1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Compensação entre créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na orig em, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, requerendo compensação de créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária, sem limitações contidas no Lei 11.457/2007, art. 26-A, inserido pela Lei 13.670/2018. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Concessão de ordem. Contribuições sobre a folha de sálario. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, postulando a concessão de ordem para que seja reconhecido o direito de «compensar débitos de contribuições sobre a folha de salários(cota patronal, destinadas ao SAT/RAT e às Terceiras Entidades) com os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS independentemente de seu período de apuração, suspendendo e afastando a restrição imposta pelo Lei 11.457/2007, art. 26-A". Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reformar a sentença terminativa e, prosseguindo no julgamento na forma do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal
1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indébitos tributários. Compensação ampliada ou cruzada. Inclusão na Lei 13.670/2018 do art. 26- a com redação dada pela Lei 11.457/2007. Violação dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Pretensão que destoa de questão submetida a recurso repetitivo — tema 265/STJ. Análise prejudicada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da divergência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 874-878, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de combate à súmula 83/STJ e a ausência de comprovação da divergência levantada.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Conforme consta às fls. 20-21, e/STJ, a parte impetrante, em sua inicial de Mandado de Segurança, requereu: «Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER-SE a procedência integral dos pedidos constantes na presente ação para: (...) V.4. Assegurar o direito da Impetrante e suas filiais à restituição do indébito e/ou à realização da compensação tributária com parcelas de quaisquer tributos (Lei 9.430/96, art. 74), com valores acrescidos de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art. 82, § 2º do CPC/2015 ), sendo que os valores referentes a estes tributos sujeitos a lançamento por homologação deverão ser contados em 05 (cinco) anos da data dos pagamentos antecipados (art. 150, § 1º do CTN) (STJ - Súmula 213 e REsp 1.269.570)". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Não incidência. Selic. Concessão da segurança. Lei 11.457/2007. Cumprimento das condições fixadas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Riachuelo S/A contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente à incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário, assim como nos créditos reconhecidos em favor da Impetrante, compensáveis com tributos da mesma natureza ou com quaisquer tributos administrados pela SRFB. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação a instrução normativa. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Compensação cruzada. Crédito relativo a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26-A, § 1º, I.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade de Lei ordinária. Confronto com Lei complementar. Matéria constitucional.
1 - Quanto à alegada violação ao Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, d, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela instância a quo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars, para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao Lei 11.457/2007, art. 26-A e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.
I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo do RPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e compensar os valores indevidamente recolhidos a título dos tributos que recaíram sobre aquele montante a contar dos cinco anos anteriores à impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), provenientes de repetição de indébito tributário na via administrativa ou judicial e/ou depósitos judiciais; e reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão da incidência do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da exclusão da base de cálculo da CONFINS e do PIS os valores do ICMS, bem como a compensação dos valores cobrados indevidamente até cinco anos anteriores a propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, a necessidade de observância das restrições constantes no Lei 11.457/2007, art. 26-A, incluído pela Lei 13.670/2018. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
