CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 554 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de ações possessórias multitudinárias, o que pode ensejar nulidade processual por afronta ao CPC/2015, art. 554, § 1º não é a eventual e momentânea ausência de citação dos réus identificáveis, que pode ser suprida pelo seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC/2015, art. 239, § 1º, mas o prosseguimento inadvertido da demanda sem a publicidade conferida pela citação editalícia obrigatória dos corréus não identificados. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Locação. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido. CPC/2015, art. 554. Lei 8.245/1991, art. 5º.

1 - A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma da Lei 8.245/1991, art. 5º, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. ... (Continua)

3 - TJSP Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... (Continua)

5 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.

«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Ação civil pública. CPC/2015, art. 185. Remoção de famílias de área de risco. Demanda proposta contra o Município.

«Inconformismo contra decisão que indeferiu o ingresso da Defensoria Pública. Todavia, não é caso de reconhecer sua legitimidade passiva, pois inaplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 554, § 1º, uma vez que não se trata de ação possessória. Afora isso, não existe comprovação de que se trate de pessoas hipossuficientes, a possibilitar a defesa de seus interesses pela agravante, com base na CF/88, art. 5º, XXXIV, e CF/88, art. 134, Lei Complementar 80/1994, art. 1º, CPC/2015, art. 185, Lei 13.465/2017, art. 14, IV, e Lei 13.465/2017, art. 19. Citação dos ocupantes. Desnecessidade. Existência de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.

1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Regularização do polo passivo e individualização do bem. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 246, IV, CPC/2015, art. 259, III, CPC/2015, art. 275, CPC/2015, art. 554, §§ 1º, 2º, 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... (Continua)