CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relató rio, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigma do mesmo órgão julgador. § 3º do CPC/2015, art. 1.043. Alteração de composição não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma REsp. 1.403.419 oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do CPC/2015, art. 1.043, sendo irrelevante o impedimento de um determinado componente.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Di reito processual penal. Embargos de divergência. Reconhecimento pessoal. Requisitos não comprovados. Embargos desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento.

1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Similitude fática e jurídica. Não demonstração.

1 - O recurso egoufoi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da controvérsia. Aplicação da súmula 182/STJ. Paradigma que julga o mérito recursal. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos com relação ao REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Paradigmas improprios. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do STJ, exigindo a demonstração inequívoca de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários desta Corte.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Incabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento, pelo relator do feito na turma, de pedido de retirada do julgamento de agravo regimental da sessão virtual. Impossibilidade de conhecimento do tema em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pretensão de devolução de valores. Similitudade fática e jurídica. Não demonstração.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Estupro. Pretensão de desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema não debatido no

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de certidão de julgamento. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Direito de informação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indeferimento dos embargos de divergência mantido.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar. Paradigma extraído de suspensão de segurança. Alegação de possibilidade à luz do § 1º do CPC/2015, art. 1.043. Hipótese que não se insere nas ações de competência originária do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao tempo do CPC/1973, cujo dispositivo a respeito dos embargos de divergência (art. 546) não trazia maiores especificidades procedimentais, o STJ construiu jurisprudência acerca da admissibilidade desse recurso, no sentido de afastar a utilização, como paradigmas, dos acórdãos prolatados em sede de ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional ( habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção) e mesmo de ações originárias (conflitos de competência e ações rescisórias).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ D ireito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguro prestamista. Arras. Inviabilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deliberação da presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência, na hipótese. 1.1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor do verbete da Súmula 315/STJ.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada do acórdão paradigma e da respectiva certidão de publicação e julgamento. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 3/10/2023). Precedentes. Situação em que, a despeito de ter sido juntada, com as razões dos embargos de divergência, a ementa, relatório e voto do julgado apontado como paradigma, a defesa não cuidou de juntar cópia do acórdão e da certidão de publicação e de julgamento. Assim sendo, não foi comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Turma.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ na parte em que não foi conhecido o recurso especial. Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem foi ajuizada ação para a dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a dissolução requerida, fixar a partilha e condenar o espólio do demandado ao pagamento de alimentos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente pedido de reconhecimento de união estável paralela, feito em oposição, e fixação de partilha; também modificou o prazo de pagamento dos alimentos; e por fim, fixou honorários de sucumbência. No STJ, a demandante interpôs o presente agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno intempestivo. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada e vício transrescisório. Súmula 283/STF. Juntada de documentos na fase de liquidação de sentença. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que, apenas sob o viés da competência inerente à Corte Especial, indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre as hipóteses.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre as hipóteses. Não demonstração do cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Dissídio quanto à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Co nsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)