O SEU PILAR NA IMEDIATABILIDADE, VISANDO A RÁPIDA RESPOSTA À CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA E, ESPECIALMENTE, A PROTEÇÃO AO MENOR INFRATOR. ALÉM DISSO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SE PRESTA APENAS À SEGREGAÇÃO DO ADOLESCENTE, MAS OBJETIVA, PRIMORDIALMENTE, A SUA REEDUCAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE O AMBIENTE EM QUE ELE ESTAVA INSERIDO CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA A SUA TRAJETÓRIA INFRACIONAL. AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DO MEIO PERNICIOSO E HOSTIL CARACTERIZADO PELA ATIVIDADE CRIMINOSA NA QUAL ELE SE ENCONTRA ENVOLVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MSE. A PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O INTERROGATÓRIO SE ENCONTRA PRECLUSA, POIS NÃO REQUERIDA PELA DEFESA QUE O ADOLESCENTE FOSSE OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO EM NENHUM MOMENTO, MESMO DEVIDAMENTE ASSISTIDO O ADOLESCENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. MÉRITO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIGNADO PELO CULTO MAGISTRADO, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, POIS NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUAISQUER SINAIS QUE DITASSEM DE MODO ROBUSTO E SEM PESTANEJAR QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE REALMENTE ENVOLVIDO NUMA VERDADEIRA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONSTRUÇÃO DE BARRICADA EM LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRA UM TIPO DE ATUAÇÃO EM FAVOR DA FACÇÃO CRIMINOSA, MAS ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PRESENTE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DEVENDO O ADOLESCENTE SER ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 189, IV.

15 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO AO MENOR J. P. E DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR D. A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL QUANTO AO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA QUE NÃO ENVOLVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANTO AO MENOR J. P.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois os adolescentes já se encontram com guias de internação provisória expedidas ao sistema socioeducativo, não se justificando a interrupção do procedimento unicamente em razão da interposição do presente recurso. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO, A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DO ALCANCE DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO REPRESENTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

Preliminar de nulidade do processo em razão da não realização de novo interrogatório do representado ao final da instrução que se rejeita. Previsão legal expressa no ECA em seus arts. 184 e 186 caput e parágrafos acerca da oitiva do representado como primeiro ato ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Autoria (provas insuficientes). CPP, art. 226 (procedimento não observado). Reconhecimento de pessoa (inválido). Ordem concedida.

1 - Ao apreciar o HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020) superou a orientação, então vigente, de que o procedimento estabelecido no CPP, art. 226 constituiria «mera recomendação». Assentou-se que a inobservância do rito invalida o reconhecimento da pessoa suspeita. Ainda que seja confirmado em Juízo, o ato não pode lastrear eventual condenação. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no ECA, art. 189, IV. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

23 - STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II do (AgInt no REsp. 11.697.957/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. ... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Menor. Condenação com base exclusivamente na confissão. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Desistência de produção de outras provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Restrição de fim de semana. Determinação para que o menor aguarde o desfecho da instrução em liberdade assistida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 114 e ECA, art. 189, IV.

«O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na parte que dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo, por isso, irrenunciável à medida que o réu ou seu representante dele não pode dispor, muito menos o órgão de acusação só porque o acusado tenha admitido a imputação. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não houve produção de outras provas. Ordem concedida para que seja anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, com a exigência de prévia instrução probatória, determinando-se que o adolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade assistida.... (Continua)