CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 336 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – CCB/2002, art. 336» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de consignação em pagamento. Omissão. Inexistência. Pagamento. Recusa do credor justificada. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... (Continua)

7 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.

«O credor não está obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida. Para se eximir da obrigação, deve cumprir a prestação da forma como convencionada entre as partes. ... (Continua)

8 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.

«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336).... (Continua)