Súmula nº 121/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... (Continua)

2 - TJSP Juros moratórios. Contrato de empréstimo. Capitalização. Pacto firmado depois da Medida Provisória 1963-17/00. Expressa contratação da capitalização de juros. Legitimidade da cobrança. Inteligência da Súmula 121/STF. Declaratória improcedente. Recurso improvido.

3 - STJ Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

4 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º, e Súmula 121/STF.

5 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

6 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

7 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. A novação do contrato nao impede o exame da relação negocial, desde o seu início, com o objetivo de se constatar a ocorrência da capitalização. Código Civil, art. 1.007, e Súmula 121/STF. Precedentes.

«O fato da novação, ou da renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, nao impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele bem pode ser o resultado de sucessivos e cumulados cálculos de parcelas ilegais. Daí a necessidade de revisar o conjunto do relacionamento negocial, em cujo desenvolvimento foram sendo criados títulos, depois por outros substituídos, para se apurar o real valor do débito final. (Min. Ruy Rosado de Aguiar) ... (Continua)

8 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

9 - TJPR Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

10 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros.

«A cobrança de juros além do limite legal (Decreto 22.626/33) depende de autorização do CMN. A capitalização dos juros depende de lei que a autorize, além da previsão contratual. Súmula 121/STF.... (Continua)

12 - TJSP Juros. Compostos. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros do mês seguinte que incidiram sobre os juros do mês anterior. Capitalização de juros configurada. Infringência dos arts. 4º e 11, do Decreto nº. 22626/33 e Súmula 121/STF. Inaplicabilidade, no caso, da Medida Provisória 2170/2001, por apresentar vício em sua elaboração. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Contrato de empréstimo bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de expressa autorização legal. Súmula 121/STF.

14 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

15 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

16 - STF Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

17 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF e Decreto 22.626, art. 4º. Precedentes.

18 - TJRS Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade, seja qual for a periodicidade (anual, semestral ou mensal), ante a falta de expressa autorização legal. Súmula 121/STF. Cita jurisprudência.

19 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF. Precedentes.

20 - STJ Desapropriação indireta. Liquidação. Atualização complementar do cálculo. Admissibilidade. Correção monetária que deve incidir sobre o montante apurado na última atualização, até o efetivo pagamento. Inexistência de anatocismo. Súmula 121/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência).

21 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

«É afastada a capitalização, uma vez ausente autorização legal.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de omissões pelo suposto não enfrentamento das violações dos arts. 535, 468 e 471 do CPC/1973. Tanto o acórdão das apelações quanto o dos embargos infringentes são categóricos ao afirmar que a condenação aos juros capitalizados não se encontrava, sequer implicitamente, na sentença condenatória e, ainda que se encontrasse, seria contrária à legislação, à jurisprudência, e à própria interpretação da cláusula contratual 40.3, em que se fundamenta a existência do alegado direito. Essa afirmação não pode ser aqui contrasteada, porque não se acham nos autos as cópias das decisões judiciais condenatórias, nem a sentença, nem o acórdão da fase de conhecimento diz o acórdão dos embargos infringentes. Todavia, pela leitura das cláusulas 40.3, 42.2 e 42.3, somente se vislumbra a estipulação de correção monetária, de juros e de taxas no pagamento das parcelas em atraso, não havendo estipulação expressa sobre a capitalização de juros. Não é, pois, certo que tenha havido expressa capitalização, não sendo razoável concluir que foi acordada com base em interpretações subjetivas, obscuras e dúbias. Equivoca-se, portanto, o voto vencido. Assim, como é necessário analisar e interpretar as cláusulas contratuais referentes à equação financeira, não é possível concluir, categoricamente, que houve estipulação expressa sobre a capitalização de juros. Entretanto, ainda que a capitalização de juros estivesse prevista expressamente no contrato, seria ilegal, ante a proibição imposta pela Súmula 121/STF, que dispõe é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (fls. 1.260).a aceitação da sedutora tese jurídica da parte recorrente/embargante no ponto dos juros capitalizados, dependeria da superação da barreira sumular 7/STJ, como bem pontuou, nesta corte superior, o eminente relator do acórdão agora embargado, o que evidencia a inviabilidade processual de tal acolhimento. Inocorrência do vício apontado. Veiculação de mero inconformismo com o resultado do julgamento através de aclaratórios. Precedentes. Agint no Resp1.589.491/SE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29.8.2016 e edcl no AgRg no Resp1.467.769/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 1o.6.2016, dentre outros. Embargos de declaração rejeitados, acompanhando o voto do eminente relator.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... (Continua)

24 - TJSC Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. ... (Continua)

25 - STJ Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Aplicação da lei da usura (Decreto 22.626/33, art. 4º), e da Súmula 121/STF.

26 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Incidência do art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e da súmula 121/STF, não afastados pela Lei 4.595/64.

27 - STJ Consumidor. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STF e Súmula 121/STF.

«No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos.... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121-STF. ... (Continua)

29 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.... (Continua)

30 - STJ Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«I. Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e bancário. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Contratos bancários. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933. Matéria infraconstitucional. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. ... (Continua)

33 - TJRJ Cartão de crédito. Juros. Ação de repetição de indébito sob fundamento de cobrança excessiva por anatocismo e por desobediência ao limite constitucional dos juros. Limitação dos juros que depende de lei. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. CF/88, art. 192, § 3º.

«O contrato de cartão de crédito está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores. Tal amparo, no entanto, não confere aplicabilidade imediata à norma do CF/88, art. 192, § 3º - esta a depender da «interpositio legislatoris, como reiteradamente proclamou o Excelso Pretório - para se limitar em 12% ao ano da taxa máxima de juros do sistema financeiro do qual também depende a administradora do cartão de crédito para haurir os recursos com os quais financia os empréstimos concedidos a seus correntistas.... (Continua)

34 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

35 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

36 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Proibição legal que se aplica, inclusive, às instituições financeiras. Decreto 22.626/33, art. 4º, não revogado pela Lei 4.595/64. Súmula 121/STF. (Com precedentes).

37 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Limitação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«4. Conforme jurisprudência do STJ, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito, incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , a teor da Súmula 121/STF.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Tema pacificado. Recurso manifestamente inadmissível e infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF. ... (Continua)

39 - STJ Juros. Contrato de crédito bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Súmula 93/STJ e Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), «ut Súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do Decreto 22.626/1933, art. 4º e a Súmula 121/STF.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

41 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Capitalização de juros acima de 12% ao ano ou 1 % ao mês. Vedação. Contrato celebrado anterior a Medida Provisória 1.963-17. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Restituição danos materiais. Inscrição indevida. Danos morais à pessoa jurídica.

«1. A 2ª Seção do STJ através do RESP 973.827/RS submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) decidiu que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36), desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Mútuo para financiamento de automóvel. Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito. Pretensão relativa a juros exorbitantes e anatocismo vedado pela Lei de Usura e Súmula 121/STF. Sentença de improcedência da pretensão. Cerceamento de prova pericial contábil inocorrente. Questões de direito, insuscetíveis de prova. Nulidade afastada. Abusividade nas taxas de juros inocorrente. Prova inexistente, a cargo do autor (CPC, art. 333, Ide 1973). Anatocismo incompatível com o mútuo de valor certo e taxa de juros prefixada. Previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais. Súmula 541/STJ. Autorização, ademais, pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão dos agravantes de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Capitalização anual. Honorários. Sucumbência mínima. Improvimento.

«1. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

46 - TJRJ Juros. Capitalização. Admissível somente em hipóteses legalmente autorizados. Lei 4.595/64, art. 40. Decreto 22.626/1933 (Usura).

«Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/1964 o Decreto 22.626/1933, art. 40. O anatocismo repudiado pelo verbete da Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF.... (Continua)

47 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

48 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

49 - STJ Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Súmula 121/STF. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Súmula 596/STF. Anatocismo.

50 - STJ Juros. Financiamento bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Natureza da dívida. Súmula 121/STF. Inexistência de autorização legal. Precedentes.

«Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/1964 o Decreto 22.626/1933, art. 4º. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF. ... (Continua)