Súmula nº 282/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão. Fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência. Impossibilidade de impor à operadora o dever de ofertar plano individual na hipótese em que não comercializa tal modalidade de contrato. Tratamento de saúde no período da rescisão. Ausência de notificação. Não enfrentamento das matérias pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF.agravo interno não provido.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Atraso na entrega. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Desenvolvimento, com fundamentação e dispositivo (per relationem). Adoção dos fundamentos e dos dispositivos da sentença, o parecer justificado do MPE e os argumentos lançados nas peças recursais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata progressão da autora, da atual classe e referência (Professor III, Classe A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção do seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. URV. Conversão. Prescrição. Reestruturação da carreira. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando a tese jurídica defendida não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Competência da ans. Ausência de prequestionamento da tese jurídica relacionada aos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de pre questionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o fornecimento de terapias pelo método ABA para tratamento do espectro autista (TEA). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a progressão funcional vertical e horizontal na carreira de guarda municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Os argumentos defendidos no especial não foram examinados no julgado impugnado, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir in casu, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processo administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória c/c reintegração de posse. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Causa de aumento. Internacionalidade. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aumento. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Aplicação de multa. Processo extinto. Pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de aplicação de multa. Na sentença julgou-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, por pagamento espontâneo da dívida na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Teses não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência de IPI na revenda ao mercado interno. Recurso especial que aduz cuidar de IPI na transferência de mercadorias importadas entre filiais. Ausência de prequestionamento. Matéria não tratada no acórdão de origem. Embargos de declaração em que não se alegou a matéria. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a fundamentação, na petição inicial, é desenvolvida de modo a demonstrar que constitui bitributação a nova incidência de IPI quando da revenda de produtos importados (grifei): «Dessa forma, não há alternativa senão a de afastar a incidência do IPI incidente na revenda de produtos industrializados previamente importados para consumidores finais e não contribuintes do imposto, sob pena de ofensa (...) Adicionalmente, há que se considerar que o entendimento da Receita Federal do Brasil da tributação pelo IPI na revenda de produtos importados a consumidor final ou a não contribuinte do P1 vem ocasionando (i) violação ao principio da capacidade contributiva, bem como (ii) configura verdadeira dupla tributação. (fl. 32, e/STJ) (...) Em outro julgado recente, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconheceu a impossibilidade da cobrança do IPI na revenda de produto importado, sob pena de dupla tributação.» (fl. 35, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Rementaprocesso civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo. Majoração de multa. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.088/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2019. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo supostamente violado. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada que merece ser mantida.agravo interno desprovido.

30 - STJ Processual civil. Suspensão de descontos em folha de pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão de descontos acima de 15% da renda realizados diretamente em folha de pagamento de servidor público aposentado, bem como o afastamento dos efeitos de mora e a abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à lei. Tese recursal não discutida na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese arguida nas razões do recurso especial sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A controvérsia suscitada não foi objeto de análise no acórdão reprochado (fls. 47-55), tratando-se de inovação recursal nas razões dos aclaratórios, como consignado pela própria Corte de origem (fl. 130). ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização. Retenção de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inadmissível o recurso quanto à questão sobre a qual não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de entrega de unidades habitacionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de ausência de entrega de unidades habitacionais. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal que não foi suscitada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.agravo interno a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre.insurgência da demandante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada. Decisão da presidência.

I - É o entendimento desta Corte Superior que o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgInt no Recurso Especial 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ.agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Dirimida a lide sem nenhuma menção da tese defendida pelo recorrente em seu apelo nobre, referente à subsunção dos serviços prestados pela contribuinte às figuras tipificadas nos itens da Lista Anexa, para fins de incidência de ISSQN, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A análise de questão tratada no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional mostra-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-ferroviário. Irrisoriedade dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca da alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios e sequer foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção do beneficiário após o período de remissão. Competência da ans. Ausência de prequestionamento da tese jurídica relacionada aos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)