Lei 9.307/1996, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, exceto nas hipóteses previstas na Lei 9307/1996, art. 32 - Hipótese versada nos autos que não se amolda às exceções previstas em lei - Sentença arbitral transitada em julgado - Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes do C. STJ - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, comportando execução, nos termos do art. 515, VII e 523, «caput e §3º do CPC, inclusive com efetivação de atos expropriatórios - REGULARIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - Partes que firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail - Legislação processual que permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento - Inteligência dos arts. 190 e 246, do CPC - Documentos carreados aos autos que comprovam o envio de e-mail ao executado - Precedentes - INAPLICABILIDADE DO CDC - Contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, que afasta a incidência das normas consumeristas - Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. ... (Continua)

4 - STJ Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 32. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Sentença arbitral. Alegação de nulidade da sentença. Prazo decadencial de 90 dias. Jurisdição arbitral. Coisa julgada material. Hipóteses exepcionais de revolvimento pelo poder judiciário previstas nos, da Lei 9307/96, art. 32. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ofensa aa Lei 9.307/1996, art. 32 não verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dívidas líquidas e vencidas antes da liquidação extrajudicial da recorrente. Compensabilidade. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados no recurso. Atração da Súmula 284/STF. Impossibilidade de sindicância acerca dos limites da convenção. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de afronta aa Lei 9.307/1996, art. 1º, que disciplina a necessária capacidade daqueles que desejam valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não foi devidamente demonstrada, como bem reconhecido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ação anulatória de sentença arbitral. Hipóteses da Lei 9.307/1996, art. 32 e Lei 9.307/1996, art. 33. Não verificadas. Pedido de esclarecimentos. Lei 9.307/1996, art. 30 da Lei de arbitragem. Contradição e omissão reconhecidas. Reapreciação do mérito da decisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. Incidência da Súmula 83/STJ.» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 30/3/2020, DJE 01/4/2020) ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

11 - STJ Arbitragem. Recurso especial. Impugnação à execução de título arbitral. Veiculação de pretensão destinada a anular a sentença arbitral, com base nas matérias vertidas na Lei 9.307/1996, art. 32 da Lei de arbitragem, após o prazo nonagesimal. Impossibilidade. Decadência do direito. Reconhecimento. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, estabelecida no título arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido. Lei 9.307/1996, art. 33, caput, §§ 1º e 3º. Lei 6.404/1976, art. 278.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto na Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de suscitar as matérias vertidas na Lei 9.307/1996, art. 32 (hipóteses de nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, em impugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresas consorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido, buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo a participação de cada uma das executadas, sob a tese de que a solidariedade deve estar expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Cláusula compromissória. Obrigatoriedade da arbitragem. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão - exarada na Instância a quo - que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... (Continua)

14 - STJ Arbitragem. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações. Possibilidade. Limites legais impostos pelo CPC/2015. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 29. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CDC, art. 51, VII.

«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em 26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019. ... (Continua)

15 - STJ Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.

«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; ... (Continua)

19 - TJRJ Arbitragem. Ação de nulidade de sentença arbitral. Ofensa ao contraditório. Sentença de procedência. Lei 9.307/1996, arts. 21, § 2º, 32, VIII e 33, § 2º, I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«As decisões arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário nos casos previstos no Lei 9.307/1996, art. 32. Tal regra, aliás, independentemente de previsão legal, extrai-se do Princípio Constitucional de Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença prolatada pelo juízo arbitral em desconformidade com o disposto no Art. 32, VIII e o Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, ambos. O procedimento arbitral sempre deverá pautar-se pelo Princípio do Contraditório, sob pena de nulidade da sentença arbitral. Realização de perícia de engenharia naval para apurar eventuais irregularidades na construção de guindastes. Juízo arbitral que condena a apelada a indenizar a apelante a título de perdas e danos, baseada, exclusivamente, na perícia realizada. Perícia que não teve tal escopo e, ainda que assim não fosse, os dados elencados para fundamentar tais valores foram obtidos por indicação unilateral, restando, por conseguinte, fragilizado. Em audiência de instrução e julgamento o perito foi categórico ao afirmar que «nós não fizemos perícia contábil, nem financeira pelo fato de que não era isso parte do escopo dessa perícia. Não fazia parte do espírito dessa perícia claramente não fazia, uma vez que os árbitros tinham nomeado perito um engenheiro naval, as partes tinham nomeado um engenheiro mecânico e a outra nomeou um engenheiro naval. Tratava-se, obviamente, de uma perícia de engenharia . Necessidade de perícia específica, qual seja, contábil, para averiguar tais prejuízos. Sentença arbitral que não observou o Princípio Constitucional do Contraditório. É imperioso destacar que, no caso em tela, o Poder Judiciário, ao julgar procedente o pedido, decretará a nulidade da sentença arbitral, na forma do Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, I, para que outra lá seja proferida ou cheguem os contratantes ao consenso do modo que lhes aprouver. Precedentes citados: 0002368-46.2011.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/10/2012 – NONA CÂMARA CÍVEL. 0103314-18.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 19/09/2012 – SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0009872-50.2008.8.19.0003 - APELAÇÃO - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 29/08/2012 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contrato. Cláusula contratual. Compromissória. Fundo internacional que firma termo que previa expressamente ser aditivo de contrato que avençou a solução de conflitos pela arbitragem. Tentativa de utilizar-se do Poder Judiciário para se afastar da arbitragem e de seus efeitos. Impossibilidade. Conduta que configura ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Sentença arbitral que não violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e que se encontra fundamentada de forma cuidadosa e dentro dos limites dos direitos disponíveis questionados pelas demandantes. Alegação de que a sentença arbitral não se vinculou aos regramentos jurídicos arguidos pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (Lei 9.307/1996, art. 18), deve estar adstritos aos fatos e aplicar o direito adequado ao conflito existente. Pacto arbitral que previu que a legislação aplicável seria a brasileira, permitindo, assim, ao árbitro decidir de acordo com o direito positivo. Inexistência de violação ao Lei 9.307/1996, art. 32. Cláusula compromissória avençada regularmente. Arbitragem que produziu seus efeitos nos limites próprios e perante aqueles que se encontram envolvidos com o direito disponível controvertido. Sentença arbitral que preencheu os requisitos previstos no Lei 9.307/1996, art. 26. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.

«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no Lei 9.307/1996, art. 32, inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

22 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. ... (Continua)