1 - STF Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546.
«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelada, a Súmula 599/STF - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental».»... ()
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2 - STF Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546.
«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelada, a Súmula 599/STF - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental».»... ()
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3 - STF Recurso extraodinário. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Cabimento. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete 599 da Súmula do Supremo - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento. Decisão em agravo regimental. Súmula 599/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 544, § 2º e § 3º e 557, § 1º-A.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da Lei 9.756/98, o Enunciado 599/STF passou a ser interpretado com ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito do recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar os embargos de divergência em tal circunstância. No caso dos autos, a decisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não se tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544, § 3º, 557, «caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. Em outras palavras, permanecem incabíveis embargos de divergência contra acórdão em agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o agravo do art. 544,CPC/1973, salvo se a decisão der provimento ao próprio recurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544.... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Súmula 599/STF.
«Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546, parágrafo único. RISTF, art. 330. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no RISTF (art. 317 e §§), ao lado do agravo de instrumento.... ()
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6 - STF Recurso. Embargos de divergência contra Acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Súmula 599/STF.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que não cabem embargos de divergência contra Acórdão prolatado em agravo regimental, subsistindo a Súmula 599/STF diante da nova ordem constitucional e do advento da Lei 8.950/94. Precedentes: RREE 156.576 e 189.265.... ()
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7 - STF Recurso. Não-cabimento de embargos de divergência contra decisão de Turma do STF em agravo regimental.
«A Súmula 599/STF, que se baseou no Regimento Interno desta Corte, foi confirmada pelo inc. II do CPC/1973, art. 546, na redação que lhe deu a Lei 8.950, de 13/12/94 (LBJ 94/1.657), inciso esse que limitou os embargos de divergência, no âmbito deste Tribunal, ao recurso extraordinário, quer diga ele respeito a matéria cível, quer tenha ele por objeto matéria criminal.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento e agravo regimental desprovidos. Embargos de divergência. Descabimento. Arts. 546, I, do CPC/1973 e 266, «caput, do RISTJ. Súmula 315/STJ. Cancelamento da Súmula 599/STF.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Apreciação indireta. Adequação. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em sede de agravo regimental ou agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 599/STF. Superveniência da Lei 8.950/94. Poder de conformação do legislador. Ausência de incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 546, II.
«Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC/1973, art. 546, II, na redação dada pela Lei 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do STF, proferidas no julgamento de agravos ou de «agravos regimentais.... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência opostos em face de acórdão de turma que julgou agravo regimental em agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 546, II. Súmula 599/STF.
«O Plenário do STF tem reiteradamente se pronunciado no sentido da validade da Súmula 599/STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência de decisão em agravo regimental, principalmente após a redação conferida ao CPC/1973, art. 546, II, pela Lei 8.950/94. ... ()
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12 - STF Recurso. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 599/STF. Superveniência da Lei 8.950/94. Poder de conformação do legislador. Ausência de incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 546, II.
«Os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização da jurisprudência, só se revelam oponíveis quando, manifestados no âmbito do STF, insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas, desde que proferida no julgamento de recurso extraordinário. Subsiste íntegro, desse modo, o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC/1973, art. 546, II, com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94. ... ()
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13 - STF Recurso. Embargos de divergência contra decisão prolatada em agravo regimental. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, II. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A Súmula 599/STF continua em vigor em face da atual CF/88, não violando o disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV, por se basear na circunstância - que permanece (CPC, Lei 8.950/1994, art. 546, II, na redação - LBJ 94/1.657) - de que inexiste previsão legal para a admissibilidade desse recurso contra decisões prolatadas em agravo regimental.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções possíveis. Aplicação das Súmula 315/STJ, Súmula 316/STJ e Súmula 599/STF. CPC/1973, arts. 544, § 3º e 546, I. RISTJ, art. 266.
«Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no art. 266, «caput, do RISTJ, e no CPC/1973, art. 546, I. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte; (ii) ou quando o mérito do recurso especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo no CPC/1973, art. 557. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os pressupostos do recurso. Precedentes. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas exceções, não cabem os embargos de divergência.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 315/STJ. Súmula 316/STJ. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. RISTJ, art. 266.
«1. «São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia. (EREsp 470.509/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, in DJ 23/5/2005). 2. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ). 3. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29.
«A partir da vigência da Lei 9.756/98, que alterou a redação do art. 557 do CCP, autorizando o relator a decidir o próprio mérito do recurso, o enunciado sumular 599/STF restou mitigado, porquanto hão de ser considerados cabíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado em agravo regimental, em sede de recurso especial, que tenha adentrado o mérito da controvérsia (Precedente: EREsp 295.842/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/08/2004).... ()
