CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949 - Jurisprudência

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Matéria decidida sob a sistemática de recurso repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 949. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Recurso não provido.

«1 - Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a preceitos constitucionais, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Inexistência. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. No tocante à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CPC/2015, art. 949, II na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.

1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação antes da CF/88. Estabilidade no serviço público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Tese amparada em premissa fático jurídica diversa daquela presente no acórdão recorrido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2020. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto ao disposto no CP, art. 180 e CP, art. 304. Inexistência de inclinação desse STJ em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Grau de escolaridade da recorrente (advogada e administradora de empresas) e modus operandi (deslocou-se de Santa Catarina até o rio grande do sul, a fim de adquirir um carro roubado no estado, mantendo ainda sob sua posse no momento da prisão um crlv falsificado). Fundamentos válidos e aptos à exasperação das penas-base de ambos os delitos. Precedentes.

1 - Consoante tem proclamado o STJ, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, «a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no CPC/2015, art. 949 mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente». ... (Continua)

19 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

20 - STF Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Existência, no caso, de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de fiscalização normativa abstrata (adi Acórdão/STF, rel. Min. Moreira alves), sobre a questão constitucional controvertida. Possibilidade, em tal hipótese, de julgamento imediato da causa por órgão fracionário do tribunal local. Aplicabilidade, à espécie, da norma inscrita no CPC/2015, art. 949, parágrafo único, precedentes. Recurso de agravo improvido.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Jurisprudência consolidada do STJ. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Matéria decidida pela corte especial. CF/88, art. 97.

«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que o CP, art. 117, IV, determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorridos constitui causa interruptiva da prescrição, não se compreendendo aquele aresto que mantém íntegros os fundamentos da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2014). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.

1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos CPC, art. 948 e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«I - O recurso especial não é o recurso adequado para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único não configurado. Observância de julgado do STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal de origem de índole exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A questão acerca da susposta violação do CPC/2015, art. 949, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. 2. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. No caso dos autos, o órgão fracionário da Corte de origem apenas aplicou entendimento anteriormente firmado por seu órgão especial. Assim, não se verifica, no curso deste processo, a realização do procedimento que a norma processual quer evitar, não havendo, portanto, ofensa à lei. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 suscitada na origem. Incidente incompatível com o rito do habeas corpus. 2. Arguição rejeitada pelo órgão fracionário. CPC/2015, art. 949, I. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Pretende o recorrente, em síntese, que o Tribunal de origem aprecie o incidente de inconstitucionalidade suscitado com relação ao CTB, art. 305, Código de Trânsito Brasileiro, no habeas corpus manejado na origem. De início, esclareço que «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (HC 244.374/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 1/8/2014). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão recorrido embasado em preceito constitucional.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)