1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Instauração de incidente de sanidade mental a pedido da defesa, assim como pedido de redesignação de audência. Súmula 64/STJ. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido com recomendação.
1 - Não configura excesso de prazo para a formação da culpa eventual dilação probatória provocada pela defesa, nos termos da Súmula 64/STJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade não ocorrida. Precedente. Procedimentos requeridos pela defesa. Súmula 64/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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4 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.
1 - Tratando-se da apuração de crime complexo, homicídio qualificado, com corrupção de menores, porte de arma e receptação, e verificando-se que o processo esteve em constante movimentação, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal gravíssima. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Réu permaneceu foragido por anos. Incidência do teor da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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7 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Crime supostamente praticado por determinação do «comando vermelho em represália à vítima considerada suspeita de passar informações para a polícia militar. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Mera reiteração. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 496.407/RJ. Excesso de prazo. Não configuração. Sucessão de eventos que alongaram o decurso da ação penal. Ausência de desídia do magistrado. Conduta da defesa de corréus e do paciente. Interferência no regular andamento processual. Contemporaneidade da medida constritiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior na hipótese, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo, contra o mesmo decreto prisional, à evidência do que ocorreu nos autos do HC 496.407/RJ. ... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Produção de prova. Inércia do patrona. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares impostas ao agravante, notadamente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Atraso na apresentação da defesa prévia. Súmula 64/STJ.
1 - Conforme apontado pela decisão agravada, consta do acórdão recorrido fundamentação no sentido de que «a demora na instrução criminal não decorre de desídia ou negligência atribuíveis exclusivamente ao aparelho estatal, mas de comportamento da Defesa, diante do atraso na apresentação de defesa prévia». ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários réus e defesas diferentes. Custódias cumpridas em presídios diversos. Interposição de recursos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela indicação de que o recorrente integra organização criminosa denominada «Comando Vermelho, bem como por sua acentuada inclinação delitiva, já que foi mandante de crime extremamente grave, praticado em concurso de agentes, os quais seguraram a vítima pelos braços e pernas, com a intenção de introduzir em suas narinas e sua boca grande quantidade de cocaína, objetivando dar ao óbito aparência de overdose, entretanto, em razão da resistência da vítima, a morte foi ocasionada por estrangulamento, mediante a constrição do pescoço, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 64/STJ. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Interrogatório e reconhecimento via videoconferência. Não realização a pedido da defesa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A defesa impugna a realização de reconhecimento via videoconferência, ao invés de presencial, e afirma que o recorrente não foi previamente intimado do procedimento, nem haveria excepcionalidade a justificá-lo. Porém, segundo informado pelas instâncias ordinárias, o referido reconhecimento não ocorreu, mas a audiência foi postergada para possibilitar a presença do acusado, não se verificando, portanto, a existência de ilegalidade. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Sessão do tribunal do Júri não realizada a pedido da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, associação criminosa e estelionato contra a previdência. Condenação à pena de 20 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Réu foragido. Desídia provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição da ilegalidade da prisão por demora injustificada da instrução processual deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Evasão. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Incidência da Súmula 64/STJ. Complexidade do feito. Sete réus, com advogados distintos, diversos pedidos de revogação da prisão preventiva e diligências. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Suposta ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Improcedente. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Defesa contribuiu para eventual retardo da instrução. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.
«1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na preocupação em preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi da empreitada criminosa e o fundado risco de reiteração criminosa. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação para a constrição cautelar não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso parcialmente conhecido e, de resto, desprovido.
1 - A alegada ausência de fundamentação para a constrição cautelar não foi analisada pela Corte de origem, sob o fundamento de que «prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva, motivo pelo qual impossível se conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Ao mesmo tempo, até porque o presente caderno processual também não dispõe do documento apontado pelo acórdão, sabe-se que «cabe ao impetrante a comprovação, de plano, dos argumentos vertidos na ordem, sob pena de inviabilizar a aferição do alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente (HC 166.440/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/10/2011). ... ()
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33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação. 1. «não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64/STJ).
«2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 29/08/2014, sendo que, até o momento, eles ainda não foram devolvidos. ... ()
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34 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto prisional não acostado. Impossibilidade de análise. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Suscitada em habeas corpus a insuficiência dos motivos que determinam a prisão preventiva, a juntada do decreto prisional é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas da defesa. Ausência do defensor público na audiência marcada. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.
«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa na demora. Feito que se encontra na fase de alegações finais. Incidência dos verbetes sumulares s 52 e 64 do STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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38 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, posse de munições de uso permitido e restrito. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Demora imputável à própria defesa. Súmula 64/STJ. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora imputável à própria defesa, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a defesa demorou três meses para apresentar a defesa prévia, houve adiamento de audiência por requerimento do advogado de defesa, que teria outra audiência no mesmo dia em comarca diversa, além do fato da instrução não estar encerrada em virtude da necessidade de audiência de continuação para oitiva algumas testemunhas de defesa faltosas. ... ()
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39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal praticamente encerrada. Eventual delonga que poderia ser atribuída à defesa. Oferta tardia da resposta à acusação. Ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Verificando-se que a instrução relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri já foi concluída, estando os autos no aguardo somente de laudo pericial de corpo de delito direto, e que o tempo decorrido desde a prisão não é excessivo, ausente constrangimento ilegal. ... ()
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40 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Insistência da defesa na realização de incidente de verificação de dependência toxicológica e de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Súmula 64/STJ. Júri designado para data próxima.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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42 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Várias testemunhas. Necessidade de diligências para citação pessoal do acusado. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro anos. Súmula 64/STJ. Gravidade do delito. Ação penal que segue seu curso normal. Continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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43 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada nos habeas corpus 0299165-3 e 0315670-1. Excesso injustificado de prazo. Matéria apreciada no habeas corpus 0315670-1. Inexistência de constrangimento após esse julgamento. Adiamento de audiência a pedido da defesa. Súmula 64, STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto de outros dois habeas corpus, ambos denegados, com acórdão já transitado em julgado, não merece conhecimento a alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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44 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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45 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Feito complexo. Pluralidade de réus. Retardo imputado à própria defesa. Súmula 64/STJ. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necesidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de 11 (onze) anos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na custódia cautelar quando eventual demora processual para o término da instrução criminal teve a colaboração do próprio Paciente - intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento e, por estar em local incerto e não sabido, deixou de comparecer ao ato processual - , bem como da sua defesa, ante os sucessivos pedidos de revogação da prisão e apresentação tardia da resposta à acusação, circunstâncias que, inclusive, atraem a incidência da Súmula 64/STJ; ... ()
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46 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Atraso proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual é proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa do paciente na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.
«1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Inviável pela via estreita do habeas corpus. Inidoneidade da prisão preventiva. Análise impossibilitada. Não se juntou o Decreto prisional. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Execução provisória. Exaurimento da segunda instância. Pedido idêntico ao de impetração anterior. Indevida reiteração. Excesso de prazo no processamento de AResppela corte estadual. Não configurado. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
