CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 112 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - É inviável a análise da tese suscitada apenas nas razões de agravo interno, pois constitui nítida inovação recursal, vedada nesta via. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da parte. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.... (Continua)

6 - TRF2 Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Inexistente. Multa. Não conhecimento. CPC/2015, art. 112.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no CPC/2015, art. 112. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para reconhecer a ilegitimidade da parte executada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Patrono da autora que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, comunicando à sua cliente sobre a necessidade de nomeação de novo causídico, em consonância com as disposições do CPC/2015, art. 112. Intimação da sentença no curso do lapso decendial de patrocínio compulsório. Validade. Inexistência de previsão legal de suspensão automática do processo, ou de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

1 - Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e/STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 112. Ciência da parte. Desnecessidade de intimação. Ausência de regularização de representação. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Renúncia dos patronos da parte autora comunicada ao seu constituinte. CPC/2015, art. 112 . Intimação para constituição de novos advogados. Desnecessidade. Processo extinto. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. CPC/2015, art. 112. Ciência da parte. Desnecessidade de intimação. Ausência de regularização de representação. Recurso não conhecido.

1 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.

«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

«I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Desnecessidade de intimação para regularizar.

«1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 112, reza que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência renúncia de mandato. Intimação. Mudança de endereço. Não atualização. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão incólume. Inexist ência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização processual. Dispensa de intimação. Precedentes. Ausência de prejuízo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TRF4 Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.

«1. Tendo o advogado renunciante cumprido com o disposto no CPC/2015, art. 112, notificando a apelante para que providenciasse na constituição de um novo advogado, e não tendo o mandante constituído novo advogado, os prazos passam a correr independentemente de sua intimação. ... (Continua)

25 - STJ Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Renúncia. Ciência das recorrentes. Não constituição de novo advogado. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO -

Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas foram infrutíferas. No julgamento dos primeiros embargos houve a primeira manifestação quanto à informação da renúncia. Diante disso, o Escritório interpôs recurso especial em favor da empresa e, concomitantemente, os integrantes do referido Escritório, bem como seus ex-integrantes à época, opuseram embargos de declaração aduzindo omissão na apreciação dos termos da petição que informara a renúncia. Foi negado provimento a estes embargos de declaração. ... (Continua)