1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Crimes contra a ordem tributária. 3 - Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 279/STJ. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Crimes contra a ordem tributária. 3 - Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 279/STJ. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra o sistema financeiro nacional. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STJ. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de animus injuriandi. Matéria não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de apreciação do pleito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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5 - STF Processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Repercussão geral. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Observância do art. 93, IX, da constituição. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. ... ()
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6 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. 4 - Regime de cumprimento de pena. 5 - Inexistência de prequestionamento. Controvérsias não suscitadas nas razões de apelação. Inovação Recursal. 6 - Do revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 7 - Ausência de fundamentação do TJ/SP. Suposta violação a CF/88, art. 93, IX. Esta Corte já apreciou essa matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG Acórdão/STF (Tema 339/STF), de minha relatoria, DJe 13/8/2010. Na oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o citado preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato (CP, art. 312). 4 - Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5 - Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG Acórdão/STF (Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato (CP, art. 312). 4 - Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5 - Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Rejeição da denúncia. Pretensão de reforma. Presença de justa causa para deslinde da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legitima defesa e de exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de dois televisores LCD, um macacão de couro, dois capacetes, roupas e chaves de veículo e de fenda, mediante rompimento de obstáculo, cujo valor - R$ 4.479,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais) - não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 5 - Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Falimentar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos antecedentes. Alegação de não comprovação do trânsito em julgado dos feitos considerados para tal fim. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Análise acerca do preenchimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e desclassificação operada pelo tribunal a quo. Pretensão ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... ()
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26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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28 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Inépcia da inicial. Alegação posterior à prolação da sentença. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. (Precedentes). ... ()
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29 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Lei 7.210/1984, art 126. Lep. Pleito ministerial de desconsideração dos dias trabalhados. Alegada não comprovação das atividades laborais. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. (Precedentes). ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade por insanidade mental. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de provas da materialidade do delito. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Insuficiência probatória para condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - pleito absolutório por insuficiência probatória - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada ausência de indícios de autoria. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de acessórios para arma de fogo de uso restrito. Crime tentado. Redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Nulidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Alegada inexistência de intimação da defesa. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento de investigação criminal. Análise acerca da existência de justa causa para a investigação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação do agravado. Alegação de provas suficientes de autoria e de materialidade. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de drogas. Alegação de não comprovação idônea da propriedade do entorpecente. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese defensiva. Álibi. Reconhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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43 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento da ausência de consciência da falsidade das notas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Pretensão condenatória do Ministério Público. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. SSúmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Absolvição. Reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Falsificação grosseira. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Insuficiência probatória para condenação. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
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