1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei estadual 8.411/1991. Gratificação. Inativo. Natureza infraconstitucional. Precedentes.
«1.A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 28/STF. ... ()
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2 - STF Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 28/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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3 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Expurgos inflacionários. Execução. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 28/STF.
«1.A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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4 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 28/STF.
«1. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do «recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 28/STF. ... ()
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5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos por si sós suficientes para manter a decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 28/STF. Recurso não conhecido.
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... ()
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8 - STF Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão indevida em sistema de proteção ao crédito. Ausência de prequestionamento. Ausência de repercussão geral. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Recurso manifestadamente inadmissível.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de multa contratual. Resilição feita de forma válida e de acordo com o contrato. Multa contratual indevida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicção do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 28/STF2, e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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13 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1.O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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14 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Discussão acerca do aproveitamento dos créditos do ICMS, decorrentes do mecanismo da não cumulatividade. Necessidade de análise de Lei local e das provas dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Indenização securitária. Correção monetária. Termo inicial. Data da celebração do contrato. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prequestionamento ficto. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Indicação. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 28/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. No que tange ao «falso hábil, assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível «somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente. ... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... ()
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21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão a fixação do dano moral na hipótese. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Dessarte, quanto aos danos materiais, entendo pela condenação do recorrido à devolução da quantia sacada, corrigida desde a data do pagamento do cheque e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. ... ()
