1 - STJ Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.
Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.
«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que haveria contratação verbal e que o réu não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O CCB/2002, art. 257, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Obrigações. Tribunal de Justiça que reconheceu apenas a quitação parcial do débito, porquanto afirmou tratar-se de obrigação solidária. CCB/2002, art. 265. Solidariedade presumida. Impossibilidade. Obrigação divisível. Devedor que paga a sua parte da dívida extingue a obrigação naquilo que lhe concerne. 2. Questões arguidas tão somente no agravo interno e não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Constatada a divisibilidade, o silêncio das partes a respeito do quinhão pelo qual cada uma responde não presume a solidariedade, mas, sim, que o débito está dividido em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores, conforme o disposto no CCB/2002, art. 257. ... ()
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5 - STJ Execução. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sub-rogação. Ingresso de credor na demanda. Impossibilidade.
«1.- Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, concluindo em dispositivo claro e induvidoso, congruente com a motivação, de modo que bem cumprida a prestação jurisdicional exigida. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Mero esclarecimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Sucumbência. Distribuição proporcional. Solidariedade. Exceção, que deve ser expressamente consignada.
1 - Os litisconsortes vencidos respondem pela condenação sucumbencial em proporção, nos termos do CPC/1973, art. 23 e CCB/2002, art. 257. A solidariedade só se admite quando expressa na decisão exequenda. ... ()
