1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V - Ausência de violação manifesta de norma jurídica - Inocorrência de ofensa às regras de reserva de plenário para pronunciamento de inconstitucionalidade (arts. 948, 949, 950 do CPC/2015, CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF), ante a ausência de pronunciamento dessa ordem, não se confundindo ilegalidade com inconstitucionalidade, observado, ainda, o posicionamento do E. STF ao concluir pela inexistência de repercussão da questão no Tema 1181 - Inocorrência, também, de ofensa às regras que se reportam às normas regulamentares e de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de energia elétrica entre a CPFL e a União (a incluir os Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 11, os arts. 114, 115, 116 da Resolução ANEEL 456/2000 e o art. 218 Resolução ANEEL 414/2010) - Questão em torno de equilíbrio econômico-financeiro contratual, aliás, não debatida na ação originária nem sequer objeto de pronunciamento judicial (expresso ou implícito), para se cogitar em desprezo das normas que lhe dão suporte - Real escopo da demanda rescisória que importa em inadmissível desvio para rediscussão da matéria julgada - Atenção à Súmula 343/STF que, mesmo em situação de interpretação controvertida nos tribunais, afasta o cabimento de ação rescisória - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Multa. Revisão do valor. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Serviço de telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições ao PIS e Cofins. Legitimidade. Acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, no Resp976.836/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Irreversibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e Lei 8.987/1995, art. 10, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, e Lei 8.985/1995, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei 8.987/1995, art. 9º, Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 29 e da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação da concessionária ré à obrigação de fazer consistente em tomar providências técnicas necessárias ao fornecimento de energia elétrica, na Comarca de Novo São Joaquim/MT, de forma eficaz e ininterrupta, sob pena de multa diária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de saneamento básico. Pretensão de majoração da tarifa por fatos ocorridos após o fim da vigência contratual. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local e nos termos do contrato para declarar nulo o reajuste da tarifa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado nos termos do contrato e no acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STF Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.
«Tema 902/STF - Despesas processuais que compõem o preparo recursal.
Tese jurídica fixada: - A questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
