Lei 8.666/1993, art. 17 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Prequestionamento ficto. Matéria não alegada em embargos de declaração. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Marla Alves Martins dos Santos - ME contra a decisão pela qual se conheceu parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tanto em razão da ausência de vício, quanto da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação para discutir incidência imprópria de precedente. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora recorrente, ao argumento de descaber ajuizamento de reclamação para aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (fls. 2.575, e/STJ). O agravante defende que os precedentes invocados na decisão vergastada não são aqui aplicáveis, visto que não tratam de deliberação teratológica, como, segundo alega, sói ocorrer no presente caso.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Inexistência de omissão. Prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão que negou provimento ao Agravo Interno do embargante. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. ... (Continua)

5 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Transferência de bens de autarquia estadual para quitação de débitos com sociedade de economia mista. Infringência ao Lei 8.666/1993, art. 17, I, a, § 2º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ acórdão recorrido que, com base na legislação estadual, nas cláusulas da avença e no acervo probatório dos autos, concluiu pela nulidade do negócio, por ausência de autorização legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Cessão de bem público a entidade privada. Insuficiência de Lei municipal autorizadora. Necessidade de licitação na modalidade concorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Alegação de ilegalidade da doação levada a cabo pelo município. Dispensa de licitação. Ausência de justificação da existência de motivo de interesse público. Exigência de processo licitatório para a doação de imóveis públicos ou a necessidade de justificativa para a dispensa de licitação ignorada. Suficiência de dolo genérico para fins de condenação por improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Município de Vilhena e outros acusados. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade do ente municipal e julgaram-se procedentes os pedidos com relação aos demais réus. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Interposto recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, deu-se parcial provimento ao recurso a fim de, reconhecendo o cometimento de improbidade administrativa pelos ora recorrentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para julgamento dos recursos dos referidos réus na porção atinente ao questionamento das sanções aplicadas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Stanley Sebastião Valente que, na qualidade de Prefeito da cidade de Posse/GO, teria contratado a Associação Berrante de Ouro para realizar a 13ª Festa do Peão de Posse/GO, pelo valor equivalente a R$ 140.200,00 (cento e quarenta mil e duzentos reais) sem processo licitatório, contrariando o Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Embargos protelatórios rejeitados (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B, direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por entender que a doação da área não respeitou o processo licitatório necessário para tal mister e, sobretudo porque a área doada se encontrava inserida nos 334.554,55 m2 previamente destinados para a implantação de equipamentos públicos (Decreto 167/1998, art. 3º) que foi indevidamente desafetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal para ser doada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de prequestionamento.

«1 - A recorrente não combateu especificamente a inadmissão do Recurso Especial, com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ com relação à apontada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 17, o que impede o conhecimento do Agravo conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Emissão de títulos da dívida pública. Desvio de finalidade afirmado pelo acórdão recorrido. Subsunção da conduta à Lei 8.429/92.

«1. CASO CONCRETO: consta no acórdão ora recorrido que «o cerne do presente feito cinge-se em torno da prática de conduta de improbidade administrativa pelos Apelantes nas operações de emissão de títulos da dívida pública mediante o Decreto Estadual 36804/95 (Operações com as Letras Financeiras do Estado de Alagoas-LFTS-AL). Ainda, consta no acórdão que «o prejuízo financeiro suportado pelo Estado de Alagoas [...] ganhou a monta de R$ 537.376.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil reais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B, direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por entender que a doação da área não respeitou o processo licitatório necessário para tal mister e, sobretudo porque a área doada se encontrava inserida nos 334.554,55 m2 previamente destinados para a implantação de equipamentos públicos (Decreto 167/1998, art. 3º) que foi indevidamente desafetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal para ser doada. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Litispendência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Desafetação ilegal de praça. Imprescritibilidade de ações coletivas voltadas à tutela do meio ambiente. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. A matéria concernente à suposta violação do Lei 8666/1993, art. 17 não foi prequestionada, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal' a quo'.) ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Alienação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado do sistema 's'. Serviços sociais autônomos. Sesc e senac. Impossibilidade de extensão da hipótese do art. 17, I, 'e', da Lei 8.666/1993 (licitação dispensada).

«1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.

«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, «I, «b (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, «b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, «I, «c e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.