Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)