1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... ()
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2 - STJ processual civil. Administrativo. Alegação de irregularidade na concessão de benefícios fiscais. Ato de improbidade. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Extinção da ação por ausência de pressuposto processual. Inadequação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Necessária correção. Peça recursal hígida. Consideração pelo tribunal, como pressuposto processual, de questão não prevista em lei. Violação aa Lei 8.625/1993, art. 29, IX.
I - Na origem, trata se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade consistente em irregularidades na concessão de benefícios fiscais, recebeu a petição inicial. Acusa-se pelo ato de improbidade o Secretário de Estado e Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão e extinguir a ação de improbidade ao argumento de que faltaria ao agente Ministerial subscritor da inicial competência à propositura ante ausência de delegação válida pelo Procurador-Geral de Justiça à medida em que o ato delegatório, emanado anteriormente, não fora ratificado quando da assunção dos procuradores-gerais sequentes. O recurso especial foi inadmitido por violação à Súmula 83/STJ e, apresentado agravo, em decisão monocrática, entendeu-se ausente impugnação a tal ponto específico em violação à Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/93, art. 29, VIII. Alegação de erro material. Ocorrência. Vício de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/1993, art. 29, VIII. Ausência prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Pedro Paulo Dias de Carvalho e Antônio Waldez Góes da Silva, sustentando, em síntese, que a começar de novembro de 2009, o réu Pedro, então Governador do Amapá, determinou que não houvesse o repasse às instituições financeiras dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores relativos aos empréstimos consignados, ilegalidade mantida pelo seu sucessor, o réu Antônio até o final de seu mandato - dezembro de 2010. Além disso, o réu Antônio, não conseguindo se reeleger, assinou termos de confissão para parcelamento da dívida com as instituições financeiras a serem honrados por seu sucessor. Concomitantemente, houve fantástico aumento das despesas dos programas governamentais Renda para Viver Melhor e Amapá Jovem, os quais eram vinculados à Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social chefiada pela esposa do réu Antônio e candidata à deputada estadual. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, I, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, assim como a questão de fundo a ela atrelada - possibilidade ou não de afastamento do recorrente das funções que exercia na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, antes do trânsito em julgado da sentença - , perdeu seu objeto, tendo em vista que atualmente o ora recorrente não exerce mandato de Deputado Estadual pelo Mato Grosso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador intentada por promotor de justiça. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos, do CP, CP; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes). Incompetência da autora relatora para permanecer na relatoria da ação penal originária após alteração no regimento interno. Vício não caracterizado. Atribuição de promotor de justiça para atuar na ação penal originária, durante atividade instrutória. Delegação do procurador-geral de justiça. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Depreende-se dos autos que Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu a denúncia deflagrada contra o paciente, autoridade com prerrogativa de foro, instaurando-se, assim, a competente ação penal originária. Durante o processamento do feito, sobreveio alteração no regimento interno, por meio da Resolução TJ/TP/RJ 1/2015, de 22/6/2015, que extinguiu o órgão, ante o diminuto acervo e a desnecessidade de manter a estrutura então existente para seu funcionamento. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... ()
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9 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra José Geraldo Riva, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, e Humberto Melo Bosaipo. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º,CPC/1973, art. 3ºe Lei 8.625/1993, art. 29, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na existência de indícios da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agente político. Foro privilegiado. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Tema 667/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Carreiras. Junção. Glosa na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Reestruturação de quadro funcional. Aglutinação, em uma única carreira, de cargos de carreiras diferenciadas. Súmula 280/STF. Súmula CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 102, I. CF/88, art. 103, VI. Lei 8.625/1993, art. 29, IX (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 667/STF - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I e II, CF/88, art. 102, I e CF/88, art. 103, VI, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes. ... ()
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12 - STJ Ação civil pública. Propositura contra Governador de Estado. Propositura. Competência do Procurador-geral de Justiça. Delegação a membro do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 8.625/93, art. 29, VIII. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Preceitua o Lei 8.625/1993, art. 29, VIII, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (CF/88, art. 129, III) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o Lei 8.625/1993, art. 29, IX («Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução) legitimaria no caso concreto a propositura da referida ação civil pública exclusivamente por membro do Parquet Estadual atuante em primeira instância, uma vez que a Corte de origem registrou expressamente a inexistência de qualquer delegação.... ()
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13 - STJ Ministério Público. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.
«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. ... ()
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14 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.
«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... ()
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15 - STJ Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()
