Súmula nº 209/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Verbas federais incorporadas ao município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide, in casu, o disposto na Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes relacionados ao desvio de recursos públicos municipais. Súmula 209/STJ. Inexistência de quota federal envolvida nos delitos. Matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Incorporadas as verbas ao erário municipal, incide a Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... (Continua)

3 - TJSP Competência criminal. Ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Verbas federais. Repasse. Nulidade. Inocorrência. Verbas incorporadas ao erário municipal. Hipótese em que os recursos públicos se sujeitam exclusivamente à discricionariedade do administrador municipal e a lesão atinge o patrimônio do respectivo município. Contrato que foi firmado entre instituto e a prefeitura municipal de valparaíso. Pagamento realizado pelo poder executivo local. Irregularidade na contratação direta analisada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ainda que tenha havido repasse de verbas da união, uma vez incorporada ao patrimônio da municipalidade, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Incidência da Súmula 209/STJ. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. Súmula 209/STJ. Debate oral. Não realização. Prejuízo. Inocorrência. Requerimento de perícia. Indeferimento. Ausência de manifestação. Preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licitação modalidade convite. Preços. Superfaturamento. Ausência de prova. Favorecimento. Dolo. Má-fé. Demonstração. Ausência. Responsabilização. Afastamento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo civil. Ausência de preparo. Pedido de ajg não apreciado em 1º grau. Recebimento da apelação.

«Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido. Alegação de contradição. Fato novo. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo com as conclusões da decisão hostilizada. Precedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a alegação recursal de fato novo - de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento virtual realizado entre os dias 28 de setembro e 05/10/2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar os fatos da ação penal 0031913-73.2019.8.16.0014 (fl. 580) - não se traduz em um dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619. Isso porque este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, nem mesmo sob o pretexto de existência de fato novo, que em nada altera a decisão embargada (EDcl no HC 334.240, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Furto de objetos provenientes do programa federal de desenvolvimento energético dos estados e municípios (prodeem). Bens titularizados pela união e não incorporados ao patrimônio municipal. Impossibilidade de aplicação analógica da Súmula 209/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal de picos/PI (suscitante).

«1. Caso em que, em tese, foram furtadas 04 placas de energia solar, 02 baterias, 01 inversor e 01 estabilizador, todos instalados em unidade escolar de Baixio dos Procópios, Município de Caridade do Piauí/PI. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições vertidas pelo empregador. Impossibilidade. Valor das contribuições vertidas pelo empregado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador (Súmula 209/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.

«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS. ... (Continua)

15 - TJRS Recursos do fundeb já incorporados e creditados ao município. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ainda que envolvendo recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, quando já creditados e incorporados à municipalidade, não figurando na relação ente federal do CF/88, art. 109, I, ausente manifestação de interesse da União no julgamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 209/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao estado do Piauí. Competência da Justiça Federal. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da união em integrar a lide. Ministério Público federal como autor da ação. Órgão da União. Verbas incorporadas ao patrimônio do estado do Piauí. Circunstância relevante que altera a competência para processar e julgar o feito. Súmula 209/STJ. Omissão pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial provido.

«1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar, pela via dos Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da alegação de que a verba recebida da esfera federal foi incorporada ao Estado do Piauí. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... (Continua)

18 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Desvio de verbas. Recursos provenientes do fundo de apoio aos municípios. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Súmula 209/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 209/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar prefeito acusado de desvio de verba transferida pela União, se incorporada ao patrimônio do Município. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide, ante a inexistência de convênio entre o Município e a Administração Federal, na chamada «transferência Fundo a Fundo.... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

21 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessadospara manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

24 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em aresp. Recurso interposto por acionado contra decisão da douta presidência que não conheceu do agravo, à falta de plena impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do REsp. De fato, o ponto da aplicação da Súmula 209/STJ não se submeteu a abalo lógico, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental dos acionados desprovido.

«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas do fundeb. Inocorrência de complementação da união ao fundeb, no período das irregularidades. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Itapeva/SP, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB, recebidas pelo Município, no ano de 2004. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ e Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgar ação de prestação de contas ajuizada pelo Município de Cabedelo/PB em face de ex-prefeito. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual. Observa-se, ainda, na hipótese em análise, que não há manifestação de interesse da União em ingressar no feito, figurando como partes apenas o Município autor e o ex-prefeito, e que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse do Ente Federal, excluindo, assim, sua competência para examinar o litígio. A demanda, portanto, deve ser julgada pela Justiça Estadual, incidindo, no caso dos autos, os enunciados das Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo/PB, o suscitante.... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública de reparação de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-Prefeito. CF/88, art. 109, I.

«1. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal« (Súmula 209/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Utilização irregular de recursos públicos. Expresso desinteresse da União. Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Orientação da primeira seção. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I.

«1. Na linha de orientação desta Primeira Seção, via de regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar a CF/88, art. 109, IV, estabeleceu, por meio das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ, que a competência, em matéria penal, será deslocada para a Justiça federal caso o interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas tenha sido violado por conduta típica. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo município de fagundes/pb contra ex-prefeito, a fim de apurar supostas ilegalidades em execução de convênio firmado com o ministério do turismo. Na espécie, a união afirmou não ter interesse em intervir no feito, exprimindo-se a competência da Justiça Estadual, consoante concluiu o acórdão a quo. Aresto de origem em convergência com diretriz deste tribunal superior. Agravo interno do parquet desprovido.

«1 - Em matéria de competência jurisdicional, caracteriza-se o interesse da União quando a verba objeto do litígio é oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas e fiscalização por órgão federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em supostas ilegalidades quanto ao uso de recursos advenientes de convênio firmado entre o município de corrente/PI e o ministério da integração nacional, que se destinaram à construção de três passagens molhadas na urbe. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo, firmando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual para a lide. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Corrente/PI contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a urbe piauiense e o Ministério da Integração Nacional, vinculados à construção de três passagens molhadas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. ... (Continua)

37 - STJ Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Convênio firmado com a funasa. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Pedro do Piauí, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação, pois deixou de prestar contas, quando Prefeito Municipal, do valor total de convênio firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Funasa (Convênio 1446/2002), correspondente à quantia de R$ 26.369,73 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa.precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.

1 - No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Lei 8.429/1992, art. 23. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se controverte a respeito da competência da Justiça Federal para o julgamento de prefeito, em razão de utilização irregular de verbas federais transferidas por meio de convênio firmado com o governo federal, bem como se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória, em razão de a citação não ter sido realizada no prazo de 5 anos depois do término do mandato. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Decisão de desembargador. Súmula 691/STF. Superação inicial. Concessão de liminar. Ordem denegada na origem. Interesse de agir. Subsistência. Desvio de verbas públicas. Salário-educação. Quota municipal. Competência. Justiça Estadual. Cassada liminar e denegada a ordem.

«1 - Nos termos da Lei 9.424/1996, art. 15, que regulamenta o § 5º do CF/88, art. 212, a receita total do salário-educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação pública básica, é arrecadada - tão somente arrecadada - pela União, que, após a dedução de 1% destinada ao INSS, retém imediatamente 10% líquido para, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, financiar projetos programas e ações da educação básica. Os 90% líquidos restantes são desdobrados em duas diferentes quotas (uma federal e outra estadual e municipal) e automaticamente disponibilizados aos seus respectivos destinatários. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em suposta omissão de ex-prefeito do município de palestina do pará/pa em prestar contas de verbas oriundas de convênio com o ministério da saúde, destinadas à aquisição de unidade móvel de saúde. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental do mpf desprovido.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA contra ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que consubstanciaria ato de improbidade administrativa, por ofensa a princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11), a ausência de prestação de contas de recursos recebidos em razão de Convênio firmado pela Municipalidade com o Ministério da Saúde. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Irregularidades na prestação de contas. Aplicação de verbas da fundação nacional de saúde-funasa. Até então, há a ausência de manifestação expressa da união quanto ao interesse em integrar à lide. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. Rationae personae. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese em que, malgrado se refira à ACP por ausência de prestação de contas a órgão do Governo Federal, tendo em vista recursos por ele providos através de Convênio, houve a incorporação da verba no patrimônio do Município, o que, em tese, implica em conflito entre as Súmulas 208 e 209/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Aquisição de merenda escolar com verba proveniente de recursos federais. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Improcedência. CF/88, art. 109, I. Justiça Federal. Competência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a Súmula. Descabimento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Indisponibilidade de bens. Presença de indícios reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/2017). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processo civil. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não caracterizados. Convênio de município com a funasa. Participação da autarquia no processo, como assistente. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Legitimidade ativa do Ministério Público. Atos tipificados nos arts. 10 e 11 da lia. Culpa e dolo genérico respectivamente reconhecidos na origem. Reexame. Inviabilidade. Sanções. Proporcionalidade e razoabilidade Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 por suposta contradição, tendo em vista que as contas do Município não se confundem com as do Prefeito, estando sujeitas a regimes jurídicos diversos quanto à forma de prestação e aprovação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal e secretário de finanças. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I) e dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput). Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/90. Inaplicabilidade do CPP, art. 400 princípio da especialidade. Interrogatório realizado sem qualquer insurgência da defesa. Matéria preclusa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgRg na Apn 528/DF, esta Quinta Turma passou a entender que «a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias nos tribunais, afastada, assim, a regra específica prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º, que rege a matéria (HC 205.364-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2011). ... (Continua)