CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 212 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta invasão de domicílio. Não cumprimento do CPC/2015, art. 212. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As questões referentes à nulidade das provas, por suposta invasão de domicílio, e o não cumprimento do CPC/2015, art. 212 não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Públicação ocorrida durante o recesso forense. Possibi lidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

3 - STJ Contestação. Autos físicos. Protocolo às 19h04min. Recurso especial. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Tempo dos atos processuais. Autos físicos. Peticionamento. Protocolo. Expediente forense. Flexibilização. Impossibilidade. Intempestividade da contestação. Reconhecida. CPC/2015, art. 212, § 3º. Exegese. CPC/2015, art. 195.

«1 - Ação ajuizada em 8/10/10. Recurso especial interposto em 26/4/16. Autos conclusos ao gabinete em 21/9/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Apelação. Redução do horário do expediente forense em razão de jogo da seleção brasileira durante a copa do mundo de futebol. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Provimento 2.168/2014, art. 2º do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Precedentes do STJ e desta Corte. CPC/2015, art. 212. Recurso de agravo de instrumento provido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Intimações. Possibilidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal, apesar de ocorrer a suspensão do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, regra inserta no caput do CPC/2015, art. 220, não há falar em qualquer impedimento para a realização da intimação dentro deste lapso temporal. Trata-se, portanto, de dias úteis nos quais é possível a prática de atos processuais, conforme o CPC/2015, art. 212 c/c CPC/2015, art. 216. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no CPC/2015, art. 220 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do CPC/2015, art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Manejado sob a égide do CPC/2015 . Apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais. CPC/2015, art. 220 . Realização de publicações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Recurso especial apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais. CPC/2015, art. 220 . Realização de publicações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.

«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Intimação ocorrida durante o lapso previsto no CPC/2015, art. 220. Forma de contagem do prazo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A disponibilização da decisão ocorreu em 19/12/2020, sendo considerado publicado no dia 7/1/2020, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (§ 2º do CPC/2015, art. 224). No entanto, conforme preceitua o CPC/2015, art. 220, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20/1/2020. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21/1/2020, tendo como o 15º dia útil o dia 10/2/2020 e o recurso especial foi interposto no dia 11/2/2020, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação durante o período de suspensão de prazos. Possibilidade. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos CPC/2015, art. 212 e CPC/2015 art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/1 a 20/2. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no CPC/2015, art. 220 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do CPC/2015, art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Dessa forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21/01/2019. Nesse passo, o dies ad quem para a interposição do recurso especial foi o dia 8/02/2019, e não 11/02/2019. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo provisório de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Publicação ocorrida durante o recesso forense. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/1 a 20/2. Intempestividade recursal evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. ... (Continua)