1 - TJAL Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão / erro material no julgado, ante a ausência de menção acerca do parecer ministerial. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CPC/2015, art. 204.
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2 - TJES Embargos de declaração em apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Omissão. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. Distinção entre ementa do acórdão e acórdão. Partes que são integrantes de um todo. CPC/2015, art. 204 e CPC/2015, art. 205, § 3º, ( CPC/1973, art. 163) c/c CPP, art. 3º. Ausência de omissão. Fundamentação e parte dispositiva do acórdão que abordam expressamente a nova pena imputada ao réu, bem como o respectivo regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 204.
«1. A análise atenta e minuciosa do acórdão embargado demonstra que a Egrégia Segunda Câmara Criminal, ao prover parcialmente o recurso manejado pelo réu, ora Embargante, manteve a sua condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, contudo reformou expressamente a pena definitiva contra si estipulada, reduzindo-a do patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa para o quantum equivalente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Falta de ataque a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 373, I; e Lei 6.830/1980, art. 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável o óbice da Súmula 282/STF. Outrossim, a deficiência de fundamentação recursal, especificamente quanto ao CPC/2015, art. 204; e Lei 6.830/1980, art. 3º, atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Nulidade das CDAs. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Eireli à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a anulação das CDAs que instruíram a execução. ... ()
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6 - STJ Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre a hipótese em que houve o ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução circunstância que gera um novo fato gerador de novas custas processuais).
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7 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
