1 - STJ R agravado:unimed campinas cooperativa de trabalho médico advogado:raphael barros andrade lima. Sp306529 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar — tss. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Tese recursal de violação a coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do art. 97, I e IV, do CTN. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Tema 1.123/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou a alegação de existência de coisa julgada e afastou a existência de tríplice identidade entre as ações. Destaco o entendimento (fl. 319, e/STJ): «Alega a apelante que a autora já ajuizou demanda anterior em que se discutiu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, tendo ocorrido o trânsito em julgado desfavorável à ela. Pois bem. Como bem ressaltou o r. Juízo de piso, a presente ação trata de questões diversas àqueles tratadas no mandado de segurança autuado em 31/03/2000. No mandado de segurança autuado em 31/03/2000, a ora apelada alegou que a taxa em questão ofendia o CF/88, art. 145, II, e os CTN, art. 77 e CTN art. 78, ante a inexistência de contraprestação específica estatal a justificar a exigência fiscal. Argumentou, ainda, que, tratando-se de imposto instituído no exercício da competência residual da União Federal, deveriam ter sido observados os requisitos previstos no, I da CF/88, art. 154. Diferentemente, na presente demanda, a apelada sustenta a antijuridicidade do tributo sob o argumento de que sua base de cálculo encontra-se prevista em ato infralegal, afrontando o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Assim, por conta da inexistência de tríplice identidade dos elementos da demanda, deve ser mantida a sentença no que diz respeito a alegação de coisa julgada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da Lei 9.961/2000, art. 20 é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso com acolhimento da proposta de afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Taxa de saúde suplementar, devida por plano de saúde (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Definição da base de cálculo. Resolução 10/2000, art. 3º. Violação do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Histórico da demanda. CPC/2015, art. 489. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso com acolhimento da proposta de afetação para julgamento no rito dos recursos repetitivos. Taxa de saúde suplementar, devida por plano de saúde (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Definição da base de cálculo. Resolução 10/2000, art. 3º. Violação do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Histórico da demanda. CPC/2015, art. 489. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde complementar. Taxa de saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Ilegalidade na definição da base de cálculo. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CTN, art. 97, IV. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.123/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde complementar. Taxa de saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I). Ilegalidade na definição da base de cálculo. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CTN, art. 97, IV. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.123/STJ - (In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do Lei 9.656/1998, art. art . 20, I.
Tese jurídica firmada: - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 20, I) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 229/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ R agravado . Unimed sao jose dos campos. Cooperativa detrabalho medicoadvogados . Liliane neto barroso. Rj148054paula regina guerra de resende couri. Rj164399 soc. De adv. . Barroso, muzzi, barros, guerra e associados. Adv. E cons.interes. . Fazenda nacionalementatributário e processual civil. Taxa de saúde complementar. Lei 9.961/00, art. 20, I. Art. 3º da rdc nº
10 - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CTN, art. 97, IV. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.
«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (CTN, art. 97, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.
«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da Lei 9.961/2000, art. 20. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em desfavor de Marfimdent Planos Odontológicos Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, previsto na Lei 9.961/2000, art. 20, I (fl. 5, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CTN, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos. Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 1º1.2000.
«1 - Em relação ao CTN, art. 105, a Corte regional não emitiu juízo de valor. É necessária a efetiva discussão da matéria pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV,). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de saúde suplementar. Vício na base de cálculo. Inexigibilidade do tributo previsto no Lei 9.961/2000, art. 20, I.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97). Precedentes: AgRg no AREsp 763.855/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgRg no REsp 1.231.080/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2015; AgRg no AgRg no AREsp 616.262/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ, o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes.
«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente foi definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Tributário. Plano de saúde complementar. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, I. Base de cálculo. Definição na Resolução RDC 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.
«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. Precedentes: AgRg no REsp 1.329.782, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2012; REsp 728.330, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/4/2009; AgRg no AgRg no AREsp 616.262, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2015; AgRg no REsp 1503785, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Tributário. Plano de saúde complementar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade do tributo. Lei 9.961/2000, art. 20, I. CTN, art. 97, IV.
«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 798.273, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no REsp 1.014.113, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08 e EDcl no REsp 950.556, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/05/08. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, incisos I e ii. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à Agência Nacional de Saúde. ANS. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Lei 9.961/2000, art. 20, II.
«2. A tese de estar o Lei 9.961/2000, art. 37 contrariando os CTN, art. 77 e CTN, art. 78 é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anterioridade. 4. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência sobre fatos geradores futuros a partir de 1º de janeiro de 2000. Lei 9.961/2000, arts. 20, II e 22.
«3. A Taxa de Registro de Produto - Lei 9.961/2000, art. 20, II - tem como fato gerador o momento da protocolização do registro, conforme disposto no § 3º daquele mesmo diploma. Não há fato gerador pendente. 4. Incidência da Taxa de Registro de Produto somente sobre os registros protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000. Precedente: REsp 1.064.236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, publicado em DJe 13/02/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos (tssrp). Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 01/1/2000. Aspecto temporal do fato gerador. Precedente.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial da contribuinte, entendeu que a Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos - TSSRP, prevista na Lei 9.961/2000, art. 20, II, só pode ser cobrada em relação aos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Taxa por registro de produto devida à ans. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2001.
«1. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Tributário e constitucional. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução de dispositivos da CF/88. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Aresto recorrido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caracterização do poder de polícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 76.
«1 - O CTN, art. 77 e CTN, art. 78 reproduzem dispositivos constitucionais (CF/88, art. 145 e CF/88, art. 153, § 3º, II, respectivamente), implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. ... ()
