Lei 11.343/2006, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Irresignação da Acusação e da Defesa.

2 - TJSP Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- CPP, art. 118- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal omissão dada a evidência de que se faz necessário preservar a apreensão do automóvel- Incidência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 60, §6- Recurso conhecido e não provido

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

4 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito (interestadual). Não acolhimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi no patamar mínimo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Na segunda fase, nada obstante a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, do art. 33, de referida lei, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciaram o envolvimento do apelante com atividade criminosa. Por fim, ante a presença da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão judicial, não havendo dúvida que as drogas eram transportadas entre estados da federação, a pena é majorada de 1/6, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regência carcerária que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita visando concretizar as finalidades da sanção penal. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Incabível a restituição do bem apreendido, porque não se demonstrou que o celular não foi usado como instrumento do crime, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B (incluído pela Lei 13.840/2019, que revogou o § 2º da Lei 11.343/06, art. 60). Recurso preso. Prisão mantida

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado no transporte de entorpecentes. Pedido de restituição. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-Fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Momento processual inadequado para a apreciação do pedido. Dependência de elementos a serem produzidos ao longo da instrução dos autos originários. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.322/22, será decretado o perdimento do veículo apreendido em transporte de drogas independentemente da comprovação de sua origem lícita. a Lei 11.343/06, art. 60, § 6º, porém, põe a salvo os direitos dos terceiros de boa-fé. No presente caso, evidencia-se que o veículo era utilizado para o transporte de drogas, mas não é possível determinar-se, desde logo, se a requerente agiu de boa-fé. Réu que afirmou que o veículo ficava em seu poder. Necessário aguardar-se a instrução probatória nos autos originários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Restituição de veículo de locadora apreendido na posse de usuário- Motorista de aplicativo em circunstância de tráfico de entorpecentes- Prova documental reveladora da propriedade inequívoca do automóvel- Ausência de indicativos de vinculação da proprietária à prática ilícita de tráfico desenvolvida por usuário do veículo- Presunção de boa-fé a prestigiar os interesses da apelante- Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 60, §6º- Decisão hostilizada despida de mínimos fundamentos- Recurso conhecido e provido para determinar a restituição do automóvel apreendido

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (Lei 11.343/2006, art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no CF/88, art. 243, parágrafo único. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 41. Devolução de automóvel apreendido. Lei 11.343/2006, art. 60. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise. Dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 60, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 119. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 62, § 7º. Nexo de instrumentalidade entre o tráfico e a utilização do veículo apreendido. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 105, III, «a, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.