1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da polícia militar. Reprovação no exame psicotécnico/psicológico. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Rachid Rodrigues Júnior contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exigência de realização de exame psicológico para ingresso na carreira de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para o qual foi reprovado (CFSD/PMERJ-2014). ... ()
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2 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão em lei. Súmula 686/STF.
«Por lei é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.... ()
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3 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que permitiu ao candidato prosseguir em concurso público, mesmo na falta de documento exigido pelo edital. Requisito não previsto em lei. Recurso não provido.
«1. Em regra, os requisitos para provimento em cargo público devem ser previstos em lei. Inteligência da Súmula 686/STF e precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e da taxa de remoção de lixo. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, com fundamento na Súmula 686/STF e nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF, respectivamente, reputou constitucionais as alíquotas progressivas do IPTU e a taxa de remoção de lixo, instituídas pelo Município de Várzea Paulista. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal. Súmula 686/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
«I. O Tribunal a quo não divergiu da orientação firmada por esta Corte no sentido de que apenas lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, nos termos da Súmula 686/STF. ... ()
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6 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.
«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... ()
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7 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Concurso público para o cargo de agente de segurança municipal do recife. Exame psicotécnico. Súmula 686/STF. Necessidade de previsão legal. Recurso de agravo improvido.
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8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Exclusão. Alegada ilegalidade. Homologação do certame. Perda de objeto. Inocorrência.
«1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 27, e/STJ): «Que a Avaliação Psicológica aplicada a impetrante seja anulada em face da contrariedade com as Súmula 686/STF e Súmula 20/TJDFT, também pelos demais argumentos de fato e de direito trazidos ao conhecimento deste Tribunal. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. 1. Exame psicotécnico. Legalidade. 2. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 117 da Lei Orgânica do DF. 3. Reexame da legislação infraconstitucional aplicada. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (Súmula 686/STF; RE 294.633-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; AI 510.524, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926, sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). ... ()
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10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.
«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.
«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Exame psicotécnico. Lei em sentido estrito. Súmula 686/STF. Súmula Vinculante 44/STF. Honorários majorados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão recursal1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em vista a ilegalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica e de modo subjetivo e sigiloso.
«PRELIMINARMENTE ... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Tema 22/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Restrição posta aos candidatos que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal). Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão recorrido que afasta a restrição, com base na presunção constitucional de inocência. Manifestação pela configuração do requisito de repercussão geral, para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XIII e LVII. CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 37, caput e I e II e § 7º. CF/88, art. 142, § 3º. CF/88, art. 144. Emenda Constitucional 4/1994. Lei Complementar 35/1979, art. 80, I e II. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Lei 7.289/1984, art. 11. Lei 7.289/1984, art. 13, § 2º. Lei 7.289/1984, art. 60, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 89. CTB, art. 306. Lei 12.850/2013. CP, art. 59. CP, art. 92, I, «a e «b e parágrafo único. CP, art. 217-A. CP, art. 342. Súmula Vinculante 13/STF. Súmula Vinculante 44/STF. Súmula 14/STF. Súmula 686/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 22/STF - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Tese jurídica firmada: - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 342 (Falso testemunho ou falsa perícia). ... ()
