1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos que não amparam a tese recursal e não têm força para desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Desistências de candidatos melhor classificados. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 12 sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º e aos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF; art. Não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º, Lei 8.745/1993, art. 1º e Lei 8.745/1993, art. 2º, IV, e Decreto 4.175/2002, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vinculação ao instrumento convocatório. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, o «Lei 8.666/1993, art. 41 (...) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.529.923/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 12 e 207 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Concurso público. Abertura de novo certame no prazo de validade do anterior. Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgado de origem conforme a jurisprudência do STJ.
«1. A monocrática assentou a ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º, que dispõe «Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. No Agravo Regimental, a recorrente alega que o preceito legal fora debatido implicitamente pelo acórdão de origem, o que teria sido demonstrado às fls. 490 e 494-495. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 8.460/1992. Pretensão de ingresso em classe e padrão diversos do inicial da carreira. Pretensão de observância do edital do certame. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Procurador federal. Edição de novo edital durante o prazo de validade do certame. Posterior revogação. Lei 8.112/1990, art. 12. Prequestionamento. Ausência. Divergência não comprovada.
«1. O disposto no Lei 8.112/1990, art. 12 não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não se deu na espécie. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Alteração do conteúdo do programa. Inclusão de disciplina não ofertada às turmas anteriores. Ilegalidade. Ocorrência. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II. Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º.
«1. Os recorrentes, remanescentes do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor da Receita Federal regulado pelo Edital 18/01, se insurgem contra inclusão no Programa de Formação (segunda etapa do certame) de disciplina, com caráter eliminatório, que não constava do programa que regulou o curso realizado pelas turmas anteriores. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. [processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo de instrumento. Decisão do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Ausência].
«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535. A decisão combatida está clara e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Ausência.
«1. No que tange à aludida afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II(CPC), nota-se que a Corte a quo, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a alegada adoção de critérios não previstos no edital para correção da prova. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«... Observe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor especificamente sobre os arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 146 do CTN, restando prequestionada apenas a tese em torno do Decreto 70.235/1972, art. 7º, que tem a seguinte redação: ... ()
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15 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.
«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... ()
