1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Exame de ordem. Critérios de avaliação. Precedentes específicos. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.906/1994, art. 8º, IV e § 1º, Lei 8.906/1994, art. 44, II, e Lei 8.906/1994, art. 58, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.
1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e da Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, Lei 9.873/1999, art. 62, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, art. 20, § 2º, a Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, a Lei 9.873/1999, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e a Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 49, Lei 8.906/1994, art. 54 e Lei 8.906/1994, art. 57. Ausência de prequestionamento. Alegação de negativa de vigência a Lei 8.906/1994, art. 2º, §§ 3º e 7º, I. Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante e de outros réus. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ilegitimidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 1.022, II do, art. 1º, Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, dos Lei 9.873/1999, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 1.022, II do, art. 1º, a Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, Lei 9.873/1999, art. 62, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental. Oab. Legitimidade ativa ad causam.
«1 - Deferida pelas instâncias ordinárias a inclusão da OAB no polo ativo da ação civil pública de que tratam os autos, afasta-se a exigência do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos termos do Lei, art. 18 7.347/1985. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da oab/PE não conhecido.
«1 - Não se conhece do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela coletiva dos consumidores. Oab. Legitimidade ativa ad causam.
«1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no Lei 8.906/1994, art. 44, I está a defesa, inclusive em juízo, da CF/88, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil-oab/PE. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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14 - STJ Competência. Administrativo. Mandado de segurança contra Presidente de Subseção da OAB. Julgamento pela Justiça federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109. Lei 8.906/1994, art. 44, I e II.
«1. Em regra, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada perquirindo-se a natureza da autoridade impetrada. Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.
«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 50. ... ()
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16 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Exercício irregular de profissão. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 44, II. CP, art. 299. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.
«Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.... ()
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17 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.
«A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis. Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.
«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... ()
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19 - TRF4 Tributário. ISS. Sociedades de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 45, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 44, II. Lei 8.906/1994, art. 57.
«1. Não há irregularidade na representação da OAB, uma vez que os Conselhos Seccionais têm personalidade jurídica própria, com jurisdição sobre os respectivos territórios, de acordo com o disposto na Lei 8.906/1994, art. 45, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 57. Assim, prescindem de autorização individual para a defesa da classe dos advogados (Lei 8.906/1994, art. 44, II). ... ()
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20 - STJ Competência. Advogado. Mandado de segurança. Interposição contra ato de Presidente de Subseção da OAB. Julgamento pela. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VIII. Lei 8.906/94, arts. 44, 45, § 3º e 60.
«... Entendo que, quando o ato for praticado por órgão da OAB de âmbito nacional e que possa afetar interesse da União, notadamente em caso de delito penal, a competência é da Justiça Federal para dirimir a questão. Entretanto, isso não ocorre quando o ato está restrito à esfera de atuação de Subseção - parte autônoma de competência e autonomia limitadas à sua área territorial (arts. 45, § 3º, e 60 da Lei 8.906/94) -, e atinge, de modo exclusivo, interesse particular de seus associados. De outro lado, não se perca de vista que o Lei 8.906/1994, art. 44, «caput, expungiu a expressão «federal antes prevista no Lei 4.215/1963, art. 139. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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21 - TAMG Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.
«Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no Lei 8.906/1994, art. 44, I, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúncia regularmente apresentada às entidades de defesa dos direitos humanos, em virtude do interesse jornalístico próprio à espécie. ... ()
