1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Suficiência da prova havida no processo administrativo disciplinar. Análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória com vistas à invalidação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do recorrente por justa causa. Os pedidos foram declarados improcedentes em primeiro grau de jurisdição; e a sentença, mantida em segunda instância. O recorrente, em Recurso Especial, alegou violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999 e dos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, o que, contudo, não foi examinado, em vista do óbice exposto pelo Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.
I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal. Exercício de praticagem. Incompatibilidade. Demissão. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade.
1 - O embargante alega que houve omissão, uma vez que: i) não teria sido comprovado o conflito de interesses; ii) o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas impediu a comprovação pelo embargante de que não há conflito de interesses e iii) a Portaria RFB 444/2015 é norma secundária, não podendo criar obrigações reservadas à lei em sentido estrito, de modo que foi violado o princípio da legalidade. ... ()
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8 - STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona a demissão do impetrante pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... ()
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9 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Servidores federais. INSS. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 147, Lei 8.112/1990, art. 151, II, Lei 8.112/1990, art. 153, Lei 8.112/1990, art. 155 e Lei 8.112/1990, art. 156. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 454, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Regularidade do pad que concluiu pela demissão do servidor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública federal. Demissão. Legalidade. Falta de notificação relativa às audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Falta de intimação da servidora para o acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Individualização do pad. Desnecessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação da penalidade. Não cabimento. Injustiça da sanção. Inadequação da via. Ordem denegada.
1 - A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Enfermeiro. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de realização de segunda perícia médica, requerida pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º.
«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado Hospital Federal de Bonsucesso. ... ()
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15 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... ()
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16 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... ()
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17 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
«1 - A quebra de imparcialidade dos membros da comissão processante não foi demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca. ... ()
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18 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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19 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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20 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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21 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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22 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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24 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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25 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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26 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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27 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Falta de isenção de ânimo dos integrantes da comissão processante não evidenciada. Penalidade imposta com supedâneo em provas documentais e testemunhais produzidas na instância administrativa. Dados de interceptação telefônica, posteriormente declarada nula, que, por não franqueados pelo juízo criminal, não serviram de amparo à edição do ato questionado. Exame do grau de comprometimento das provas emprestadas da instância criminal, sob o enfoque de eventual ilicitude por derivação, reclamaria dilação probatória, providência que não se harmoniza com o rito especial do remédio heroico.
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Desmembramento do processo disciplinar. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Adequação da penalidade. Desproporcionalidade não configurada. Sanção de feitio vinculante para a autoridade coatora. Ordem denegada.
«1 - O impetrante, na condição de Procurador-Chefe Regional do INCRA, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por «irregularidades consubstanciadas, grosso modo, em manifestações jurídicas favoráveis a expropriações fundadas em títulos dominiais sabidamente falsos, bem como na anuência de acordos extra-judiciais em valores exorbitantes (fl. 7), cujos fatos deram origem ao processo administrativo disciplinar que culminou com a edição da Portaria 223/2014, ora apontada como ato coator. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Concessão irregular de benefícios previdenciários (valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Art. 117, IX c/c art. 132, XIII da Lei 8.112/1990) . Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Ordem denegada, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento motivado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Entendimento desta corte. Aplicação de demissão no caso dos autos. Impossibilidade de decidir discricionariamente. Entendimento desta corte. Análise de proporcionalidade da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Neste sentido: AgInt no AREsp 1981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 11586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem.
«1. O termo de indiciação e o relatório conclusivo da Comissão Processante são coerentes com os fatos apurados e atendem, quanto à forma e conteúdo, o exigido pelo Lei 8.112/1990, art. 133, §§ 2º e 3º, neles não se evidenciando eivas de ilegalidade ou abuso de poder, que denotassem maltrato ao devido processo legal e às garantias processuais asseguradas à servidora impetrante. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na edição da Portaria 95, de 10 de maio de 2016, que destituiu a parte impetrante do cargo em comissão de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura no Estado do Ceará, por suposta prática das infrações tipificadas no art. 116, I, III e VII, e no Lei 8.112/1990, art. 117, VI e IX, todos. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Lei 8.112/1990, art. 156 e Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Lei 9.784/1999, art. 41. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.
«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 141, I, em consonância com o CF/88, art. 84, XXV, predica que o Presidente da República é a autoridade competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos do CF/88, Decreto 3.035/1999, art. 84, parágrafo único, e, art. 1º, I, a delegação aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011; RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011; MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-08-2006, dentre outros. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegada ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve prejuízo ao impetrante o fato de ser ouvido anteriormente a algumas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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39 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º. Denegação da segurança.
«1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público. Fiscal de rendas da secretaria da fazenda do estado do Rio de Janeiro. Pad. Suposta prática de delito fiscal. Pena aplicada. Demissão. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência devidamente fundamentado. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Degravação de interceptação telefônica legalmente colhida em instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a legitimidade do uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração (RMS 16.429/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 23.6.2008). ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência de fundamentação na decisão da autoridade coatora que indeferiu o pedido de inquirição de testemunha. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 156. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorridos não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Acerca da alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 156, verifica-se que as razões recursais não indicam de forma percuciente a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial, no ponto, dada a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Pad. Reintegração ao cargo de auditor fiscal do trabalho. Impedimento. Inexistência. Utilização de prova produzida em inquérito policial. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.
«I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante, for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, não obstante sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à audiência. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Mandado de segurança. Servidores públicos do instituto nacional de seguridade social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Demissão. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do processo administrativo disciplinar- pad não configurada. Notificação dos impetrantes para acompanhar todos os atos e diligências. Vistas dos autos. Coação das testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prorrogação do prazo para encerramento dos trabalhos. Justificação. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Os impetrantes foram notificados da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do Lei 8.112/1990, art. 156, todos os atos e diligências praticados pela Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo de número 35097.004710/1997-40. ... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidades. Ausência de indicação dos dispositivos legais atinentes. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexigência de descrição minuciosa da imputação. Poder judiciário. Atuação restrita à regularidade e legalidade do procedimento. Negativa de produção de prova. Ausência de ilegalidade. Depoimentos. Testemunhas. Contradição. Impossibilidade de exame por meio da via eleita.
«I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Exclusão da corporação. Inquérito militar e administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revolvimento das provas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão federal relativa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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49 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.
«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... ()
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50 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.
«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... ()
