Súmula nº 7/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Incidência da Súmula 7/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Tutela antecipada. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Trator e pulverizador. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial, documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito por conduzir trator rebocando um pulverizador em rodovia vicinal, no horário noturno e sem a devida sinalização nos veículos, bem como reconheceu a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença acidentário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho com conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.

I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem analisou todos os argumentos suficientes ao deslinde da controvérsia, estando toda a matéria devidamente prequestionada. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

13 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 7/STF. Reintegração de posse. Área de manancial. Esbulho comprovado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Recurso interno. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 desta corte superior. Decisão mantida.

«1. A beneficiária, ao interpor o regimental, não impugnou, completamente, a decisão agravada e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso não conhecido. Súmula 7/STF e dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão foi claro ao consignar que não é cabível a interposição de recurso especial para reexaminar o conjunto fático-probatório diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STF. STJ. Redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que não há provas nos autos da estabilidade e permanência entres os acusados, inevitável o reexame do conjunto probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da cnh. Revisão da conclusão do acórdão recorrido em relação aos critérios que autorizaram o deferimento da medida. Descabimento. Súmula 7/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, incumbe ao juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajustamento de benefício. Revisão. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do penal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir pela incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, não dissentiu da orientação jurisprudencial emanada desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão nem contradição na decisão ora hostilizada. Há, na verdade, inconformismo da parte vencida com a conclusão a que chegou este Relator no sentido do não provimento do apelo especial, por aplicação dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Decisão de inadmissibilidade recursal. Fundamentos do tribunal a quo não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no verbete 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Decisão de inadmissibilidade recursal. Fundamentos do tribunal a quo não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no verbete 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Decisão de inadmissibilidade recursal. Fundamento do tribunal a quo não infirmado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante deve infirmar, especificamente, as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no verbete 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e execução de sentença. Protelação do cumprimento de obrigação de fazer. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor reduzido pelo acórdão embargado. Pretendida aplicação da Súmula 7/STJ. Considerações de cada caso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca da incidência ou não da Súmula 7/STF, tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lucros cessantes comprovados. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Prova testemunhal. Valor do contrato. Inteligencia do CPC/1973, art. 402, I. Matéria de fato.

«I - É admissível a prova testemunhal, seja qual for o valor do contrato, quando ha começo de prova escrita que a corrobore e seja emanada do devedor ou de quem o represente, a teor do CPC/1973, art. 402, I. ... (Continua)

37 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)

38 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... (Continua)

39 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação visando cobertura securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo sistema financeiro da habitação. Reconhecimento do interesse da cef em relação a três demandantes, em conformidade com a repercussão geral discutida no re 827.966/PR (tema 1.011 do STF). Acórdão que, entretanto, não verifica interesse da cef em relação a uma das demandantes. Instrumento contratual que não conta com cobertura pelo fcvs. Desconstituição de premissas que depende de reexame do material de cognição. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O § 1º do art. 1º- A da Lei 13.000/2014 estabelece que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do irsm. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública. Procedência do pedido. Parcelas não prescritas. Ilegitimidade do exequente. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferenças pretéritas de benefício decorrente de revisão do IRSM. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão indevida. Promoção por merecimento. Prescrição afastada. Reconhecimento do direito à indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 7/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Praia do futuro, fortaleza-ce. CPC/73, art. 535. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de demolição de edificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando que o pronunciamento monocrático declinou, justificadamente, as razões pelas quais afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e aplicou o óbice da Súmula 7/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)